DOC. 449.0646.7621.5439

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência» (sic). Decisão que reconheceu o imóvel penhorado como sendo bem de família, determinando o levantamento da constrição. Inconformismo da exequente. Cabimento. Bem de família. Não caracterização, pois não configurados os requisitos dos arts. 1º, «caput», e 5º, «caput», da Lei 8.009/1990. Decisão reformada, para manter a penhora sobre o imóvel. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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