DOC. 142.0333.3000.1900

STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Restrição da liberdade da vítima. Majorante configurada. Concurso formal. Configuração. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena pela reincidência, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação dessa agravante, deve ser devida e concretamente fundamentada, o que não se verifica na espécie dos autos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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