Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Contratos de empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. O autor, pensionista do INSS, identificou descontos em seu benefício referentes a contratos de empréstimo que alega não ter autorizado. Requereu a declaração de inexigibilidade dos contratos e a restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados indevidamente, e (iii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. CONTRATOS 646931178 e 2578436632. Contratação que se deu por via digital e com assinatura mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contratos de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. Comprovação de que a quantia mutuada foi disponibilizada na conta bancária do autor pelo réu. Contratos válidos que devem ser cumpridos. Recurso provido. 4. CONTRATOS 631579207 e 636091977. Contratação firmada antes Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Contrato eletrônico que é lícito. Captação de biometria facial, contudo, que não atendeu ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Contratos inexistentes. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva. Art. 14, «caput», CDC e Súmula 479/STJ. Mantida a declaração de inexigibilidade dos contratos e a condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. Recurso não provido.5. CONTRATOS 627122376 e 628522410. Contratos assinados fisicamente. São válidos, pois o autor não impugnou especificamente as assinaturas. O autor, ao contrário, reconheceu as assinaturas, alegando se tratar de pessoa analfabeta. Documentos acostados aos autos que não comprovam as alegações do autor. Demonstração de disponibilização de valores ao autor. Contratos válidos. Recurso provido. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos indevidos que ofende a boa fé objetiva. Precedentes do STJ. Restituição em dobro mantida. Recurso não provido. 7. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento da condenação. Descabimento. Pelo princípio da sucumbência norteado pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência quem deu causa à instauração da demanda. Réu que deu causa à propositura da ação e restou vencido em parte. Ademais, as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. 8. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. Pretensão à condenação do réu a pagar indenização por danos morais. Impossibilidade. Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais inexistentes. Recurso não provido. 9. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimos é válida quando realizada conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 2. A restituição em dobro é devida quando há falha na prestação de serviço, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I e II. CDC, art. 14, art. 42. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek. TJSP, Apel. 90.10.076540-0, Rel. Des. Itamar Gaino. STJ, Súmula 479. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin

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702 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

703 - TJPE. Agravo de instrumento e agravo regimental. Ação de busca e ação de revisão e consignatória. Ausência de prova do depósito das parcelas. Extinção. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Não configurado adimplemento substancial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDEZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.000,00 EM RAZÃO DE INÚMEROS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS DE CAPTAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

707 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE, CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, EM VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, INCURSO NO art. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE OBTER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

708 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

709 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

710 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA VEICULAR. SUSCITA, OUTROSSIM, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40, REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. -

711 - TJSP. APELAÇÃO -

712 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

713 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

714 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

715 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE OBJETIVAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NA FORMA EM DOBRO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 19/04/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ SAQUES REALIZADOS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INVALIDADE DO SEGURO GARANTIA.

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

718 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

719 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

721 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA PORTARIA DO INSS 623/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

723 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ações revisionais c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral reunidas por conexão - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das taxas de juros contratadas, determinando a substituição pela média de mercado e condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignação improcedente. 1. Taxa média paradigma - Mútuo contratado sob a forma de crédito pessoal não consignado. Impossibilidade de se tomar por paradigma as taxas médias de mercado do crédito consignado. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu, até porque a cobrança se deu segundo os termos do contrato. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 28.8.19. 3. Dano moral - Inocorrência. Autora que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. 4. Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do art. 85, §4º, IV, do CPC restrita às causas em que a Fazenda Pública for parte. Correto o arbitramento dos honorários de responsabilidade da autora em primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, abarcando as três ações revisionais. Autora que ajuizou três ações em face do ora réu, com base em contratos diversos e mesmo fundamento jurídico, embora pudesse cumulá-las num único processo, o que fez no propósito, ao que tudo indica, de obter honorários de advogado em maior medida. Ato contrário à dignidade da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Negaram provimento à apelação.

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

726 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA: A

727 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora (agente comunitária de saúde) e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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730 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. FEITO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

731 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. OBSCURIDADE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO.

732 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

733 - TJSP.    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

734 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEMONSTRADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME: O

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

737 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

738 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

740 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

742 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, EXPLOSÃO E PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. O PARQUET, REQUER A CONDENAÇÃO PELO INJUSTO TIPIFICADO NO ART. 35, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A DEFESA TÉCNICA, AO SEU TURNO, POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM OBSERVÂNCIA À DETRAÇÃO; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. -

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. - É

745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

747 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSGINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

750 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO CREDCESTA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.