Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9060.0005.5800

651 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Imóvel no qual o executado reside com seus familiares que também abriga sua marcenaria. Destinação mista que não tem o condão de descaracterizar o bem de família, assim como o fato de o embargante ter direito apenas à metade do bem constrito. Hipótese em que, sendo o imóvel indivisível e estando impossibilitada a constrição do todo, tendo em vista a proteção legal, de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre 50% do bem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução.

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Doc. 234.9100.0121.8280

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel objeto da matrícula 2.533-CRI de Vinhedo/SP, de propriedade da executada, por se tratar de bem de família nos termos da lei 8.099/90. Irresignação da exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos que comprova a utilização do imóvel constrito como residência para a executada e sua família. Impenhorabilidade sobre o imóvel verificada. Decisão mantida por seus próprios e ju... ()

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Doc. 716.7188.9435.6346

653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PERMANENTE.

1. A parte executada logrou comprovar que o imóvel objeto de discussão é o único utilizado como residência, de forma permanente, nos termos da . Outrossim, o fato de os devedores terem-no colocado à venda em certo momento não descacteriza a sua natureza de «bem de família», nos termos do dispositivo supracitado, pois é lá onde atualmente se encontram domiciliados. 2. Além disso, conforme reiteradas decisões do STJ, «a regra da impenhorabilidade do bem de... ()

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Doc. 103.1674.7501.1000

654 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Direito à moradia. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«Os documentos aceitos pelos usos e costumes como comprovantes hábeis de residência, desde que não haja justo motivo para que seu valor probante seja afastado pelo Poder Judiciário, demonstram satisfatoriamente que o imóvel dos agravantes é utilizado como residência, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, ante a configuração do bem de família () e, precipuamente, em observância do direito à moradia, a... ()

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Doc. 166.2805.8000.6500

655 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição.

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Doc. 449.0646.7621.5439

656 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência» (sic). Decisão que reconheceu o imóvel penhorado como sendo bem de família, determinando o levantamento da constrição. Inconformismo da exequente. Cabimento. Bem de família. Não caracterização, pois não configurados os requisitos dos arts. 1º, «caput», e 5º, «caput», da Lei 8.009/1990. Decisão reformada, para manter a penhora sobre o imóvel. Recurso provido

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Doc. 693.4101.1507.0764

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU O IMÓVEL DE MATRÍCULA 49.529 DO CRI DE PORTO FELIZ - SP COMO BEM DE FAMÍLIA E REVOGOU A PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS EXECUTADOS EM RELAÇÃO AO MENCIONADO IMÓVEL - ÔNUS DO EXEQUENTE DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - LEI 8.009/90, art. 1º - PROTEÇÃO LEGAL QUE INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO BEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 876.5439.3792.1693

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

O, VII da não faz nenhuma distinção entre a locação residencial e a comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador.

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Doc. 341.0955.3701.8813

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - A

Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. - No caso em tela, descabida se afigura a pretensão de penhora do bem, visto que restou comprovado que a recorrente constituiu sua moradia no imóvel em discussão na lide.

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Doc. 235.6352.1546.0287

660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do , § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I d... ()

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Doc. 103.1674.7334.6900

661 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.»

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Doc. 103.1674.7492.1300

662 - STJ. Execução. Hipoteca. Bem de família. Penhora de imóvel hipotecado. Garantia de pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ.

«Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro estranho à relação familiar, não se aplicando à espécie, efetivamente, a regra consagrada no , V - no sentido da exclusão da impenhorabilidade do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - a qual deve ser dada interpretação restritiva, justamente por tratar-se de dispositivo que excepcio... ()

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Doc. 146.3795.0003.4300

663 - STJ. Família. Processo civil. Bem de família. Agravo regimental. Impenhorabilidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput».

«1. A caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Não ocorrência no caso em exame. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, é facultado ao relator negar-lhe se... ()

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Doc. 145.3720.6002.7500

664 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. O único bem do devedor não perde sua natureza de impenhorável, quando utilizado pela família como moradia, mesmo na hipótese de ser dado em garantia ao pagamento de dívida oriunda de cheques. A renúncia à impenhorabilidade pode ocorrer nos casos em que a própria Lei 8009/1990 prevê, como a hipoteca, a locação, não se cuidando de créditos elencados no artigo 3º da referida lei, inválida é a renúncia ao bem de família, porquanto sua instituição constitui princípio de ordem pública, que prevalece sobre a vontade manifestada. Decisão reformada. Embargos de terceiro julgado procedente. Recurso provido.

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Doc. 170.2515.8002.3700

665 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Promessa de compra e venda para aquisição de terreno sobre o qual foi construída casa com recursos próprios. Inadimplemento da dívida. Penhora do imóvel. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II,

«1. Aquele que contrai dívida para adquirir terreno sobre o qual edifica, com recursos próprios, sua moradia, não pode invocar a proteção do bem de família para impedir a penhora desse imóvel residencial em caso de inadimplemento da dívida. A exceção prevista no , II possibilita a penhora do bem de família para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição. Assim, inviável sustentar a impenhorabilidade sob o fundamento de que a casa, esp... ()

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Doc. 190.1071.8001.2500

666 - TST. Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância

«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a suntuosidade ou o elevado valor de mercado do imóvel não afasta a impenhorabilidade conferida pelos e Lei 8.009/1990... ()

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Doc. 178.0084.0000.1800

667 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.

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Doc. 362.3702.0450.5803

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TESE IMPERTINENTE - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - MERA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RELATIVA AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO RELATIVA AO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA Lei 8.009/1990 - TUTELA CAUTELAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

alegação de que o imóvel serve de residência à família da agravante é impertinente, seja porque não houve penhora, mas, sim, consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja porque a própria Lei 8.009/1990 prevê como hipótese de exceção a dívida contraída para financiar o imóvel. 2 - Inexistência de motivos para suspender o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente alienação extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97. Tutela provisória re... ()

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Doc. 148.3683.9004.8300

669 - STJ. Família. Processo civil. Lei 8.009/1990. Recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

«1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos e , os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ... ()

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Doc. 132.7439.4726.6363

670 - TJSP. Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Proteção que se estende ao imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento. Fração ideal dada em garantia hipotecária. Não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, V. Credor que não se desincumbiu do ônus da prova de que o proveito foi revertido em favor da entidade familiar. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas embargantes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro apenas para confirmar a preservação da quota parte das coproprietárias. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se caracterizado o bem de família; (ii) se possível a penhora de imóvel indivisível em copropriedade; (iii) se o imóvel dado em garantia real constitui exceção à impenhorabilidade conferida ao bem de família; e (iv) quem deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários advocatícios e demais verbas. III. Razões de decidir 3. Comprovação pelas embargantes de que o imóvel situado na rua Nicolino Roselli se refere ao bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. 4. Proteção do bem de família que se estende a imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento dele sem a sua descaracterização. 5. Exceção de impenhorabilidade prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, V que não se configura quando ausente a comprovação pelo credor de que a dívida reverteu em favor da entidade familiar. 6. Os embargados, à exceção do Itaú Unibanco S/A. deram causa ao processo e devem arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e Lei 8.009/90, arts. 1º, caput, 3º, V e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001512-81.2020.8.26.0363 e STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 303

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Doc. 230.8280.3141.8127

671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Preclusão consumativa. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 185.7284.3000.0300

672 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da natureza jurídica da decisão que resolve acerca da penhorabilidade do bem de família, isto é, se a referida matéria corresponde a uma questão de mérito ou acessória. Similitude fática devidamente demonstrada, bem como a divergência de entendimento entre as duas turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Agravo interno provido.

«1 - A questão discutida nos presentes embargos de divergência diz respeito à natureza jurídica da decisão que decide acerca da penhorabilidade do bem de família, isto é, se a referida matéria corresponde a uma questão de mérito ou acessória. 2 - Na hipótese, a similitude fática está devidamente demonstrada, porquanto no acórdão embargado foi reconhecido que a decisão acerca da penhorabilidade do bem de família é questão acessória, enquanto no acórdão paradigma firmou-... ()

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Doc. 153.3264.8004.7000

673 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É penhorável o bem de família de propriedade de sócio dado em garantia de contrato celebrado por pessoa jurídica se o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar, hipótese que se subsume à exceção prevista no , V. 2. É inviável, na via do recurso especial, o reconhecimento da não incidência da exceção prevista no , V e, por conseguinte, da impenhorabilidade do bem se, para tanto, for necessári... ()

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Doc. 140.6591.0004.6800

674 - TJSP. Penhora. Bem de família. Incidência sobre 50% do imóvel da fiadora. Imóvel do fiador não é atingido pela exceção da impenhorabilidade do bem, nos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, VII e art. 82 da Lei do inquilinato. Peculiaridades que afastam a penhora parcial sobre o imóvel ante o instituto do bem de família em relação aos herdeiros que comprovaram residir no imóvel. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5335.2001.1300

675 - TRT3. Família. Agravo petição. Bem de família. Imóvel locado.

«Estando locado o imóvel constrito, e não sendo utilizado para a moradia da família, tampouco havendo prova de que os aluguéis estejam sendo revertidos para o sustento da entidade familiar, não se encontra protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, cujo objetivo é resguardar as condições mínimas de conforto e dignidade à entidade familiar.»

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Doc. 292.1929.8824.6486

676 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa foi arrecadado em processo de falência. Alegação de que se trata de bem de família. Improcedência. Inconformismo insistindo na impenhorabilidade deduzida. Cabimento. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese de que o imóvel serve de moradia à família do sócio falecido, há muito tempo. Bem de família que deve ser excluído da arrecadação, obstando-se qualquer ato tendente à alienação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 231.0021.0492.0608

677 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Termo de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Bem de família. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, objetivando prestigiar a boa-fé, tem afastado a garantia da impenhorabilidade do bem de família no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o imóvel, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5022.5200

678 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Constrição anterior ao advento da Lei 8.009/90. Benefício inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Não se pode aceitar que a incidência imediata da lei processual venha atingir o plano das relações materiais. A situação de solvência existente quando da constituição do crédito não pode ser alterada por ato do devedor e muito menos pelo legislador.»

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Doc. 158.3815.2889.9747

679 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que tomou por termo a penhora de 1/6 de um imóvel cujo executado possui parte ideal. Inconformismo. Descabimento. Imóvel de matrícula 148.297, do 9º Registro de Imóveis desta Capital. Executado que recebeu em partilha o montante de 1/6 desse bem, ficando 1/6 para cada um de seus dois irmãos, e metade à viúva, que já era meeira. Devedor que reside em endereço diverso, sendo o imóvel objeto deste recurso habitado por sua mãe. Não caracterizada a condição de bem de família, porque a «entidade familiar» contida no Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput», para embasar o bem de família, demandaria que, juntamente com a mãe, o próprio devedor também residisse no imóvel. Realidade inexistente no presente caso. Ausência, ademais, de prova acerca de o bem estar alugado, com renda da locação sendo revertida para a subsistência ou a moradia da família do executado, conforme Súmula 486/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 651.5547.1268.8610

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante demonstrou, nos termos do , I, que o imóvel penhorado é o único bem destinado à moradi... ()

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Doc. 299.6667.5690.9918

681 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Acolhimento. Manutenção. O coexecutado carreou aos autos uma gama de documentos que comprovam, de forma estreme de dúvidas, que o imóvel penhorado é utilizado como sua residência desde, pelo menos, janeiro de 2022. Ora, servindo de moradia ao ente familiar, o imóvel não poderia ser penhorado, por se tratar de bem de família. Descabe exigir do executado a prova de que não possui outros imóveis. A uma, porque demonstrado que o bem penhorado é utilizado como moradia do ente familiar há anos. A duas, porque, caso se apure que ele é proprietário de outro(s) imóvel(is), a penhora poderá recair sobre o(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), ou até mesmo sobre o imóvel objeto de discussão, se se vier a demonstrar que todos serviriam de residência para a entidade familiar, e que este (o imóvel ora penhorado) teria maior valor que os demais, conforme disposto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7303.9200

682 - TRT3. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do , apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.»

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Doc. 146.8983.5011.0100

683 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem de família. Possibilidade de alienação. Fraude inexistente. Bem imóvel que não responde pela dívida exeqüenda. Adjudicação ordenada no primeiro grau. Recurso provido para exclusão do bem da penhora.

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Doc. 103.1674.7136.7700

684 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Levantamento da constrição. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 6º.

«É pacífico no STJ o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado.»

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Doc. 240.9130.5256.0430

685 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a natureza da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) de prestação alimentícia, a possibilitar (ou não) a penhora de bem de família. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a impenhorabilidade do... ()

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Doc. 163.5910.3000.5400

686 - TST. Família. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Alegação não sujeita à preclusão (alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 226 da CF/88, 884, § 5º, da CLT, CLT, 649 do CPC, CPC e 1º e 3º da Lei 8.009/1990 e por divergência jurisprudencial).

«A nulidade da penhora que recaiu sobre o bem de família pode ser alegada em qualquer momento, porquanto se trata de nulidade absoluta, sem que se possa, evidentemente, falar em preclusão, inclusive a temporal. Aliás, esta Corte Trabalhista Superior já firmou o entendimento que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, até o fim da execução, inexistindo a preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 187.9332.6000.2300

687 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia O ora recorrente alega, em síntese, que os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, não podem sofrer penhora em execução de título extrajudicial por constituir bem de família legal. De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido da impossibilidade... ()

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Doc. 132.5018.4966.8941

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE ACARRETE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU RESIDIR NO IMÓVEL. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA NÃO APLICÁVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 153.9805.0016.4400

689 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.»

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Doc. 211.1290.2519.6223

690 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - Para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses da . 2 - A linha hermenêutica traçada pelo STJ acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, bu... ()

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Doc. 735.6365.1185.0871

691 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade dos imóveis constritos. Recurso provido em parte. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade manifestada pelo executado referente à constrição dos imóveis de matrículas 64.254, 64.255 e 64.256 todos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Insurgência do Coexecutado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do coexecutado que sustenta residir no imóvel desde a sua aquisição, em dezembro de 1990, sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Razões de decidir 1. Imóvel de matrícula 64.254 utilizado como moradia. Executados que apresentaram lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Desnecessária a comprovação de que o imóvel onde o executado reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 2. Imóveis de matrículas 64.255 e 64.256 referem-se a vagas de garagem, que não constitui bem de família. Inexistência de óbice à penhora, nos termos da Súmula 449/STJ. Constrição mantida. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos capazes de comprovar que o imóvel residencial serve de moradia para a entidade familiar é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Súmula 449 do C. STJ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021

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Doc. 687.1108.3046.2394

692 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESI... ()

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Doc. 157.8651.9003.1200

693 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8.099/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. Pretensão meramente de reforma do acórdão embargado. Impropriedade dos embargos de declaração. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do , parágrafo único. 2. Inexiste obscuridade ou omissão acerca das questões analisadas no especial, relativas: a) aplicabilidade do , V quando a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária; b) inexistência de violação ao ,... ()

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Doc. 972.0377.4341.5135

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Ainda que a alegação de impenhorabilidade de bem de família se trate de matéria de ordem pública, a questão que já foi objeto de recurso nos autos se sujeita à preclusão consumativa.

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Doc. 708.3791.5032.0858

695 - TJSP. VOTO 40796 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.

Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade. . Possibilidade de penhora apenas da vaga de garagem com matrícula individualizada. Súmulas 364 e 449 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 535.3300.6211.7388

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMNPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que é possível a penhora do bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais, com base na , IV. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7514.5900

697 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Único bem de família em que reside filho, esposa e netas do devedor. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida.

«Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme e , vigente à época dos fatos. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidad... ()

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Doc. 210.8270.9546.1945

698 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. 2 - A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva. 2 - Tratando-se de execução proposta por credor diverso daque... ()

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Doc. 637.1750.3188.4371

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão de rejeição da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel do agravante, por concluir não se tratar de bem de família. ii. questão em discussão Pretensão, da parte executada, de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: (i) apresentou a competente certidão do cartório de Registro de Imóveis da comarca em que reside, destacando ser esse seu único imóvel residencial; (ii) na petição inicial, o exequente in... ()

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Doc. 103.1674.7006.6400

700 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do , porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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