TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. O autor alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato e extrato da evolução da dívida. Afirma, ainda, que a matéria discutida não envolve o quanto indenizatório, mas a abusividade do contrato pactuado. Assevera, também, que o mandato conferido é válido, não sendo revogado pelo mero decurso do tempo, não se podendo exigir, outrossim, procuração com reconhecimento de firma. Pugna, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita.
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