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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 604.2390.3927.7464

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES - INOCORRÊNCIA - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º APELO NÃO PROVIDO. 1.

Com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de violência ou grave ameaça, consumado está o delito de roubo, sendo irrelevante o período de duração da disponibilidade da coisa pelo ofensor (Precedentes do STF e do STJ). 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou ... ()

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Doc. 231.0060.7729.9163

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Crime tentado. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu o concurso formal impróprio entre os crimes de latrocínio consumado e latrocínio tentado. Tal conclusão se deu diante do fato de que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, daí que modificar as razões estatuídas na instância pretérita importaria em necessária dilação probatória, incabível no habeas corpus. 2 - Na terceira fase, no tocante à tentativa, as instâncias ordinárias concluír... ()

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Doc. 729.9768.3248.9923

753 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência probatória - Condenação mantida. Corrupção de menor - Suficiência probatória - Natureza formal do crime - Súmula 500/STJ. Penas-base nos menores patamares. Incabível elevação por agravante inexistente ou dupla qualificação. Atenuantes - Súmula 231/STJ. Concurso formal de delitos - Manutenção - Aumento mínimo. Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.7071.0607.8471

754 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.

1 - «A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 01/4/2022.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0694.8314

755 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias desfavoráveis referentes às circunstâncias e às consequências do crime. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime integral fechado. Impropriedade. Súmula vinculante 26/STF.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - A menção genérica e desprovida de fundamentação quanto aos maus antecedentes do acusado, sem a demonstração da existência de condenação transitada em julgado não considerada para efeito de reincidência, não se presta a majorar a pena-base. Precedentes... ()

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Doc. 176.9255.5005.5800

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, receptação e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e corrupção de menores. Possibilidade. A corte de origem afirmou inexistir desígnios autônomos. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e regime mais gravoso fixado na gravidade concreta dos delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A teor do que dispõe o CP, art. 70 - Código Penal, verifica-se o concurso formal de crimes qua... ()

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Doc. 600.9230.4725.4580

757 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - SUPOSTAS NULIDADES OCORRIDAS ANTES DA PRONÚNCIA E DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENEFÍCO - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -

Nos termos do CPP, art. 593, III, «a», somente nulidades posteriores à pronúncia poderão ser objeto de análise em recurso de apelação. Por sua vez, nos termos do CPP, art. 571, VIII, aquelas ocorridas em Plenário do Júri e não invocadas durante a sessão de julgamento, portanto, não registradas em ata, também se encontram preclusas, uma vez que não reclamadas a tempo e modo adequados. - A interposição de recurso contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento ... ()

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Doc. 153.2734.2003.4200

758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Roubo circunstanciado (duas vezes). Sequestro e cárcere privado. Evasão mediante violência contra pessoa. Reconhecimento de prescrição quanto ao crime de evasão. Reiteração e perda do objeto. Pleito concedido pelo tribunal a quo. Majoração decorrente do concurso formal. Três infrações penais. Redução de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto). Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - Não há como conhecer do pedido de reconhecimento da prescrição do crime de evasão ... ()

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Doc. 163.9273.9012.1700

759 - TJSP. Latrocínio. Roubo. Concurso formal. Descaracterização. Ataque a somente um patrimônio alheio, embora dirigida grave ameaça a mais de uma pessoa. Crime único de latrocínio tipificado. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CP, art. 70, caput, com a consequente redução das penas. CP, art. 157, § 3º.

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Doc. 210.7090.2797.9681

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Concurso de pessoas. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e improvido.

1 - Aplicado o óbice da Súmula 83/STJ no tocante à tese de violação do CP, art. 70 ou relativa ao afastamento do concurso de pessoas, não se conhece, no ponto, do regimental que deixou de enfrentar o fundamento, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das teses defensivas, concluindo, com base no conjunto fático probatório, pela condenação do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice... ()

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Doc. 140.9215.5004.6500

761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.

«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação... ()

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Doc. 170.2271.7004.2700

762 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal pelas instâncias ordinárias. Delito praticado em face de vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A existência de mais de uma condenação definitiva constitui fundamento válido a justificar a fixação de fração superior à mínima, de 1/6, na segunda fase da dosimetria, ... ()

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Doc. 220.2140.5176.1731

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Concurso formal. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de suprimir o pronunciamento da corte local diante dos fatos e provas. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que o TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao recorrente, sem adentrar as teses veiculadas no apelo nobre, inclusive a de aplicabilidade do concurso formal, que, frise-se, não fizeram parte das razões da apelação. Por isso, fez-se incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte o adentramento das matérias. «Nessa perspectiva, ainda que seja possível adotar o ... ()

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Doc. 210.8060.9851.4978

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RESP. Acórdão/STJ, no âmbito da Terceira Seção deste STJ, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2 - No caso dos autos, os agravantes obtiveram a posse dos bens, após emprego... ()

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Doc. 241.0291.0149.2684

765 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Pena fixada, no caso em exame, com fundamento na ocorrência de concurso formal, sem que houvesse recurso do órgão acusador. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Com relação à incidência da Lei 12.015/09, esta Corte já se posicionou pela não ocorrência de crime único ou em absorção de um tipo pelo outro (estupro e atentado violento ao pudor). 2 - Conforme destacado no parecer ministerial, a pena do paciente já foi fixada com fundamento na ocorrência de concurso formal entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor cometidos, sem que houvesse recurso do órgão acusador, inexistindo, portanto, interesse na impetração do reméd... ()

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Doc. 982.8804.6770.0266

766 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 684.4269.1315.7606

767 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão, por duas vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso do acusado que visa somente o abrandamento da pena. Não acolhimento. Teses defensivas que devem ser afastadas. Inocorrência de erro de proibição na espécie. Atenuante prevista no art. 65, III, c do CP (violenta emoção) não configurada. As circunstâncias do delito demonstram que o réu agiu com intenção de se locupletar às custas das vítimas, e não meramente ser ressarcido de eventual prejuízo. Dosimetria sem reparos. Pena-base fixada no mínimo. Aumento em decorrência da multirreincidência que foi moderado e deve ser mantido. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de extorsão, que atingiram duas vítimas distintas, era de rigor o incremento da pena em 1/6, em consonância com a jurisprudência pátria. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença como proferida

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Doc. 606.5491.4739.2871

768 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria em concurso formal (art. 157, §2º, II, na forma do art. 70, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e testemunhas. Confissão de um dos réus em juízo, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadora caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 940.5960.4499.4057

769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES, BEM ASSIM QUANTO À PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E/OU MAJORANTES APONTADAS NA ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO E CAPAZ DE INFORMAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO, OU DE CONCURSO FORMAL, OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A TRÊS DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ CONSUMADOS OS ROUBOS, DEU-SE O CONSTRANGIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS A PASSAR O SEU CARTÃO BANCÁRIO EM UM TERMINAL PDQ PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EVIDENTE, NESTE CONTEXTO, A PLURALIDADE E A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E DE CONDUTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ROUBOS E A EXTORSÃO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PREJUÍZO ECONÔMICO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE EXCESSIVO. CASO CONCRETO EM QUE A EXASPERAÇÃO, QUANTO AOS ROUBOS, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E DEVE SER MANTIDA. PORÉM, QUANTO À EXTORSÃO, PORQUE VULTOSA A QUANTIA SUBTRAÍDA, DEVE SER DECOTADO O INCREMENTO. TERCEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA USO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 716.2407.7559.3826

770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP. -

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo. - Ofendidas duas pessoas em um mesmo contexto é de se reconhecer o concurso formal de crimes e não crime único.

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Doc. 180.0912.2006.7800

771 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Participação de dois adolescentes na empreitada criminosa. Prática de dois delitos de corrupção de menores. Existência de dois bens jurídicos tutelados violados. Princípios da prioridade absoluta e do interesse da criança e do adolescente. Concurso formal. Causa de aumento. Patamar de majoração. Impossibilidade de alteração da fração. Juiz que reconheceu a prática de três delitos e aplicou a fração de 1/6, sem impugnação da acusação.

«1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. 2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurí... ()

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Doc. 639.3307.0223.8745

772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os péssimos antecedentes criminais do apelante, que ostenta cinco condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes análogos ao apurado nos presentes autos, razoável a exaspe... ()

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Doc. 623.0479.1953.8236

773 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova oral. Consunção descabida. Condenação mantida. Dosimetria. Básicas fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Reincidência. Concurso formal. Regime fechado inalterado. Impossibilidade de substituição. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 787.6911.3327.5626

774 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

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Doc. 240.9040.1934.5689

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso formal. Tese de crime único. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento utilizado pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0214.5927

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão (CP, art. 158) é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se ... ()

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Doc. 162.2750.1008.2000

777 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário tentado e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento do recurso especial para apontar violação de Súmula. Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar as premissas fáticas registradas no acórdão impugnado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível para discutir a violação da Súmula 17/STJ, por não se enquadrar o enunciado no conceito de Lei. 2. Nem mesmo de ofício é possível aplicar o princípio da consunção, pois, consoante a sentença e o acórdão impugnado, a falsificação empregada não esgotou sua potencialidade lesiva no estelionato majorado tentado praticado contra a autarquia previdenciária, tanto que o recorrente utilizou a CTPS com anotação falsa para co... ()

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Doc. 200.3250.0009.2300

778 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dois roubos majorados em concurso formal e quatro roubos majorados em concurso formal. Concurso material. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Insurgência que não rebate o fundamento utilizado pela corte de origem quanto ao não enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Aplicação da Súmula 283/STF. Fração de aumento na terceira fase. Matéria não debatida pela instância ordinária. Carência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial não foi conhecido tanto porque não impugnou o fundamento atinente ao não preenchimento do requisito necessário à admissibilidade da revisão criminal, notadamente quanto à alegação de não enquadramento em nenhuma hipótese do CPP, art. 621, incidindo no caso, o óbice constante da Súmula 283/STF, bem como, no que se refere ao pleito de redução da fração de aumento relativa à terceira fase da dosimetria, [...] pela carência de prequestionamento, incidindo,... ()

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Doc. 473.8159.6201.8763

779 - TJSP. APELO MINISTERIAL. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. PROVA INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO.

Apesar de comprovada a materialidade, não demonstrada a autoria de modo a elidir a presunção de inocência que atua em favor do denunciado. Ao contrário do sustentado pelo douto promotor de justiça, as vítimas não reconheceram o acusado como um dos autores dos roubos contra elas perpetrados. Policiais militares que abordaram o acusado horas depois do roubo, distante do local do crime, ocasião em que nada de ilícito foi encontrado com ele. As circunstâncias da abordagem policial ao acus... ()

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Doc. 291.5621.7724.8676

780 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sendo segura a prova acerca dos fatos, restando claro que o Apelante adquiriu bem sabidamente oriundo de crime, indicando essa realidade as circunstâncias da compra, já que a motocicleta carecia de documentação e sendo o valor exigido pela venda muito menor do que o numerário pela qual foi avaliada, não há dúvidas de que o Apelante praticou a forma dolosa do crime de Receptação. 2. Cabe a quem alega, conforme CPP, art. 156, produzir a prova. Alegada pela defesa que o réu adquiriu culp... ()

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Doc. 157.6215.9007.2400

781 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia - , firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de m... ()

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Doc. 177.2855.8002.3500

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incêndio. Vítimas secundárias diversas. Pedido de exclusão do concurso formal nas contrarrazões do Ministério Público. Não acolhimento. Princípio do livre convencimento motivado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da regra do concurso formal de crimes no caso concreto, salientando que, conforme fixado pela instância ordinária, a ação incendiária do agravante expôs duas pessoas a perigo de vida, as quais, inclusive, tiveram prejuízos patrimoniais, pois habitavam o imóvel contra o qual foi ateado fogo. Além disso, registrou-se que, no ponto, a revisão do acórdão recorrido ensejaria o revolvi... ()

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Doc. 210.8061.0185.7777

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados simples e consumado. Concurso formal. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Doc. 932.7491.2000.9964

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO COM O AFASTAMENTO DA INCIDENCIA DO CONCURSO FORMAL, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA PENA PARA A INCIDENCIA DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade comprovadas pelos reconhecimentos em sede policial e judicial, bem como pelas declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão dos acusados. Concurso formal mantido. Roubo cometido em coletivo e atingiu pertences de vítimas distintas. Tema Repetitivo 1192 do STJ: «O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único... ()

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Doc. 516.8518.6614.4281

785 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA CARACTERIZADA POR DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, majorada em 1/6 pela reincidência do peticionário, ainda que reconhecida, em recurso de apelação manejado pela defesa, a atenuante da confissão espontânea. Acréscimo que se justifica porquanto, a despeito da referida atenuante genérica, o peticionário é dupl... ()

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Doc. 143.1772.3000.0300

786 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.

«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. 2. Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena. 3. Inviabilidade da pretensão, ante a observância do princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental i... ()

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Doc. 180.4884.1004.5200

787 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores em concurso formal. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na sentença (porque persistentes os fundamentos do anterior decreto prisional) para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, o qual retrata in concreto a periculosidade do paciente, na medida em que os roubos foram praticados em uma parada de ônibus contra quatro vítimas e em concurso com dois adolescentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 211.1190.8102.3530

788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido. Princípio da consunção. Afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Aplicabilidade. Nova dosimetria.

1 - Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2 - Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, no caso, a conduta praticada pelo agravante amolda-se a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afasta... ()

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Doc. 935.8630.5029.8331

789 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido

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Doc. 210.8170.3446.1592

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 381, III do CPP. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Análise fática e probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recursos a que se nega seguimento.

1 - Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41 2 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como a adequada dosimetria da pena. Inteligênc... ()

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Doc. 424.6385.0331.9230

791 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUZIR VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. EXAURIMENTO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, vez que as condutas imputadas ao acusado são independentes e tutelam bens jurídicos diversos e, ademais, não se vislumbra nexo de dependência entre as duas cond... ()

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Doc. 125.5594.5000.0200

792 - TJRJ. Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

«Acusado condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, quatro vezes, na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o elemento s... ()

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Doc. 250.6020.1704.7512

793 - STJ. Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 12.826/2003, art. 12). Violação dos arts. 157, caput 240, § 1º, e 564, V, do CPP. Teses de ilicitude das provasdobtidas no cumprimento do mandado de busca eapreensão que indicava investigados diversos dosrecorrentes; alegação de que a decisão que originou abusca e apreensão é ilegal por ser insuficiente, semfundamentação e; bem como por ter sidoper relationemexpedido exclusivamente com base em denúncia anônima. Desprovimento. Mandado lastreado por decisão judicialfundamentada, com suporte emrelatório preciso doMinistério Público. Verificada a presença de diligênciasprévias. Pleito subsidiário de decote do concurso formal. Provimento. Ofensa a um bem jurídico. Apreensão doarmamento e munições dentro de um mesmo contexto. Jurisprudência do STJ. Parecer do MPf adotado comorazões de decidir. Determinado o retorno dos autos paranova dosimetria da pena. Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação do concurso formal em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo.

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Doc. 145.4863.9004.9400

794 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso formal. Pretendido o reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Réu que pratica roubo de veículo e bens pessoais das vítimas, sabedor da dupla lesão patrimonial. Ocorrência de dois delitos de roubo que num mesmo contexto de violência, causa dupla violação possessória e atinge dois patrimônios distintos. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0001.4000

795 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Realização de disparos de arma contra duas pessoas. Reconhecimento de concurso formal. Descabimento. Violência contra várias pessoas que deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.2021.1636.2733

796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio parcialmente concedido. Homicídios qualificados e corrupção de menor. Pretensão de reconhecimento de concurso formal do homicídio e corrupção. Impossibilidade. Situação prejudicial ao réu. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da pretensão. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.4700.1003.2200

797 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 70 (concurso formal), ambos do CP- materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Redução da pena. Inocorrência. Regime mais brando. Impossibilidade. Condenado reincidente. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 241.1081.0327.7821

798 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto por lesão corporal grave e gravíssima, em concurso formal, e 1 ano de detenção por dano qualificado (arts. 129, § 2o. I, e § 2o. I e III, e art. 163, par. Único, do CPb). Reconhecida a prescrição do delito de lesão corporal em sua forma simples. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das consequências, motivos e circunstâncias das graves condutas praticadas. Fundamentação devida. Paciente que, após uma briga, saiu em perseguição a uma motocicleta com seu carro, vindo a atingi-La por trás, propositadamente, jogando ao chão duas das vítimas, atropelando, também, uma transeunte, provocando-Lhe gravíssimas lesões, além de danos materiais provocados em um outro veículo, que se encontrava estacionado. Aumento de 1/5 em razão do concurso formal entre os delitos de lesão corporal devidamente justificado. Acréscimo que já se encontra próximo ao mínimo legal previsto (1/6). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Diante das graves consequências dos delitos praticados, bem como os motivos e as circunstâncias das condutas praticadas, mostra-se devidamente justificada o aumento verificado nas penas-bases promovidas pelo Magistrado singular e mantida pelo Tribunal a quo. 2 - A sentença registra que o paciente, após uma briga, saiu em perseguição a uma motocicleta com seu carro, vindo a atingi-la por trás, propositadamente, jogando ao chão duas das vítimas, atropelando, também, uma transeunte, ... ()

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Doc. 230.6190.3744.1705

799 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e latrocínio. Violação do CP, art. 70. Desígnios autônomos delineados no acórdão recorrido. Concurso formal reconhecido equivocadamente pela instância de origem. Incidência da regra do cúmulo material de rigor. Não violação da Súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao concurso de crimes, consoante a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir a unidade do contexto em que os fatos ocorreram com a unidade de ações ou condutas então exigidas para que se caracterize o concurso formal de crimes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2021). 1.1. No caso, da moldura fática apresentada pelo Tribunal de origem, é possível vislumbrar dois momentos distintos da conduta delituosa, a saber: o pri... ()

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Doc. 161.2402.7006.3600

800 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Concurso formal com estupro. Desígnios autônomos. Constatação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige ... ()

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