DOC. 240.5270.2170.1659

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Contribuição ao rat. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição do indébito pretendendo o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuição de terceiros desde 2017. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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