Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2513.0564

401 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto ao atendimento dos requisitos para reconhecimento do imóvel como bem de família, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - No caso, apesar de o acórdão r... ()

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Doc. 147.5943.3020.3600

402 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7316.8900

403 - TAMG. Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.»

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Doc. 693.2800.4595.6963

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, por considerar que o imóvel reconhecido como bem de família é de alto padrão e possui valor de mercado em torno de R$ 6.000.000,00, relativizou o bem de família para o valor que superar R$ 1.500.000,00 na venda em hasta pública, valor este que deve ser entregue aos devedores, quando da venda do bem, com a utilização do que sobejar na hasta pública para pagamento da execução. Insurgência dos Executados, ora Agravantes. Acolhimento. Imóvel que foi reconhecido como bem de família, sendo que o fato de possuir elevado valor de mercado/avaliação e ser de alto padrão por si só não afasta ou justifica a inaplicabilidade da norma legal protetiva. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

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Doc. 154.5442.7000.9500

405 - TRT3. Família. Bem de família. Indivisibilidade. Insubsistência da penhora que recai sobre a cota parte do executado.

«Mesmo que a penhora esteja restrita à cota parte do executado na propriedade do imóvel, é preciso considerar que o .º assegura a impenhorabilidade da integralidade do bem de família, de modo a assegurar a efetividade do direito à moradia do terceiro embargante, coproprietário do mesmo bem.»

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Doc. 861.3612.6626.0898

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO BEM DE FAMÍLIA. 1)

Não ficou demonstrado nos autos que o bem em questão é bem de família. A parte executada não demonstrou que reside no imóvel com sua família. Declarou, no processo de conhecimento, residir em outro endereço e asseverou, em contestação, que jamais exerceu a posse do imóvel sob litígio. 2) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.2973.4001.5400

407 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Hipoteca. Imóvel dado em garantia de dívida de pessoa jurídica. Bem de família. Possibilidade de penhora sujeita a condições. Precedente. Circunstâncias a serem examinadas pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.

«1 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: «a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios d... ()

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Doc. 240.3220.6141.3845

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem de família exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 202.4195.2004.3300

409 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. 2 - Nos termos da , § 2º: «Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, «e», nos casos da , XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural». (sem grifos no original). 3 - No caso dos autos, tendo sido afastada a impenhorabilidade da á... ()

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Doc. 163.7853.5025.6400

410 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução procedentes. Impugnação ante a ausência de prova de que o imóvel seja realmente bem de família. Desacolhimento. Documentos de água e luz que permitem concluir o uso do imóvel como moradia. Recorrente que, aliás, não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7371.9400

411 - TRT9. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90) .»

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Doc. 150.4673.1010.5300

412 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel onde reside a genitora do coexecutado. Inadmissibilidade. Único bem dos devedores. Bem de família. Reconhecimento. Lei 8009/1990 que visa à tutela da entidade familiar, da qual não pode ser excluída a própria mãe do devedor. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4005.7100

413 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.4348.9117.9960

414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família dos fiadores. Embargos à execução recebidos como impugnação, em razão dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impugnação que se trata de mera petição apresentada na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Contrato de locação comercial. Fiador. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial» (Tema 1127 do STF). Entendimento aplicável também a contratos de locação firmados antes do julgado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 153.6393.1003.2400

415 - TRT2. Família. Coisa julgada. Efeitos bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não obstante a questão atinente ao enquadramento de imóvel como bem de família seja de ordem pública, há que se levar em conta a existência de distinção entre as hipóteses em que se deve ou não aplicar a preclusão. No presente caso, não se trata simplesmente de arguição tardia de questão envolvendo bem de família. Passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação. , mas sim de matéria que já foi alegada e devidamente decidida nos autos, inclusive com trânsito em julgado, não sendo possível admitir-se nova apreciação, por ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2002.5000

416 - TRT2. Família. Agravo de petição. Bem de família. Momento da arguição. Preclusão. O entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, protegido pela Lei 8009/90, por constituir matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, não se aplica às hipóteses em que a parte já postulou tal reconhecimento e não recorreu da decisão negativa. Agravo não provido.

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Doc. 146.4212.2006.6000

417 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 883.5760.4477.1400

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou ... ()

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Doc. 142.7805.3004.8000

419 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família». Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.6251.1542.0368

420 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial preten... ()

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Doc. 773.1718.3399.0303

421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Inoponibilidade da proteção ao bem de família. Execução fundada em obrigação propter rem. Incidência da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedentes. Decisão reformada, nessa parte. Recurso provido

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Doc. 143.4722.2007.5200

422 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Não caracterização. Alegação, pelo executado, de o imóvel ter sido instituído como «bem de família», com base no CCB, art. 1711. Instituição posterior a assunção da dívida pela empresa-executada, da qual o executado é um dos sócios. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel reconhecida. Aplicação do CCB, art. 1715. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4009.8200

423 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de veraneio localizado no litoral, em condomínio de alto luxo. Hipótese em que cabia ao devedor provar o contrário, isto é, que reside no sofisticado empreendimento. Inteligência do CPC/1973, art. 334, IV. Alegação de bem de família rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 211.2020.9628.2188

424 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Configuração como bem de família. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu , o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 2 - O , também estabelece que ... ()

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Doc. 250.6261.2353.0631

425 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Alienação fiduciária. Imóvel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a alienação fiduciária de imóvel alegadamente impenhorável por ser bem de família. 2 - A parte agravante sustenta que o imóvel não poderia ser utilizado como garantia em alienação fiduciária, alegando a impenhorabilidade do bem de família e a não aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF. 3 - A parte agravante também alega que a consolida... ()

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Doc. 207.5953.4003.6900

426 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar pela legalidade da aplicação na hipótese da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista na , VI, considerando a ausência de condenação penal em definitivo. 3 - A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem... ()

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Doc. 137.1401.3006.4200

427 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7491.3400

428 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no .»

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Doc. 103.2110.5021.9000

429 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. »

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Doc. 210.6251.7430.2744

430 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da , se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora... ()

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Doc. 250.4290.6607.0256

431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude à execução reconhecida nos autos de cumprimento de sentença de ação indenizatória. Bem de família. Imóvel doado ao filho da devedora. Manutenção da impenhorabilidade. Possibilidade em caso de manutenção da destinação. Alegação de que o imóvel serve e continua servindo de moradia ao filho. Circunstância não examinada pelo acórdão. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção,"[...] havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas na ; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. ... ()

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Doc. 136.2784.0001.6400

432 - TRT3. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

«A «mens legis» da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus» destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é i... ()

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Doc. 203.4274.5422.8309

433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - EFEITOS. 1.

A teor da tese consolidada pelo STJ, a «regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade família» (REsp n.1.677.079/SP). 2. Nos termos da Lei 8.009/90, é impenhorável e insuscetível de responder por qualquer tipo d... ()

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Doc. 434.8242.6536.6834

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 123.9262.8001.2700

435 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no , V não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a... ()

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Doc. 165.1531.9005.9100

436 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 563.1367.0849.6158

437 - TJSP. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA EMBARGANTE - INTANGIBILIDADE -

Os documentos juntados pela embargante são insuficientes para demonstrar sua incapacidade econômica, notadamente em face das evidências de sua condição financeira favorável. Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Conquanto o reconhecimento da intempestividade dos embargos à penhora se funde em certidão cartorária elaborada de forma incorreta, nas hipóteses em que a discuss... ()

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Doc. 564.5645.6235.7797

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.0554.1001.1300

439 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Prova de que o imóvel ora penhorado serve de residência familiar. Ausência. Constrição que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.3903.1003.9900

440 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Não se admite a renúncia à proteção conferida ao bem de família quando caracterizado que a garantia prestada à pessoa jurídica em operação bancária não promoveu benefício em prol da pessoa física garantidora. 2. A tese defendida no recurso especial, ademais, demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.0114.9000.5500

441 - TRT4. Família. Bem de família. Impenhorabilidade. Empregado doméstico.

«Tratando-se de execução de créditos decorrentes de relação de emprego doméstico, nada obsta a penhora do imóvel de propriedade da executada, porquanto a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, expressamente ressalva os créditos do empregado da própria residência. Aplicação do inciso I do . [...]»

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Doc. 241.0100.9143.3142

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

1 - Afastada a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4 - No caso d... ()

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Doc. 297.4757.8358.1838

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº. 8.009/1990 - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. I - A

Lei . 8.009/1990 dispõe que o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". II - Não demonstrado que o imóvel objeto de constrição se enquadra no conceito de bem de família, deve-se rejeitar o pedido de de... ()

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Doc. 220.8161.1873.3668

444 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se... ()

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Doc. 181.1451.2000.3300

445 - STJ. Família. Ação rescisória. Processual civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Arrematação concluída. Bem de família. Lei 8.009/1990. Ação anulatória. CPC, art. 486. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Improcedência.

«1 - «A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes.» (AgRg no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007). 2 - Ação rescisória julgada improcedente.»

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Doc. 160.7002.9593.0101

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de imóvel. Arguição de bem de família. Rejeição. Inconformismo do devedor que não prospera. Ausência de provas efetivas quanto ao atendimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel constrito nos termos do previsto pela Lei 8.009/90. Bem de família não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 967.2556.2513.2152

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Insurgência contra decisão que deixou de conhecer a impugnação à penhora ofertada pela terceira interessada, ora agravante - Alegação de bem de família - Pretensão de levantamento da penhora - Apresentação de impugnação ao invés de embargos de terceiro - Inadequação da via eleita - Cabimento de embargos de terceiro - Inteligência do - Pretensão que deve ser veiculada pela via adequada - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 416.0171.4301.1123

448 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiros. Cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 5º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 756.7802.3854.1016

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO ESPÓLIO, DETERMINOU AO AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA.

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Doc. 162.7973.0007.2100

450 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º, da CF/88). 3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de se... ()

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