Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2903.8002.8600

751 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação de moradores. Obrigação pessoal. Bem de família. Preservação. Inovação de tese.

«1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. 2. A matéria não tratada pelo Tribunal de origem e não alegada em contrarrazões constitui indevida inovação de tese. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4191.2150.4380

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dívida de aluguel contraída por coproprietários do imóvel ao outro coproprietário. Invocação da impenhorabilidade do bem de família afastada na origem sob o fundamento de que um deles não poderia usufruir do bem com exclusividade sem nenhuma contraprestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com o acórdão estadual, a impenhorabilidade do bem de família não poderia ser invocada por um dos coproprietários do imóvel contra o outro porque, dessa forma, se estaria permitindo que ele desfrutasse do bem com exclusividade. 3 - Referi... ()

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Doc. 209.9990.1314.8617

753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Flavio Augusto Ribeiro Garcia contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida por Aliansce Shopping Centers S/A. e outros. O agravante alega ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão de cobrança e impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretens... ()

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Doc. 150.3743.4020.4800

754 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Proprietário que, embora possua um único bem, nele não reside. Imóvel que anteriormente estava locado e hoje serve de residência para a filha do recorrente. Impenhorabilidade. Subsistência. Imóvel que antes era utilizado para o sustento do autor e hoje para residência de seu familiar. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Recurso provido, para o fim colimado.

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Doc. 949.8465.4576.7451

755 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar que o bem imóvel penhorado se trata de bem de família. Delimitou o TRT que «não foram apresentadas as certidões negativas do 1 º e 3 º Cartórios de Imóveis de Salvador, ou mesmo certidão positiva de Cartório Imobiliário» que confirmasse a inscrição do apartamento no qual o agravante alega residir, ser proprietário e configurar bem de família, bem como que o «executado também não cuidou de trazer aos autos as últimas declarações de bens apresentadas no imposto de renda". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1019.1700

756 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Exequente quando patente sua pretensão de reexame de fatos e provas atinentes à penhora de alegado bem de família. Óbice do , § 2.º e das Súmulas n.os 126 e 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7391.3200

757 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Construção sobre dois terrenos. Impenhorabilidade sobre um deles reconhecida com base nas provas coligidas. Reexame de provas em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Assentado pelo Tribunal de origem, com base nas provas coligidas, a condição de bem de família do imóvel penhorado, a reforma do acórdão nesta Corte perpassaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ).»

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Doc. 220.2230.1725.5405

758 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Bem de família. Impenhorabilidade. Oferecimentoem favor de pessoa jurídica por apenas um dossócios. Benefício familiar. Presunção. Inexistência.comprovação pelo credor. Necessidade. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O bem de família é impenhorável mesmo quando oferecido em garantia por um dos sócios da pessoa jurídica, não sendo possível presumir que a dívida ... ()

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Doc. 230.8230.1731.0180

759 - STJ. Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii ) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentement... ()

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Doc. 240.3040.2969.5861

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de demonstração do imóvel constituir bem de família demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.4032.1002.4100

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem de família. Não comprovação. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não constatou tratar-se de bem de família o imóvel penhorado, afastando a tese da impenhorabilidade. 2. Alterar tal conclusão demanda revolvimento fático vedado em recurso especial -Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 411.7317.7110.7789

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegação de b... ()

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Doc. 144.9064.1007.1800

763 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. O Imóvel é residência do executado e há prova satisfatória de inexistência de outras propriedades. Impõe-se o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. A impenhorabilidade é questão que prescinde a oposição de embargos do devedor, podendo ser feita por simples petição nos próprios autos da execução. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.7351.8002.7700

764 - STJ. Família. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Único imóvel do devedor cedido a filho. Bem de família. Embargos rejeitados.

«1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos e . 2. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 471.6161.8901.5160

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel descrito na matrícula 38.632 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP (fls. 1468/1471), em nome da recorrente - Alegação de que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família - Questão alegada nas razões do recurso que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supre... ()

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Doc. 212.9427.9169.3790

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.9644.5004.2400

767 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0001.7700

768 - TJSP. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.6393.2014.0200

769 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Coisa julgada. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser rediscutida em ação anulatória se a arguição já fora rechaçada pelo juízo de origem na apreciação dos embargos à execução opostos e encontra-se ao abrigo da coisa julgada.

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Doc. 147.2802.8010.5200

770 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 312.3860.1798.4924

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. Há prova de que o executado é possuidor de outros imóveis além daquele penhorado e não demonstrou ser este o de menor valor nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Além disso, há notícia de que o imóvel foi alienado, o que, per si, impede a identificação do imóve... ()

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Doc. 735.3259.9051.7411

772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de partilha de bens em fase de cumprimento de julgado. Insurgência do Executado para que seja reconhecido que o imóvel penhorado se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Alegação de bem de família que não restou comprovada, ônus que competia ao Executado. Elementos probatórios colacionados apenas nesta sede recursal que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 231.0021.0365.7655

773 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da , VII. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 490.1284.6395.6790

774 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -

Agravante que se insurge contra acolhimento de impugnação à penhora de bem de família, afirmando a possibilidade de relativização da proteção em ponderação de princípios - Desacolhimento - Crédito exequendo relativo a indenização por danos morais em razão de protesto extrajudicial em seu nome por descumprimento de obrigação de fazer pelas agravadas - Utilização residencial dos dois imóveis penhorados pelas executadas que restou demonstrada e sequer foi controvertida pela agra... ()

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Doc. 494.6359.2033.5690

775 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO.

Verifica-se dos autos que foi realizada a penhora sobre os imóveis matrículados sob 27.937 e 27.949 perante o Registro de Imóveis de Montenegro/RS. O ora agravado, na inicial dos embargos, alegou a impenhorabilidade apenas do bem de matrícula 27.949. Todavia, em sede de memoriais e apelação, incluiu ambas as matrículas, demonstrando que, por um lapso, não mencionou anteriormente o imóvel de matrícula 27.937. Considerando que a residência da parte agravada e de sua família foi edifi... ()

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Doc. 115.5168.3652.5933

776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO INOPONÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme a expressa disposição do, III do art. 3º da Lei . 8.009/90, a regra da impenhorabilidade do bem de família é excepcionada para a satisfação do credor de pensão alimentícia. Descabe falar em litigância de má-fé quando há interposição de recurso expressamente previsto em lei () para o exercício do contraditório efetivo.

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Doc. 414.2421.6998.2328

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE.

O prazo para exercício da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda á decenal. Inteligência do Nos termos da Súmula 150/STJ, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A tese de impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando se busca o cumprimento do título executivo judicial que determinou a restituição do imóvel em decorrência da rescisão do contrato de compra e venda.

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Doc. 158.6343.7005.0200

778 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Incomunicabilidade do bem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Não configurada.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do , a impenhorabilidade do bem de família é garanti... ()

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Doc. 221.0171.0509.7779

779 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7387.8100

780 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão... ()

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Doc. 233.7846.0939.3164

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - Os bens do devedor presentes e futuros respondem pelas dívidas deste (art. 391 do Código Civil e ), de modo que exceções à penhora de bens se interpretam restritivamente. -Invocando o devedor o caráter de bem de família do imóvel... ()

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Doc. 221.2120.7860.0839

782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Fiança. Alegação de impenhorabilidade do bem de família por se tratar de caução, e não de fiança. Tese afastada pelo tribunal local. Ausência de violação à Lei 8.009/1990. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial representativo de contróversia e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7381.2700

783 - TRT12. Execução. Penhora. Bem de família. Propriedade da sociedade executada. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade do imóvel que alude a Lei 8.009/1990 diz respeito ao bem pertencente à pessoa física, visto que se trata de unidade em que reside a entidade familiar. Não há como afastar a penhora efetivada quando as provas dos autos demonstram que a propriedade dos bens constritados é da empresa executada.»

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Doc. 412.7809.8483.3050

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora imobiliária, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A arguição de impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Considerando que a agravada efetivamente reside no imóvel penhorado, estende-se a proteção legal à totalidade do bem, e não somente à fração ideal da devedora. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 144.9060.0009.4300

785 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc». Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

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Doc. 144.7244.0027.7600

786 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Possibilidade de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Preliminares de nulidade da decisão, bem como alegação de preclusão da matéria, afastadas.

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Doc. 745.3507.5865.2732

787 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO NÃO AFASTA A PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para restabelecer a penhora sobre imóvel de matrícula 48.282, afastando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a penhora do bem de família da fiadora em contrato de locação comercial, à luz da , VII, considerando a proteção ao dire... ()

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Doc. 972.0238.2207.3535

788 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 548.4840.5043.5567

789 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 146.1364.3007.4400

790 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar.

«1. A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes. 2. Mesmo quando a garantia real foi prestada utilizando-se firma individual de pessoa jurídica, não se pode presumir que a hipoteca foi dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no , V. Precedentes. ... ()

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Doc. 259.0960.4406.5666

791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. cobrança. exceção de pré-executividade. reiterada arguição de impenhorabilidade do imóvel, suposto bem de família, já rejeitada. preclusão. 1. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, em ação de cobrança por serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. A arguição de impenhorabilidade de bem de família já rejeitada em outra oportunidade, estando preclusa. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 892.6819.4669.0723

792 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 488.4890.0238.3212

793 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria ... ()

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Doc. 103.1674.7527.9500

794 - STJ. Embargos de terceiros. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da ex-esposa e filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.»

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Doc. 103.1674.7402.0500

795 - STJ. Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do , o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à ex... ()

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Doc. 938.8499.5344.6340

796 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO COMO MORADIA FAMILIAR.

No caso, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Relator explicitou, de forma e completa, as razões pelas quais manteve a decisão do Regional pela qual se concluiu que a reclamada não comprovou a condição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, pois « não restou comprovado que a agravante e sua família residem no referido imóvel» . A decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insusc... ()

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Doc. 103.1674.7444.0500

797 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Discussão acerca da sua qualidade. Necessidade de reexame de prova. Vedacão no especial. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ.»

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Doc. 165.3585.8860.5512

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do , § 4º. 2. O agravante alega que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família e que sua subdivisão seria impossível, acarretando prejuízo à utilização e desvalorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se: (i) se o imóvel adjudicado seria impenhorável por se tratar de bem de família; e (ii) se a... ()

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Doc. 103.1674.7022.7400

799 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O , que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no .»

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Doc. 150.3743.4006.6000

800 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel recebido em processo de separação. Bem no qual reside a ex-esposa do executado, conforme consta da petição de separação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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