Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2891.9003.4800

601 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2.º, II. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2 - Não foram arrolados dados concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, haja vista que as instâncias de origem, ao mencionarem a utilização de uma motocicleta e o emprego de simulacro, teceram apenas con... ()

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Doc. 176.3005.6005.0100

602 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput», c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto o texto do § 5º do não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. 2. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de... ()

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Doc. 338.0976.3451.5279

603 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da . Descabimento No mérito, pugna a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a redução das penas, afastamento da majorante referente ao concurso de agentes, e da majorante referente a arma branca, substituição da pena privativa de liberda... ()

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Doc. 661.2326.8969.1359

604 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas praticados em Concurso formal. Recursos Defensivos Desprovidos. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) desclassificação para forma tentada do delito; (ii) diminuição da pena-base para o mínimo legal; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para os três réus com compensação com a agravante de reincidência para os réus André e Elias; (iv) afastamento da causa de aumento de pena de privação de liberdade das vítimas e (v) do concurso formal de crimes, com reconhecimento de crime único e (vi) alteração para o regime inicial semiaberto III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus André e Elias quanto à autoria delitiva confirmada pelos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação dos réus. 4. Impossibilidade de desclassificação para modalidade tentada do delito. Consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse, no momento em que o objeto material é retirado da disponibilidade do sujeito passivo e ingressa na livre disponibilidade do sujeito ativo, ainda que posteriormente venha a ser recuperado. 5. Penas-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu André e circunstâncias e consequências do crime negativas. Atenuante de confissão espontânea para réus André e Elias compensada com a agravante de reincidência. Impossibilidade de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea para réu Bruno por ele não ter admitido a prática do roubo. Majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas restaram devidamente demonstradas pela palavra das vítimas. Configurado concurso formal, na forma do CP, art. 70. Mediante uma única ação, réus atingiram o bem jurídico de quatro vítimas distintas. Regime inicial fechado, diante do quantum das penas impostas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência dos réus André e Elias e maus antecedentes do réu André. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos defensivos desprovidos

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Doc. 185.5330.3005.8700

605 - STJ. Dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. 2 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, v... ()

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Doc. 146.5253.9333.3158

606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE. A

palavra da vítima assume especial relevo nas relações familiares e de violência doméstica, e tão somente pode ser desconsiderada quando isolada e sem apoio nas demais provas colhidas na instrução do processo. Não tendo a defesa do recorrente trazido aos autos provas capazes de comprovar que ele agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, se valeu moderadamente dos meios necessários para cessá-la, não há que se falar em incidência da excludente de ilici... ()

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Doc. 173.9785.1006.1000

607 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Condenação pelos crimes de tráfico e associação em concurso formal. Fixação apenas da pena do delito mais grave com exasperação. Recurso da acusação provido. Reconhecimento do concurso material. Necessidade de fixação da pena do segundo delito. Dosimetria no mínimo. Pleito de nulidade. Ausência de utilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora o Magistrado de origem não tenha fixado a pena para o crime de associação para o tráfico, em virtude do reconhecimento do concurso fo... ()

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Doc. 162.4193.5009.3500

608 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Impossibilidade. Grande quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal estadual considerou que as provas colhidas aos autos eram suficientes para embasar a condenação do paciente, mormente em razão do depoimento de uma das vítimas que, além de o reconhecer, descreveu detalhadamente toda a sua movimentação durante a prática delitiva. 2. Para desconstituir tal conclusão, seria inevitável o exame aprofundado de todos os itens de prova produzidos no processo criminal, providência incabível na via estreita e célere do habeas corpus. 3.... ()

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Doc. 142.4661.3003.4800

609 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial do Ministério Público e agravo em recurso especial do réu. Latrocínio. CP, art. 157, § 3ºe CP, art. 288, parágrafo único. Réu que, mediante uma só ação, atingiu dois resultados, com a morte de duas pessoas. Concurso formal impróprio. Precedentes do STJ. Ausência de ratificação do recurso especial do réu, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido. Agravo em recurso especial do réu improvido.

«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, «tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no , 2ª parte - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza... ()

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Doc. 190.3530.1005.9900

610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Concurso formal. Patrimônios de vítimas distintas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de absorção do crime de roubo perpetrado contra a empresa de segurança pelo delito de roubo praticado contra a agência bancária. 3... ()

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Doc. 240.9130.5536.6959

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em concurso formal. Insurgência contra o não conhecimento da impetração, ajuizada contra condenação transitada em julgado. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 600.3486.1654.9293

612 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 979.5674.8314.8757

613 - TJSP. Apelação. Receptação, por três vezes, em concurso formal. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante adquiriu bens de três vítimas de furtos. Negativa do réu isolada. Não fornecimento de documentação idônea ou da qualificação (ou, ao menos, do prenome) das pessoas que supostamente teriam vendido os itens em «feira do rolo". Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Novo aumento em 1/6 em razão da reincidência. Majoração em 1/5 ante o concurso formal entre três delitos. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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Doc. 103.1674.7128.6100

614 - STJ. Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus». Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus» quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.»

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Doc. 143.3975.4002.0900

615 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso formal de crimes. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da matéria motivo da controvérsia, no Tribunal a quo, inviabiliza o seu acesso à instância especial, por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 107.0662.3310.2859

616 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS RECEPTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS OS AUTOS. EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCUSO MATERIAL AO PRESENTE CASO NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE O RÉU EXPUNHA À VENDA OS BENS PRODUTOS DE CRIMES ANTERIORES, DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE TERIA ADQUIRIDO CADA UM DOS OBJETOS RECEPTADOS EM OCASIÕES DISTINTAS, O QUE, SE COMPROVADO, IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CONSTATA-SE QUE O ACUSADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - A DE EXPOR À VENDA TRÊS OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA, POIS SUBTRAÍDOS DE PESSOAS DISTINTAS -, PRATICOU TRÊS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ATINGINDO TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, CARACTERIZANDO, PORTANTO, O CONCURSO FORMAL PERFEITO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSE MODO, NA TERCEIRA FASE, ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO HOMOGÊNIO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA, DEVENDO INCIDIR O AUMENTO A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE TRÊS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PREVISTO NO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL DO APELADO PARA 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 210.8332.9008.4700

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Restrição de liberdade da vítima. Configuração da majorante. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise negativa das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, porquanto os réus criaram uma situação de confiança com a vítimas, para depois realizarem a conduta criminosa. 2 - A valoração desfavorável das consequências do delito foi concretamente justificada, com base no alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo aos ofendidos. 3 - A restrição de liberdade das vítimas ficou comprovada, no caso, pois, conforme destacado na sentença, um dos of... ()

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Doc. 158.2462.6002.1800

618 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Depoimentos dos ofendidos harmônicos entre si. Validade. Penas e regime que não comportam reparos. Hipótese em que bem reconhecido o concurso formal entre os delitos. Sentença condenatória que é de rigor, devendo ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3140.4649.2171

619 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do réu. Matéria apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise impossibilidade. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). Na hipótese, restou assentado que, no que tange a nulidade do reconhecimento pessoal, a impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 475.528, já decidido por esta Corte Superior, o que impede o seu conhecimento. 2 - Os temas referentes à dosimetria da pena e concurso formal de ... ()

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Doc. 161.5555.4000.3800

620 - STJ. Roubo. Violência ou grave ameaça. Elementar do crime. Comunicabilidade ao coautor. Exegese do CP, art. 30. Adesão à conduta dos corréus. Revolvimento de prova. Três delitos. Concurso formal. Aplicação ao corréu. Inteligência do CP, art. 29. Constrangimento ilegal ausente.

«1. O , dita que: «Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime». 2. Ajustada a prática de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime. 3. Para chegar-se à conclusão de que o paciente não aderiu à conduta dos coautores, que utilizaram arma de fogo para intimidar a... ()

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Doc. 775.5529.2479.7777

621 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente majorados (concurso formal) - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu detido enquanto trafegava no veículo utilizado durante o assalto, na posse de parte dos bens subtraídos - Escusa ofertada em Juízo inverossímil e não comprovada - Declarações da vítima confortadas por outros elementos de convicção - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Penas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais, o que não restou alterado na segunda fase - Na última etapa, aplicação de um único aumento por conta das majorantes (2/3), excluindo-se os acréscimos sucessivos (1/3 mais 2/3), como efetivado na sentença - Por fim, reprimendas adequadamente elevadas de 1/6 em razão do concurso formal de infrações (duas vítimas) - Pleito de reconhecimento da participação de menor importância rechaçado - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Apelo parcialmente provido para a mitigação das sanções

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Doc. 210.7140.4222.3811

622 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Concurso formal próprio. Pleito de aplicação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

I - A decisão impugnada está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública» (REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011). II - Ademais, infirmar as premissas fática... ()

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Doc. 725.1848.7683.5250

623 - TJSP. Roubo - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Apelo defensivo voltado ao reconhecimento de crime único - Violação de patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, e sem desígnios autônomos - Concurso formal configurado - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. 720.2397.9776.9116

624 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Insurgência em face da dosimetria. Redução do quantum de aumento decorrente do concurso formal de rigor. Três infrações cometidas. Precedentes do STJ. Pedido revisional deferido

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Doc. 371.6618.4229.9561

625 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material (art. 157, parágrafos 2º, II e V e 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 29, «caput», e em concurso material, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desacolhido

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Doc. 162.7105.1608.1147

626 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. CULPABILIDADE. DOLO INTENSO. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE FABRÍCIO. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos do , é o que basta para caracterizar a justa causa necessária para propositura da ação penal. 2. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Apelantes que foram reconhecidos pelas vítimas... ()

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Doc. 145.8423.6009.0800

627 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretensão de unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. Patrimônios violados distintos. Concurso formal. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento da instância ordinária foi de ter o recorrente, mediante uma só ação, atingido patrimônios diversos. Aplicam-se as Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 576.0860.1141.2736

628 - TJSP. CINCO ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítimas que pormenorizaram, de forma uníssona, a dinâmica dos roubos, tal como descrita na denúncias. Policiais civis que prestaram relatos coesos quanto à dinâmica das investigações que indicaram Cesar e Jeferson como autores dos roubos imputados, o que foi ratificado pelos relatos do policial militar e pelos relatórios de interceptação telefônica. Apreensão de parte dos bens subtraídos com César. Desnecessária a de... ()

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Doc. 221.0100.6505.8148

629 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do Precedentes desta Corte. 3 - Se as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos dos autos, que a conduta delitiva atingiu ... ()

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Doc. 210.6091.0501.9285

630 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleitos de absolvição por ausência de provas, afastamento do concurso formal e da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise das teses recursais de absolvição por inexistência de prova de que o agravante tenha concorrido para a infração, e, ainda, de que não ficou configurado o concurso formal e o emprego de arma de fogo, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, pa... ()

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Doc. 230.5010.8374.7122

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Pretensão de aplicação da regra do concurso formal. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes - 475 comprimidos de ecstasy, 8 micropontos de LSD, 1 pedra de MD, 8,7g de maconha, 2,2g de cocaína, 6 ampolas de anabolizantes enanato de testosterona e decanoato nandrolona -, porquanto a quantidade e a natureza da droga () são preponderant... ()

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Doc. 152.4881.8004.1100

632 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Concurso formal. Transação penal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de cisão do processo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorrida no acórdão embargado. 2. Hipótese em que os embargos devem ser acolhidos, em parte, para fazer constar no item 2 da ementa do julgado embargado, o seguinte fundamento: «Não se aplica o instituto da transação penal (CPP, ) na hipótese de homicídio e lesão corporal culposos, praticados na direção de veículo automotor, em concu... ()

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Doc. 184.3332.6005.5600

633 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal... ()

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Doc. 241.2021.1992.0207

634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tute... ()

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Doc. 741.5988.1351.6569

635 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72. -

Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. - Quando os motivos declinados para decretação da custódia cautelar à época subsistem incólumes, justifica-se o sacrifício da liberdade individual para garantia da ordem pública. O direito do apelante em recorrer em liberdade deve ser aventado em sede de habeas corpus, via adequada para a apreciação do pedido. - O crime de roubo majorado pratic... ()

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Doc. 165.0752.0002.1200

636 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Praticado crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes mediante grave ameaça à pessoa, somado à corrupção de menores, em concurso formal próprio, delitos graves que cada vez mais vêm atormentando a sociedade em geral desvelando periculosidade dos agentes demonstrando desvio de personalidade, de rigor a fixação da modalidade prisional inicial fechada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 166.4963.5007.6500

637 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Nulidade. Dosimetria. Terceira fase. Aumento único na fração de 1/2. Não especificação da fração de acréscimo relativa às majorantes e ao concurso formal. Ausência de interesse de agir. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante à questão da nulidade da dosimetria apontada pela defesa. Em que pese a ausência de técnica quanto à estipulação de uma só fração para exasperar a pena por duas causas de aumento (majorantes e concurso formal), notabiliza-se que, na espécie, tal fato benefi... ()

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Doc. 509.3973.1549.4991

638 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Pleito de reconhecimento de crime único - Improcedente - Réus que subtraíram bens de vítimas diversas - Hipótese de concurso formal, corretamente reconhecido pela r. sentença. Dosimetria irreparável - Aumentos realizados de forma justificada e devida. Quantia de pena demanda a manutenção do regime fechado para Paulo Sérgio (reincidente) e semiaberto para Lucas (primário). Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1122.2995

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71. CP). Concurso formal (CP, art. 71) com o delito de corrupção de menores. Cumulação de aumentos. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos demais delitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena superior a 1 ano. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qu... ()

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Doc. 220.4081.1792.8554

640 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso formal. Adequação da pena. Omissão não configurada. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante suscita vício de omissão no acórdão embargado, de maneira a possibilitar, por vias transversas, a alteração do resultado do julgamento quanto à dosimetria realizada em seu desfavor. 2 - O embargante, na inicial do writ, expressamente pleiteou a aplicação do instituto da continuidade delitiva, tema que não foi conhecido por evidenciar indevida supressão de instância. A defesa então opôs declaratórios sustentando a... ()

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Doc. 210.7140.4978.4423

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dois roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente na constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma... ()

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Doc. 140.8363.8007.4500

642 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. 2. No caso dos autos, a análise das circunstâncias da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi realizada mediante considerações vagas, genéricas, inidôneas, portanto, para exasperar motivadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Su... ()

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Doc. 751.1880.1108.2356

643 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP E ECA, art. 244-B NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DEMONSTRADAS. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 755.3710.6470.5524

644 - TJSP. Apelação Defensiva - Três roubos praticados em concurso formal - Réu que, em superioridade numérica, adentrou ao transporte coletivo, subtraindo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, os bens dos passageiros, sendo perseguido e capturado quando havia acabado de cometer o crime - Relato das vítimas em solo policial devidamente corroborado pela prova testemunhal indireta produzida em audiência de instrução, não havendo o que se falar em violação ao CPP, art. 155 - Inércia probatória defensiva que não pode ser interpretada em favor do apelante - Autoria e materialidade delitiva incontestes - Atingido o patrimônio de várias vítimas, tem-se consumado o concurso formal próprio, por questões de política criminal, e não o crime único - Precedentes - Aumento de 01/05 que se justifica pelo número de patrimônios afetados - Precedentes - Negado provimento ao apelo

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Doc. 762.6687.9484.9115

645 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido

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Doc. 282.4532.7277.1732

646 - TJSP. apelação criminal. Roubos majorados, em concurso formal (art. 157, § 2º, I, II, e V, do CP). Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, em consideração as circunstâncias do delito, a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência específica, houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, as penas foram exasperadas de 5/12, pois concorreram três causas de aumento, quais sejam, emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima, sem afrontar a Súmula 443, ESTJ. Concurso formal bem reconhecido, podendo haver aumento de 1/5 sobre a pena de um dos roubos, alcançando-se, como pena final, nove (9) anos, três (3) meses e um (1) dia de reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

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Doc. 970.6327.1614.6816

647 - TJSP. Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.

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Doc. 374.9592.1229.3491

648 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado consumado (vítima Maria Romildes) e homicídios duplamente qualificados tentados (vítimas Ana Carolina e Mizael Diniz). Recurso defensivo sustentando que a condenação relativa aos homicídios tentados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que os referidos crimes, decorrentes de erro na execução, limitaram-se à forma culposa, devendo o réu ser responsabilizado apenas pelas lesões corporais provocadas nas vítimas, na forma do CP, art. 129. Impossibilidade. Evidenciado o aberratio ictus com duplicidade de resultado, de rigor a extensão do dolo à conduta não intencional. Incidência do art. 73, última parte, do CP. Aplicação do concurso formal. Precedentes. Pena bem justificada, mas que comporta alteração, a fim de que o aumento decorrente do concurso formal, conforme pacífica orientação jurisprudencial, tenha como parâmetro o número de delitos perpetrados. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionamento da pena

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Doc. 184.3781.4005.0900

649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - A refo... ()

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Doc. 210.8140.9581.7357

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pretendido o reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Particularidade do caso. Crime único configurado. Acórdão recorrido que não diverge da orientação firmada em diversos julgados desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que, «[c]onquanto dois tenham sido os patrimônios malferidos, isto é, o do estabelecimento (dinheiro) e de seu proprietário (celular), que sobre os bens exercia além da propriedade a posse direta, o prejuízo seria de única pessoa física". 2 - O entendimento exposto no acórdão impugnado está em conformidade com a orientação firmada em diversos julgados desta Corte Superior, no sentido de que não há concurso formal se a violência ou gr... ()

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