TJSP. APELAÇÃO -
Ação de natureza declaratória c/c pretensão indenizatória - Pretensão fundada em negativa de celebração de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Recursos interpostos por ambas as partes - Apelo interposto pelo réu - Determinação para comprovar o devido recolhimento da diferença das custas de preparo devidas em conformidade com certidão da origem - Recorrente que se manifesta para requerer a juntada de nova guia DARE e respectivo comprovante de pagamento de custas - Insuficiência - Valor recolhido que se mostra aquém do quantum devido, sendo vedada a complementação nos termos do disposto no art. 1.007, parágrafo 5º do CPC - Deserção do apelo do réu configurada - Apelo interposto pela autora - Dano moral, de fato, não configurado - Devolução do valor que lhe fora creditado em retorno das partes ao status quo ante - Tese de amostra grátis descabida - Sentença mantida - Recurso do réu não conhecido - Desprovido o recurso da autora
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