STJ. Família. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da natureza jurídica da decisão que resolve acerca da penhorabilidade do bem de família, isto é, se a referida matéria corresponde a uma questão de mérito ou acessória. Similitude fática devidamente demonstrada, bem como a divergência de entendimento entre as duas turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Agravo interno provido.
«1 - A questão discutida nos presentes embargos de divergência diz respeito à natureza jurídica da decisão que decide acerca da penhorabilidade do bem de família, isto é, se a referida matéria corresponde a uma questão de mérito ou acessória.
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