DOC. 231.2040.6573.6481

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela impetrante a seus empregados. Ausência de omissã o. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não ser compelido ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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