TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGADO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1.
Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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