Contribuicao Previdenciaria Patronal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5111.1545.2695

401 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Corte a orientação de que a legislação processual () «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019). 2 - Inexiste... ()

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Doc. 187.8821.2000.7600

402 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1 - A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Não há obscuridade ou omissão na decisão embargada apenas por divergir dos interesses da parte embargante. 4 - Não se presta o princípio da solidariedade a permi... ()

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Doc. 230.3130.7690.0990

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de assistência médica. Inclusão. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

2 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídic... ()

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Doc. 221.0191.1417.8885

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e contribuições destinada s ao rat e a terceiros. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do plano de saúde. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ concluíram que... ()

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Doc. 220.9160.6387.5999

405 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Remuneração bruta. Retenções legais, na fonte, a título de contribuições do empregado e irrf. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, por ser componente do salário, não perde a natureza remuneratória a parcela descontada da Folha de Salários destinada ao recolhimento do IRRF e da contribuição previdenciária a carg... ()

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Doc. 221.2200.8802.9371

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A estreita via do especial não se presta a examinar eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.6745.0013.5500

407 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SDI-I, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, sendo certo que, conforme dispõe o , § 1º, a expressão «valor líquido» deve ser entendido como «valor liquidado» (a ser apurado após a liquidação). Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal, não obst... ()

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Doc. 168.3192.7002.9800

408 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, somente às demandas ajuizadas após a vigência daLei Complementar 104/2001, ou seja, a partir de 11/1/2001. 2. No caso dos autos, a ação que deu origem ao presente recurso especial foi ajuizada em 2012 (e/STJ, fl. 1), ou seja, após a vigência daLei Complementar 104/... ()

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Doc. 167.9101.7000.7500

409 - STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de repercussão geral da matéria. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 ... ()

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Doc. 230.8160.1440.7491

410 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento de contribuição previdênciária patronal. Pedidos parcialmente procedentes. Auxílio transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Perda do objeto. Na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as verbas pagas a empregados. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência da contribuição a título de auxílio-transporte (pago em pecúnia ou não), bem como o direito à compensação ou restituição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a concessão do direito à restitu... ()

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Doc. 230.4120.8774.0882

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a parte agravante busca «seja reconhecido o direito líquido e certo à não incidência das contribuições previdenciárias previstas na L... ()

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Doc. 230.2240.4769.7537

412 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física retidos na fonte pelo empregador. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.174/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-O no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a «possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT», foi submetida pela Primeira Seção desta Corte Superior à sistemática dos recursos repetitivos nos REsps Acórdão/STJ, 2.005.029/S... ()

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Doc. 230.2240.4169.9780

413 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física retidos na fonte pelo empregador. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.174/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-o no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a «possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT», foi submetida pela Primeira Seção desta Corte Superior à sistemática dos recursos repetitivos nos REsps Acórdão/STJ, 2.005.029/S... ()

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Doc. 230.2240.4125.7666

414 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física retidos na fonte pelo empregador. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.174/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-O no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, a « possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT «, foi submetida pela Primeira Seção desta Corte Superior à sistemática dos recursos repetitivos nos REsps Acórdão/STJ, 2.005.029... ()

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Doc. 180.5454.3003.3600

415 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Abono-assiduidade. Folgas não gozadas. Quebra de caixa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o chamado abono assiduidade. Nesse sentido: REsp 1580842/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe de 24/05/2016; REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016; REsp 743.971/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009). II - De ... ()

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Doc. 195.9391.2003.2900

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Formulação de pedido genérico. Indeferimento da petição inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.5100.9003.9900

417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS. Rito do art. 543-c. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«1. Recurso especial em que se discute incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. 2. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel.... ()

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Doc. 884.8970.7668.3936

418 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que pr... ()

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Doc. 167.9334.8000.3100

419 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Alcance da expressão folha de salários. Tema sob repercussão geral no re 565.160-RG. Precedentes.

«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios ( e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agrav... ()

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Doc. 167.9325.9000.2000

420 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. 2. No que concerne à questão discutida no RE 593.068 (Tema 163 da sistemática da repercussão geral), ela não se assemelha à matéria debatida nos autos. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos serv... ()

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Doc. 172.4575.9001.3400

421 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Natureza remuneratória. Sucumbência recíproca, honorários. Compensação. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de horas extras. 2. «A Corte Especial deste Tribunal, mediante a sistemática instituída pelo , concluiu que 'a Lei 8.906/1994 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compens... ()

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Doc. 167.9101.7000.7200

422 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. A matéria não se assemelha àquela contida no RE 565.160, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 20, que cuida da extensão do conceito de salário p... ()

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Doc. 187.9063.5000.2500

423 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com modulação dos efeitos.ADI 4.641/SC. Pretensão de manutenção da condição de segurado do regime próprio de previdência social estadual por cartorários extrajudiciais sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Inviabilidade. Controvérsia jurídica dirimida pela segunda turma desta suprema corte. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 166.3765.4000.8300

424 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Sujeição passiva. Sociedade simples empregadora ou tomadora de serviços. Equiparação a empresa para fins de tributação. Arts. 15, parágrafo único, e 22 da Lei 8.212/1991. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1699.6749

425 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - A figura do menor assistido não se confunde com a do jovem aprendiz. Assim, nos termos do , bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ... ()

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Doc. 250.2280.1425.9145

426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - A figura do menor assistido não se confunde com a do jovem aprendiz. Assim, nos termos do , bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ... ()

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Doc. 167.8402.8000.1900

427 - STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Ausência de repercussão geral da matéria. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade do recurso que a impugna. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, ... ()

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Doc. 152.6933.9798.1665

428 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL .

No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput da , ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que «o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previd... ()

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Doc. 211.1101.0262.7490

429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido

1 - Nos autos do RE 545.796, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.» (Tema 298/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no , III, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 220.6291.2568.1433

430 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Inicialmente, não configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e sol... ()

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Doc. 170.4432.5000.0500

431 - STF. Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica de verbas pagas ao trabalhador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 250.2280.1640.4348

432 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 168.2903.8001.8200

433 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade e transferência. Incidência. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência, por integrar o conceito de remuneração, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. 2. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, somente às demandas ajuizadas após a vig... ()

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Doc. 210.6010.2706.4603

434 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas.

1 - Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. 2 - Em razão da identidade de base de cálculo entre as contribuições em questão, aproveita à contribuição destinada ao SAT/RAT a mesma sistemática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1513.0927

435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - No caso dos autos, no que se refere à pretensão relacionada à base de cálculo da ... ()

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Doc. 241.2021.1263.0292

436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - No caso dos autos, no que se refere à pretensão relacionada à base de cálculo da ... ()

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Doc. 230.3200.8495.7935

437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas ao rat e a terceiros. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do plano de saúde. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que os descontos correspondentes à participação do empregado... ()

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Doc. 250.2280.1429.6636

438 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. 2 - A figura do menor assistido não se confunde com a do jovem aprendiz. Assim, nos termos do , bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ... ()

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Doc. 230.3200.8976.8535

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Inclusão.

1 - Ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata ofensa ao 2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável p... ()

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Doc. 170.4175.1000.2900

440 - STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Sobrestamento ante discussão da matéria no re 565.160-RG. Tema 20 da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 4. Agra... ()

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Doc. 170.4235.6001.1300

441 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Parcelamento. Contribuição previdenciária patronal. Discussão sobre o alcance da expressão «folha de salários». Sobrestamento. Re 565.160-RG. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate será reexaminado no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, de modo que jurisprudência anterior acerca das questões debatidas poderá ser modificada. Por tal razão o sobrestamento deverá ser mantido. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agr... ()

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Doc. 240.1080.1658.3559

442 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no , § 6º - o qual assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina - e no entendimento de que o foi tacitamente revogado pela CF/88 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. 2 - A análise de ques... ()

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Doc. 231.0110.8219.5228

443 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos ao menor aprendiz. III - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Espe... ()

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Doc. 712.3512.9705.8749

444 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Trata-se de hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, em virtude dos óbices das Súmulas 126/TST, e art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.7031.1331.3648

445 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

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Doc. 241.2021.1303.7603

446 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência de vícios. Contribuição previdenciária patronal. Servidor público celetista. Regime geral da previdência social. Te ma 163 do STF. Enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: demanda proposta pela parte ora recorrente objetivando que a UNIÃO «se abstenha de efetuar os descontos previdenciários sobre as vantagens de caráter não habituais e indenizatórias que não integrarão os proventos, como terço de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e incentivo de final de ano, sob pena de multa», julgada procedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional para «reformar a sentença em sua... ()

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Doc. 220.8241.2531.9369

447 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Remuneração bruta. Retenções legais, na fonte, a título de contribuições do empregado. Inclusão. Jurisprudência pacífica do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, por ser componente do salário, não perde a natureza remuneratória a parcela descontada da Folha de Salários destinada ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empre... ()

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Doc. 184.2595.2003.2400

448 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade. Incidência. Quebra de caixa. Incidência. Abono assiduidade. Natureza indenizatória. Não incidência. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 206.5172.3002.2600

449 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.5680.9001.9200

450 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - No julgamento dos... ()

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