Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6673.8001.0000

901 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. 231.0060.7144.7667

902 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.

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Doc. 320.2880.8530.1831

903 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Impugnação à penhora - Penhora de imóvel residencial - Alegação de tratar-se de bem de família - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou de seus familiares - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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Doc. 103.1674.7238.1300

904 - TAMG. Penhora. Bem de família. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem constritado, pois, caso assim não o faça, prevalece a constrição levada a efeito.»

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Doc. 211.1101.0177.6953

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Especificação da hipoteca. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem, analisando o aditivo em que foi firmada a hipoteca em questão, concluiu ter sido especificada a ratificação da cédula aditada em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alterados no documento, inclusive a garantia hipotecária. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de supor... ()

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Doc. 138.7571.5005.0900

906 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Alegação de simulação do negócio ao colocar o imóvel em nome do seu filho. Negócio jurídico concluído na vigência do CCB. Simulação que era causa de anulação do negócio jurídico. Prazo prescricional decorrido. Impossibilidade, ademais, de se alegar bem de família, uma vez que a embargante não é proprietária do imóvel. Executado que já se valeu desse benefício para afastar a constrição de outro imóvel de sua propriedade. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 353.6424.0158.9408

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 794.8498.7179.8428

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de familiares. Inconformismo que não merece prosperar. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante , não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Demais questões referentes à excesso de execução, garantias e ordem de preferência não conhecidas sob pena de su... ()

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Doc. 785.0690.6799.5048

909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como sendo bem de família, bem como o não reconhecimento da nulidade da execução. Alegação de nulidade da execução em decorrência da incapacidade da agravante antes do ajuizamento da ação. Inocorrência. Incapacidade não comprovada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Agravante figurou como fiadora em contrato de locação. Possibilidade de penhora do imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/90, art. 3º, VII. Súmulas 549 do C. STJ e 8 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 392.5683.5760.1664

910 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Alegação de impenhorabilidade decorrente de bem de família. Proteção afastada.. Bem dado em garantia. Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 896.9963.0218.6799

911 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

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Doc. 144.2833.3009.7700

912 - TJSP. Família. EMBARGOS DO DEVEDOR. Penhora. Bem de família. Apelante possuidora de dois imóveis penhorados. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem de valor inferior e que é de fato o local onde reside. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 240.8201.2564.8100

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do conjunto fático probatório dos autos é inviável em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu o imóvel em questão como bem de família e declarou sua impenhorabilidade, é providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2505.9329

914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 2 - Dispõe a Súmula 303/STJ: «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Deve ser invertido o ônus sucumbencial. 3 - O Recurso Especial foi provido para entender possível a interposição de Embargos de terceiro e afastar a indisponibilidade decretada do imóvel caracterizado ... ()

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Doc. 615.9074.7392.7029

915 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL.

INSTA REALÇAR QUE A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM SENDO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NO CASO EM APREÇO, A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL É EXTENSÃO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, NÃO BASTA PARA VER AFASTADA A REGRA DA PENHORABILI... ()

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Doc. 191.7842.5002.4500

916 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7482.6700

917 - STF. Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 23/03/90, com a redação da Lei 8.245, de 15/10/91, não ofende o »

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Doc. 805.3319.3281.8316

918 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - INTANGIBILIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO À PENHORA DO IMÓVEL QUE ALEGA SER SUA RESIDÊNCIA - O

executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação da , pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa em diversos documentos, como na procuração, nos contratos ora exequendos e no seu domicílio fiscal - A impenhorabilidade não restou demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 906.9080.8922.3931

919 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família demonstrado pelo executado. Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade sobre direitos aquisitivos do imóvel, bem de família. Descabimento. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c/c art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Efetivação da penhora admitida somente nos casos de desfazimento do negócio jurídico, acarretando a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e os eventuais direitos remanescentes do devedor, em pecúnia. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 642.9894.9585.1661

920 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONH... ()

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Doc. 221.0041.1225.4459

921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dívida de terceiro penhora de bem de família. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. 2 - No presente caso, restou consignado pelo Tribunal a quo que não se depreende a configuração de que a dívida tenha revertido a favor da entidade familiar. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em n... ()

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Doc. 161.4582.6001.7300

922 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5002.8600

923 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 162.4122.0003.2300

924 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não logrou comprovar o imóvel é bem de... ()

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Doc. 153.6393.2008.0300

925 - TRT2. Família. Bem de família sem prova efetiva de ser o único imóvel. Impenhorabilidade assegurada. A Lei não condiciona a impenhorabilidade à existência de um único imóvel, sendo dispensável a prova dessa condição para a análise do benefício assegurado na Lei 8.009/1990, bastando a comprovação de que se destina à moradia familiar, bem jurídico este assegurado constitucionalmente. Agravo do exequente a que se nega provimento.

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Doc. 141.6010.2000.6700

926 - STJ. Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7370.8200

927 - TRT9. Penhora. Bem de família. Sociedade. Residência dos pais do sócio da executada. Penhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Não se cogita de impenhorabilidade do bem integrante do patrimônio de sócio da executada, em que residem seus pais, descaracterizada a sua destinação como residência de entidade familiar responsável por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos proprietários e nele residentes. Inteligência dos e .»

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Doc. 184.4104.3002.4000

928 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Levantamento de penhora. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal estadual, que concluiu que o imóvel em apreço ostenta a qualidade de bem de família, é inviável a esta Corte, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.7244.0015.6400

929 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel para garantir pagamento de débito de devedor falecido. Descabimento. Bem onde reside a herdeira com seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 370.6417.3455.6011

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Alegação que não foi deduzida na primeira oportunidade pelo executado. Irrelevância. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, desde que não operada a preclusão. Inexistência de óbice à apreciação da impenhorabilidade arguida. Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família que são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Aquisição do imó... ()

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Doc. 145.4863.9015.3600

931 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

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Doc. 210.8250.3418.1562

932 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por um dos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Proveito da dívida à entidade familiar. Ônus da prova do credor. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 474.3607.5494.7352

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora por reconhecer que o bem imóvel ofertado pela fiadora é penhorável, ainda que se trate de bem de família. Inteleção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 e dos enunciados das Súmulas 549 do STJ e 8 deste Tribunal e dos temas 708 do STJ e 1.127 do STF. 2- Inconstitucionalidade incidental das regras da não aplicável ao caso concreto. 3- Fiadora que é pessoa idosa, renunciou ao benefício de ordem e se tornou devedora sol... ()

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Doc. 231.1240.7229.7227

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Bem de família. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que os documentos acostados a... ()

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Doc. 160.3312.9001.8500

935 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro» (AgRg no Ag 921.299/SE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 380.9052.2209.6465

936 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. As regras de impenhorabilidade devem ser interpretadas sob a ótica da máxima efetividade da ordem constitucional, pois tratam de garantias de direitos fundamentais. 2. Ônus de comprovar que o imóvel constrito trata-se de bem de família, previsto na , é daquele que alega a sua impenhorabilidade, do qual se desincumbiu a parte agravada. Existente prova nos autos apta a amparar a invocada proteção, mantem-se a decisão do juízo de origem, que reconheceu a ... ()

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Doc. 241.1131.2230.8497

937 - STJ. Processual civil. Cheque. Execução. Legitimidade. Discussão da dívida. Penhorabilidade. Bem de família. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável comprovar, em recurso especial, que o cheque foi emitido para favorecer pessoa diversa do emitente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. 2 - A alegação de que o imóvel penhorado constitui-se em bem de família não foi comprovada, não havendo falar-se em impenhorabilidade. Alterar esta conclusão demandaria reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 783.0146.1077.5048

938 - TJSP. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Caracterização. Recurso provido

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Doc. 157.8382.5005.3100

939 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Movida ação de execução por parte de banco para recebimento de crédito relacionado a contrato de empréstimo, gravado imóvel do devedor para satisfação da dívida, não comprovado pelo interessado tratar-se de bem de família, inexiste óbice ao leilão, cabendo ao interessado elaborar pesquisa extrajudicialmente para comprovar alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso do devedor parcialmente provido para afastar a multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça posto que apenas se utilizou de seus direitos lídimos, assegurados constitucionalmente.

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Doc. 165.3203.2006.0000

940 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Documentos juntados ao instrumento que comprovam ser o imóvel penhorado utilizado como residência do agravante e de sua família. Aplicação da Lei nº: 8.009/90. Recurso provido para declarar insubsistente a penhora efetuada sobre o indigitado bem.

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Doc. 103.2110.5020.9300

941 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.»

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Doc. 103.1674.7203.5300

942 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.»

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Doc. 153.6393.2009.2300

943 - TRT2. Família. Fraude fraude à execução. Alegação de bem de família. Tentativa de convalidação de ato antijurídico e viciado na origem. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser alegada como óbice à constrição de imóvel alienado em fraude à execução. Se a aquisição do imóvel se deu de forma fraudulenta e, portanto, contrária ao direito, não pode o adquirente, legitimamente, se valer da prerrogativa instituída pela Lei 8.009/90, ao pretexto de que o utiliza para fins de residência própria, buscando assim convalidar um ato antijurídico e viciado na sua origem.

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Doc. 905.1855.6104.2066

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO A MORADIA DA FAMÍLIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A

exceção de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) pressupõe prova do suporte fático, circunstância que, no caso, não foi confirmada, pois inexistem provas cabais acerca da residência do agravante no imóvel penhorado. Impenhorabilidade rejeitada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8200.9511.3284

945 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.

1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a... ()

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Doc. 145.1754.5002.5200

946 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.1950.6007.3900

947 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do , máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais pro... ()

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Doc. 135.0603.2000.0000

948 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações d. Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

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Doc. 106.6184.7902.4698

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da parte devedora. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova dos autos demonstra que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º. Questão já apreciada e resolvida por esta C. Corte nos autos do agravo de instrumento 2258245-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/09/2023. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5332.9002.9400

950 - TRT3. Família. Bem de família alugado para terceiros. Possibilidade de a penhora recair sobre créditos decorrentes de aluguéis percebidos, de destinação não comprovada, com o propósito de satisfazer o crédito em execução

«Tratando-se de bem de família, alugado a terceiros, em que a única prova existente nos autos é relativa ao uso parcial do valor aferido para a locação de outro imóvel para a residência da executada, nenhum óbice há para que a penhora recaia sobre a diferença entre o valor aferido e o comprovadamente utilizado. Nestes termos, o direito de propriedade mostra-se de todo preservado.»

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