Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 535.0232.4123.5847

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 738.1510.5765.9103

852 - TJSP. *Execução - Alegação de impenhorabilidade de vaga de garagem por se tratar de bem acessório ao bem de família - Preclusão - Questão já decidida anteriormente - Recurso improvido.*

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Doc. 720.1022.3716.7547

853 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação da embargante de ser possuidora do imóvel, adquirido por seu marido da segunda embargada - Desnecessário o consentimento do cônjuge para propositura da ação - Ação de caráter pessoal - Precedentes do TJSP - Afastada a objeção de coisa julgada, conforme julgamento pelo C. STJ - Prosseguimento do julgamento da apelação como determinado pelo STJ - Ausência de impugnação dos embargos de terceiro pelos embargados - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Imóvel utilizado para residência do casal - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Imóvel impenhorável - Precedentes do TJSP - Recurso negado.*

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Doc. 103.1674.7355.8300

854 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Alienação do outro bem imóvel após vencida a dívida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o devedor ter alienado o outro bem depois de vencida a dívida de que era avalista, não torna penhorável o imóvel onde reside.»

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Doc. 231.0260.9538.6894

855 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3597.0363

856 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 305.1031.9373.7196

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de bem de família do imóvel penhorado. Configura comportamento contraditório do agravante alegar que o imóvel não é de sua propriedade e, posteriormente, alegar que se trata de bem de família. Agravante afirmou que o bem foi vendido em diversas oportunidades. Embora os embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, foi determinada pelo MM. Juízo «a quo» a suspensão da hasta pública, não havendo que se falar em nulidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 250.4290.6988.2722

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência. Coisa julgada. Preclusão.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.9211.3001.2600

859 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Circunstâncias fáticas incontroversas. Questão central do recurso especial eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da sentença de improcedência. Agravo interno desprovido.

«1 - Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2 - Outrossim, em sentido semelhante, em que o bem de família foi oferecido como garantia hipotecária, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consignou ser penhorável tal imóvel, «quando os únicos s... ()

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Doc. 170.2060.5002.4500

860 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Renúncia à exceção da impenhorabilidade do bem de família. Renúncia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame da conclusão do acórdão acerca da prescrição intercorrente da pretensão e a renúncia das credoras à possibilidade de penhorar bem de família dos executados encontram óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.2891.8002.3900

861 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre vaga de garagem. Matrícula própria, distinta daquela do imóvel residencial dos devedores. Possibilidade. Alegada integração a bem impenhorável por ser bem de família. Inadmissibilidade. Unidade autônoma. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 205.7234.7006.7700

862 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade. Ação de cobrança pleiteando o reembolso do valor pago, em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretendida penhora do imóvel que fora cedido pelos recorridos ao recorrente, o qual não possuía qualquer débito tributário. Impossibilidade. Bem de família. Hipótese que não se subsume à exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, por não se tratar de obrigação referente a cobrança de tributo devido em função do respectivo imóvel familiar, mas, sim, de reembolso de valores pagos em virtude de descumprimento contratual. Norma de exceção à proteção legal conferida ao bem de família que demanda interpretação restritiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na , IV. 2 - Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo qu... ()

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Doc. 550.9957.1258.9057

863 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. 1.

Alegação de bem de família. Acolhimento. De fato, o bem penhorado é a residência da agravante, conforme se extrai das certidões juntadas. O fato de a agravante ter recebido citação ou intimação em outro endereço, ou que tenha declarado endereço anterior quando da celebração do termo de confissão de dívida executado, não significa que a agravante lá não resida ou que não seja proprietária do bem, o que não restou comprovado. Inteligência da . Precedent... ()

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Doc. 439.7976.3935.7619

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de que se tratava de bem de família - Afirmação do executado de que o imóvel estava alugado a terceiro - Ausência de comprovação de que o valor dos aluguéis revertia para a subsistência ou moradia da família - Hipótese em que o recebimento dos aluguéis era administrado pela filha do agravante, em conta bancária na qual havia intensa movimentação, impossibilitando constatar a destinação do numerário ... ()

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Doc. 137.1401.3005.9700

865 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição. Admissibilidade. Imóvel que serve como moradia da entidade familiar. Atendimento dos requisitos legais. Impenhorabilidade reconhecida. Existência de outros imóveis de propriedade do devedor. Irrelevância. Bem adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação de execução. Fraude inexistente. Constrição insubsistente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 152.1960.7003.1300

866 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Arguição de imóvel ser bem de família. Não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o imóvel não é bem de família, demanda o reexame de provas, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.4872.1001.3500

867 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Execução. Imóvel. Bem de família do fiador. Penhora. Possibilidade. Inovação. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. Precedentes. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 398.8604.0253.4341

868 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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Doc. 211.6965.5003.7900

869 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Penhora de bem imóvel locado para fins não residenciais. Inexistência de comprovação de ser bem de família. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo a Corte estadual, com amparo no acervo probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluído pela inexistência de comprovação de ser o imóvel bem de família, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 409.7054.6301.0813

870 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Excipientes que não integram a demanda executiva. Defesa. Inadequadação da eleita. Embargos de Terceiro. Medida Cabível. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 111.8322.9000.0000

871 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de Família. Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 449/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB/2002, art. 1.331.

«Sentença rechaçando a alegação de ilegalidade da penhora, concluindo como suficiente para a descaracterização do bem de família a circunstância de se encontrarem às vagas individualizadas e possuírem fração ideal distinta do imóvel objeto da matrícula, determinando, assim, sua submissão integral à hasta, garantindo à embargante, apenas, a reserva da meação. Apelo da embargante, com razão. Em que pese o zelo com que foi proferida a douta sentença recorrida, impõe-se sua re... ()

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Doc. 627.7131.3736.7555

872 - TJMG. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO DE DIVÓRCIO- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- RECURSO CONHECIDO- IMÓVEL- IMPENHORABILIDADE- BEM DE FAMÍLIA- AFASTADA- DÍVIDA RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM- VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM- MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇAO- RECURSO DESPROVIDO- DECISÃO MANTIDA- -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se contata que a parte aponta especificamente as razões de seu inconformismo. - Impenhorabilidade- bem de família. A regra da impenhorabilidade encontra exceção quando a dívida reclamada recai sobre o próprio bem. - O recorrente por ocasião do divórcio ficou com a exclusividade do bem e se comprometeu a pagar a parte da agravada em prestações, porém não cumpriu o acordado e tenta se valer da regra de impenhorabi... ()

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Doc. 195.2165.1000.9300

873 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impenhorabilidade. Imóvel considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o tribunal local considerou, com base no conjunto fático probatórios dos autos, ser impenhorável o imóvel por considerá-lo bem de família. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, seria necessário exceder as razões colacionadas n... ()

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Doc. 193.8193.0517.7108

874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA REPELIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 142.3945.3002.7900

875 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Fiança locatícia. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência de outro coproprietário. Caracterizado como bem de família. Possibilidade de penhora. Precedente da Corte Especial. AgRg no EResp911.321/RS.

«1. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. 2. Precedente específico da Corte Especial (AgRg nos EREsp 911.321/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 03/05/2012). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 387.0032.8326.6667

876 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O BEM ATINGIDO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90, E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE CONFIGURA BEM DE FAMÍLIA, A JUSTIFICAR SUA IMPENHORABILIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 8.009/90 ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR, UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FISCAIS, SALVO EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E É EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA POR ELE E SUA FAMÍLIA, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PROTEGIDO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR (AGINT NO ARESP 1.719.457/SP). 6. A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM E NÃO HOUVE PRÉVIO CONTRADITÓRIO COM O EXEQUENTE, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO DIRETA EM SEDE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.009/90. 2. A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE CONTRADITÓRIO PRÉVIO COM O EXEQUENTE E NÃO PODE SER ENFRENTADA DIRETAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO AUSENTE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º; CPC/2015, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.719.457/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.02.2021, DJE 11.02.2021; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0024.05.739878-6/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2018.

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Doc. 465.3895.9462.4800

877 - TJSP. Impugnação à penhora - Bem de Família - Execução por quantia certa - Penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob 167.510, do 12º CRI de São Paulo/SP - Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de bem de família, já que é o único que possui, e cujos frutos, oriundos da respectiva exploração mediante contrato de locação, são revertidos para o sustento de sua família - Rejeição da impugnação - Reforma - Cabimento - Agravante que demonstrou que se trata de seu único imóvel, bem como que os aluguéis percebidos em razão da locação são depositados na conta de sua esposa e revertido para o pagamento de despesas familiares - Impenhorabilidade reconhecida - Súmula 486, do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte.

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Doc. 240.6100.1175.4416

878 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Valor elevado. Levantamento da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

1 - O valor elevado do imóvel não afasta, por si, a proteção legal de impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 491.1367.3925.4435

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A

apreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - A configuração do bem família tem dois requisitos: I) finalidade de moradia; II) ser único imóvel residencial que integra o patrimônio familiar ou ser imóvel residencial de menor valor que integra o patrimônio familiar.

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Doc. 260.0323.0063.1592

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel objeto da matrícula 62.410, do CRI de Barueri-SP, de propriedade dos executados, por se tratar de bem de família, nos termos da lei 8.099/90. Irresignação do exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos que comprova a utilização do imóvel constrito como residência dos executados e de sua família. A existência de outro imóvel em nome do devedor não é suficiente para aut... ()

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Doc. 834.1751.4552.6839

881 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -

Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante -Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou condição financeira da embargante para tanto - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - FRAÇÃO IDEAL - Pretensão de reforma da... ()

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Doc. 241.0291.0222.9494

882 - STJ. Direito processual civil. Bem de família do sócio de pessoa jurídica executada. Penhora. Garantia de empréstimo a pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. 1.- é impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra da Lei 8.009/90, art. 3º, V.

Precedentes da Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5019.1800

883 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.»

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Doc. 147.2802.8006.5900

884 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. A impenhorabilidade prevista na Lei 8009/1990 se estende ao único imóvel do devedor que, apesar de locado a terceiros, gera frutos para possibilitar ao ente familiar constituir moradia em outro imóvel ou complementar sua renda. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6009.5700

885 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Televisor, aparelho de dvd e antena parabólica. Incidência da constrição sobre tais bens. Descabimento. Duplicidade insuficiente para descaracterizar a indispensabilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

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Doc. 970.9710.8822.2192

886 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Acordo não cumprido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de que é utilizado para moradia dos agravantes, caracterizando bem de família. Matéria de Ordem Pública. Hipótese de concessão de oportunidade de produção das provas pleiteadas pelos recorrentes, e para que os mesmos possam esclarecer a diversidade dos endereços constantes dos documentos que juntaram nos autos e o endereço do imóvel penhorado, em relação ao qual pretendem o reconhecimento de bem de família. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 943.5581.8332.6878

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2014 E 2017. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contribuinte que regularmente citado compareceu ao feito e ofertou tempestivamente sua defesa, tendo ciência inequívoca do processo. Não ocorrência do transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a sua citação. Impenhorabilidade do bem de família que não subsiste à dívida de imposto do próprio imóvel. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 388.4743.1330.8530

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7566.1900

889 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.

«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.1081.0912.7268

890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução movida contra pessoa jurídica. Imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Exegese. Precedente. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública.

I - Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da . II - A proteção legal conferida ao bem de família pelo mes... ()

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Doc. 153.1282.6003.5500

891 - STJ. Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. 2. No entanto, verificado que as partes, mediante acordo homologado judicialmente, pactuaram o oferecimento do imóvel residencial dos executados em penhora, não se pode permitir, em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do próprio Poder Judi... ()

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Doc. 241.0260.7798.4165

892 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 2 - Recurso especial conhecido e improvido.

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Doc. 143.1824.1017.3000

893 - TST. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Coisa julgada. Não constatação.

«A Corte Regional consignou que a documentação acostada com intenção de comprovar que o imóvel é bem de família não permite concluir que à época da constrição o executado residia no endereço do imóvel penhorado. Ademais, consta no acórdão regional que são irrelevantes as outras decisões favoráveis ou certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça em outras ações, porquanto retratam situação posterior à penhora levada a efeito nestes autos, que efetivamente aconteceu em ... ()

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Doc. 267.6749.6069.1112

894 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, utilizado como residência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a preclusão consumativa e coisa julgada sobre a matéria discutida nos embargos de terceiro; (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (iii) a revogação da gratuidade da justiça concedida à apelada. III. RA... ()

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Doc. 144.2833.3005.2300

895 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 104.4320.9000.2600

896 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Solteiro ou solitário. Casamento. Separação judicial. Partilha. Formal devidamente homologado. Descabimento da penhora. CPC/1973, art. 655. Lei 8.001/90, art. 1º

«4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, não cabe a penhora de imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges, pois a proteção ao bem de família, no caso, se estende ao imóvel no qual resida o devedor solteiro ou solitário.»

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Doc. 749.3347.8454.0741

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acenando com a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Rejeição e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte executada insistindo na impenhorabilidade do bem e inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que o referido imóvel é o único de sua propriedade e que se enquadra como bem de família. Aplicação da penalidade por ato atentatório. Cabimento. Cronologia dos fatos e alegações deduzidas que caracterizam verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como embaraço à penhora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1040.9484.2985

898 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução. Título executivo. Créditos locatícios. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Em execução fundada em crédito decorrente de contrato locatício (, IV), não é possível afastar a impenhorabilidade de bem de família com base na exceção da , V, que cuida exclusivamente da hipótese de «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real". 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7133.0700

899 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Prova de inexistência de outros bens. Exigência não contida na lei. Suficiência de que o bem se destina a residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis; apenas exige que o bem se destine à moradia da família.»

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Doc. 142.3903.1004.1900

900 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu não haver provas da condição de bem de família do imóvel penhorado, de forma que bem aplicada a Súmula 7 desta Corte, ante a necessidade de reexame fático para se rever as conclusões do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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