DOC. 972.0377.4341.5135

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Ainda que a alegação de impenhorabilidade de bem de família se trate de matéria de ordem pública, a questão que já foi objeto de recurso nos autos se sujeita à preclusão consumativa.

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