1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: concurso formal

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • concurso formal

Doc. 946.2156.8557.2079

651 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a modificação do regime prisional. 1. Apelante que, junto com comparsa, abordou as vítimas em um ponto de ônibus, utilizando-se de grave ameaça e violência real para subtrair os aparelhos celulares de ambas as ofendidas. Posterior prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima, pelo reconhecimento pessoal e pelo depoimento da testemunha policial. Confissão judicial. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. Concurso formal comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento em 1/3 pelo concurso de agentes. Exasperação em 1/6 pelo concurso formal. 4. Fixação, em sentença, do regime fechado. Regime mais severo estabelecido exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito. Violação às súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Acusado primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena fixada entre 4 e 8 anos. Cabimento do regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4001.3200

652 - TJMG. Júri. Excepcionalidade do uso de algemas. Apelação criminal. Homicídio. Uso de algemas. Excepcionalidade verificada. Preliminar rejeitada. Anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária. Impossibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido

«- Se o emprego de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em virtude de fundado receio de perigo à integridade física das pessoas ali presentes, não há que se falar em nulidade. - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.0428.4205.8187

653 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS ATINGIDOS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.

Absolvição. Impossibilidade. Vítimas CARLOS VINÍCIUS e LUCAS estavam na rua quando foram abordados por um elemento que desembarcou de um veículo e, mediante emprego de arma de fogo, anunciou o assalto, subtraindo das vítimas os bens como celular e cordão, evadindo-se em seguida, no veículo em que aguardava o comparsa. Vítimas avisaram a uma viatura policial que passava no local, a qual logrou prender os roubadores (ac. Igor e corréu Felipe) logo depois, na posse dos bens das vítimas, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.3643.9328.5759

654 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO. PECUNIÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. REGIME. CUSTAS.

1. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo e tampouco o inverso, mas na hipótese não há no contexto retratado pelas vítimas condutas distintas e autônomas. Os celulares de J. e V. foram exigidos e, na sequência, igualmente exigidas as senhas respectivas. Uma vez fornecidas os Apelantes empreenderam fuga, a indicar que não tinham outra intenção que não o desbloqueio dos aparelhos. Não estamos falando de pedido de senha para ingresso em aplicativos e obten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2900.3915

655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de abrandamento do regime prisional. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Pedidos de desclassificação e de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração - caso do pleito de abrandamento do regime prisional -, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da pretendida desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2472.7106

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as cir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6005.0600

657 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único

«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do ECA, art. 244-B. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (CP, art. 70, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8007.3900

658 - TJSP. Pena. Fixação. Não reconhecimento da atenuante da confissão em razão da negativa dos réus quanto aos disparos de arma de fogo. Cancelamento, no entanto, do acréscimo decorrente do concurso formal de crimes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6003.2200

659 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Fração de aumento fixada em 1/6. Ausente interesse recursal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Fixada a fração de 1/6 pelo crime formal e não em 1/5 como alegado pelo agravante, ausente o interesse recursal, no ponto. 2 - Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8011.3300

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Cabe às instâncias ordinárias, na aplicação da lei, fazer um cotejo fático-probatório a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3006.7100

661 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8007.1700

662 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8005.2400

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva. Fundamento adequado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Readequação dos percentuais relativos à majorante do concurso de agentes e à continuidade delitiva. Afastamento do concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes). II - Ademais, se as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que os recorrentes agiram com violência que ultrapassa as caracter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.5187.8991.6151

664 - TJSP. Embargos de declaração. Quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.7987.7955.2018

665 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, por duas vezes, e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de receptação. 3. Sanção que comporta redução. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.6641.1555.2840

666 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Corrupção de menores. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras mantidas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Penas-base reajustadas. Réu multirreincidente. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Regime inicial fechado mantido. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.7100

667 - TJSP. Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6005.8300

668 - TJSP. Roubo. Concurso formal. Configurada violação de dois patrimônios distintos na ação delitiva, levando-se em conta os objetos subtraídos bem como a dinâmica do evento, patente que roubadores tinham ciência da circunstância, imperiosa a aplicação do CP, art. 70. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.9700.2392.9910

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO FORMAL IMPRÓPRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o ofendido ao retornar a sua casa, viu seu vizinho, Marcos, tentando fechar o portão de sua garagem e, ao entrar à casa, percebeu que o veículo de sua sogra, havia sido subtraído. Além disso, o ofendido observou também que a porta da frente estava fechada, sem sinal de arrombamento, mas viu uma janela na parte de trás da casa que estava como se tivesse sido forçada. No interior do imóvel a vítima verificou que a casa estava toda revirada, identificand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.5149.9966.3860

670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INADMISSIBLIDADE. -

Tendo a confissão sido utilizada como fundamento para a condenação do apelante, deve ser aplicada em seu favor a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». - A aplicação do disposto no CP, art. 70 exige que os crimes tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão. Na hipótese, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material, porquanto constatado que os delitos foram praticados mediante duas ações, com desígnios autônomos distintos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2832.2149

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação e apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Consumação a cada período mensal de apuração. Continuidade delitiva e concurso formal. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências foi justificada pela circunstância de a investigada ostentar a condição de advogada experiente no ramo e pelo elevado valor dos tributos sonegados. Essa fundamentação é idônea e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ. 2 - É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação e sonegação previde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7005.7400

672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. CP, art. 159, § 1º(por duas vezes). Paciente denunciado pelos mesmos atos criminosos imputados a outros quatro corréus. Aplicação, quanto ao primeiro, da regra do concurso material (CP, art. 70) e, quanto aos demais, do concurso formal (CP, art. 69) em sentenças condenatórias proferidas por juízes diversos. Distinção não justificável. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Identidade da situação processual. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Extrai-se primordialmente do princípio constitucional da isonomia o dever... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.8157.5256.0719

673 - TJSP. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, em concurso formal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente com outros processos em andamento por crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.7625.8704.3272

674 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESACATO EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO - RÉ QUE PRONUNCIOU PALAVRA DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES - PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - ANIMO EXALTADO QUE NÃO DESNATURA O CRIME - REDUÇÃO DA PENA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.4843.4826.1806

675 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados, em concurso formal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Gravidade concreta da conduta. Paciente portador de maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5002.2300

676 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais coesas e robustas. Agente reconhecido pelos ofendidos na fase policial e em juízo. Testemunho policial válido. Condenação decretada. Causas de aumento bem reconhecidas. Concurso formal evidenciado nos autos. Vítimas com patrimônios diversos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.9967.4560.8152

677 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperada em 1/6, respectivamente aos crimes de roubo e corrupção de menor. 2ª Fase: Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda pelo roubo, e com recondução ao piso legal pelo crime de corrupção de menor. 3ª Fase: Reprimenda majorada na fração de 1/3 - roubo -, praticado em comparsaria com o corréu e os dois menores de idade. Concurso material de crimes reconhecido na origem. Pretensão Defensiva sustentando a ocorrência de concurso formal. Acolhimento parcial. Caracterizado o concurso formal impróprio, sem reflexos na reprimenda. Dolo do apelante voltado para a prática dos dois delitos, praticados no mesmo contexto fático. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.3700

678 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.

«1. Em que pese a alteração do CPP, art. 188, advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. 2. Qualquer alegação do co-réu que porventura incrimine o ora Paciente pode ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomará conhecimento antes do encerramento da instrução. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9000.6000

679 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.

«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do CP, art. 70 - Código Penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.0200

680 - TJPE. Penal. Roubo. Concurso formal. Corrupção de menores. Dosimetria regular. Não provimento recursal. Unanimidade.

«1. A prova dos autos demonstra que a subsunção elaborada pelo Exmo. Magistrado a quo não merece reforma. 2. A alegação de que a condenação por corrupção de menores não deve prosperar em razão do fato de os menores serem reincidentes na prática criminosa não deve ser acolhida, pois já é pacífico o entendimento de que para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de mai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1546.5503

681 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no CP, art. 168-A e CP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2287.3403

682 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento das apelações anulado em decorrência de impetração de writ perante este sodalício. Novo julgamento dos recursos defensivo e acusatório. Apelo ministerial provido. Concurso formal. Reconhecimento. Majoração da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus indireta não caracterizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.5132.4251.0280

683 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Réu preso em flagrante, conduzindo veículo «dublê". Ausência de comprovação de que tenha adquirido o veículo de forma lícita. Laudo pericial atestou que as placas do veículo são falsas. Condutas típicas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Impossibilidade de aplicação de aumentos sucessivos na mesma fase. Maus antecedentes configurados. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Montante da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.0272.8131.7566

684 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, II, E 2º-A, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO 70; 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE ÀS PENAS 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 128 (CENTO E VINTE OITO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO; 02 MESES E 20 (VINTE) VINTE DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA O CÁLCULO DA PENA CONFORME O art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO A SISTEMÁTICA DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO FORA APLICADA À REPRIMENDA DO REQUERENTE. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5001.9600

685 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas. Concurso formal impróprio. Hediondez. Progressão de regime. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal.

«1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (CP, art. 157, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9005.4700

686 - STJ. Penal e processual. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso formal. Matéria não debatida no tribunal a quo.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração para o fim de prequestionamento impede o conhecimento da questão nesta Corte Superior, incidindo analogicamente, na espécie, o óbice contido na Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3007.9200

687 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.4839.3687.9643

688 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. Lei 10.826/03, art. 14: absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa não configurados. Lei 10.826/03, art. 12 e art. 16, § 1º, IV: improcedência da pretensão punitiva estatal. Possibilidade. Provas frágeis a ensejar um decreto condenatório, diante da ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. Adoção do in dubio pro reo. DOSIMETRIA. Sanções prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5000.0200

689 - TJSP. Roubo. Caracterização. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Agente que, num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória, atingindo dois patrimônios distintos ao roubar bens de estabelecimento comercial e também de funcionária vítima, estando ciente da dupla lesão patrimonial. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2245.5666

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º, e ECA, art. 244-B Absolvição. Reconhecimento da participação de menor importância e do concurso formal próprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição dos delitos previstos nos arts. 159, § 1º, do CP, e 244-B do ECA, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte « [a] modificação da conclusão do Tribunal de origem para que seja reconhecida a participação de menor importância ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.9913.0735.4280

691 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.7630.3866.2553

692 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.5977.0262.0267

693 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. A

Revisão Criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. É medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. Pleito autoral unicamente de reexame da dosimetria, com a utilização imprópria do instituto como via recursal. Dosimetria concretamente fundamentada, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7006.8100

694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 213 c/c CP, CP, art. 14, II. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Desclassificação do delito. Contravenção. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61, Decreto-lei 3.688/1941. Descabimento. Unidade de conduta. Concurso formal impróprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A representação das ofendidas, exercida tempestivamente e de forma inequívoca, preenche a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Precedentes. II - O delito de estupro se consuma também com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não havendo distinção quanto à natureza ou à forma do ato praticado, desde que o agente objetive se utilizar da vítima para satis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.4663.9548.1364

695 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, 2X, NA FORMA DO ART. 70 E art. 158, §§ 1º E 3º, TUDO NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0333.3000.1900

696 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Restrição da liberdade da vítima. Majorante configurada. Concurso formal. Configuração. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena pela reincidência, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida e concretamente fundamentada, o que não se verifica na espécie dos autos. 2. Justifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, V, quando a vítima é mantida por tempo juridicamente relev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.2753.3325.9541

697 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA DE DETENÇÃO. -

Inaplicáveis os princípios da insignificância ou da intervenção mínima aos delitos praticados com violência a pessoa, sobretudo quando no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.5638.0297.1591

698 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DANO EMOCIONAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - VERIFICAÇÃO- RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES -INADMISSIBLIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos de lesão corporal e dano emocional. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. O delito de ameaça consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de causar-lhe mal injusto e grave, sendo irrelevante que o agente cump... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.6200

699 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8011.1400

700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)