STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2009. Ausência de similitude jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma.
«1 - Embora o acórdão embargado tenha se manifestado pela legalidade do decreto que majorou a alíquota da contribuição previdenciária patronal de 1% para 2% sobre a folha de salários, o aresto paradigma concluiu pela necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, aplicando à hipótese o óbice da Súmula 7/STJ.
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