TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca de vício de consentimento, eis que não se presume erro substancial, sendo necessária maior instrução probatória para análise da regularidade da contratação.
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