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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia

Doc. 205.0334.3000.9400

651 - TJRS. Juizado especial. Recursos inominados. Consumidor. Telefonia. Dispensa da audiência de instrução e julgamento pelo conciliador. Demanda que envolve matéria de fato. Audiência de instrução que se faz necessária. Desobediência ao rito da lei. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem, para realização de audiência de instrução, tal como prevê o rito da Lei 9.099/1995. Direito das partes à regular tramitação do processo, mormente em se tratando de pretensão em que viável e necessária a produção de provas. Lei 9.099/1995, art. 27.

«1 - A Lei 9.099/1995 possui princípios específicos tais como oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Busca-se ainda, sempre que possível, a conciliação. 2 - A primeira audiência destina-se precipuamente à conciliação e é presidida por conciliador, que não necessariamente possui formação jurídica. Este tem a função exclusiva de promover a conciliação. Inexitosa a conciliação, decorre do comando legal a designação de outra audiência, esta objetivan... ()

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Doc. 441.0280.7634.6169

652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()

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Doc. 188.7290.0705.3396

653 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que decretou a interdição da requerida, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de nulidade na sentença, que decretou a interdição da apelante, sem a realização da audiência de entrevista prevista no CPC, art. 751. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de sentença sem a efetivação da audiência de en... ()

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Doc. 744.6032.3810.7602

654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DECISÃO QUE INDEFERE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Agravantes que sustentam justo motivo para o adiamento/anulação da audiência de instrução e julgamento, através de laudo médico. 2. Em que pese o art. 362, § 1º do CPC prever a possibilidade de adiamento da audiência, por justo motivo, tal desiderato não resta devidamente lastreado nos autos. Atestado médico trazido pelos agravantes que não traduz qualquer urgência a justificar o adiamento/anulação. Some-se que, conforme observado de forma perspicaz pelo preclaro Julgador de Pri... ()

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Doc. 150.4705.2005.4900

655 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data poste... ()

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Doc. 230.9130.6757.8833

656 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 244- b, § 2º, do ECA. Princípio da ampla defesa. Autodefesa. Direito à audiência e de presença. Direito disponível. Participação em audiência presencial por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.

1 - A garantia fundamental da ampla defesa se desdobra no direito à defesa técnica, de caráter indisponível, e no direito à autodefesa, nas vertentes do direito de audiência e no direito de presença, ambos disponíveis. Com efeito, o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direci... ()

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Doc. 103.1674.7569.9200

657 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 130, 331, 420 e 515, § 4º. CCB/2002, art. 1.604.

«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha re... ()

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Doc. 153.9805.0026.5300

658 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. Não se constata, nas razões de apelação, requerimento expresso pela apreciação ou provimento do agravo retido. Assim, impositivo é o seu não conhecimento, por força do que consta no § 1º do CPC/1973, art. 523. 2. APELAÇÃO. Somente em situações absolutamente excepcionais é possível dispensar a audiência de ratificação. Por exemplo, se não há bens a partilhar, se não ocorre estipulação alimentar em favor de qualquer dos cônjuges ou quando inex... ()

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Doc. 178.3412.7004.6900

659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mídia digital com audiência de custódia. Juntada aos autos de inquérito. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Portaria 101/2015, do TJDFT, ao regulamentar a audiência de custódia, estabelece, em seu art. 11, que «a ata da audiência, instruída, se for o caso, com mídia, será anexada ... ()

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Doc. 250.4011.0189.2367

660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento de recurso ordinário em ação penal por peculato e crimes da Lei de Organização Criminosa. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação acerca de diligências complementares, conforme CPP, art. 402. 3 - A Corte de origem entendeu que não houve nulidade, pois a defesa não requereu diligências ao final da audiência... ()

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Doc. 250.4290.6114.8150

661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação em audiência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou intempestivo o recurso de apelação interposto pela defesa, em razão de intimação realizada em audiência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação do réu e de seu defensor em audiência é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recurso de apelação, ou se deve ser considerad... ()

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Doc. 754.9568.1547.8693

662 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência de instrução. II. Questão em discussão  2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência. III. Razões de decidir  3. A oitiva do perito em audiência para prestar esclarecimentos possui previsão legal, de modo que o indeferimento do pedido afeta o regular exer... ()

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Doc. 544.4362.9996.5616

663 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência de instrução. II. Questão em discussão  2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade oitiva do perito para prestar esclarecimentos em audiência. III. Razões de decidir  3. A oitiva do perito em audiência para prestar esclarecimentos possui previsão legal, de modo que o indeferimento do pedido afeta o regular exer... ()

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Doc. 230.4041.0134.3175

664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Reconhecimento de nulidade absoluta. Agravado preso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Responsabilidade do juízo em averiguar a situação carcerária do réu. Prejuízo demonstrado. Provimento.

1 - A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para justificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto, verifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não identificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto, possibilitar o seu transporte. 2 - Não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar a presença de réu preso à audiência de instrução e julgamento. 3 - O efetivo prejuíz... ()

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Doc. 210.8131.1435.7871

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem manteve a determinação de regressão definitiva do regime prisional do apenado sem a realização de audiência de justificação, o que evidencia flagrante i... ()

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Doc. 210.7021.1234.4453

666 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Audiência. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Confissão ficta. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para depoimen... ()

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Doc. 104.0725.6000.2600

667 - STJ. Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.

«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunst... ()

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Doc. 103.1674.7541.6700

668 - STJ. Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 571, II.

«O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado consti... ()

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Doc. 103.1674.7353.3500

669 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de prévia passagem. Encerramento da audiência sem conciliação. Falta de alegação oportuna. Preclusão. CLT, arts. 625-D, 846 e 850.

«A função do juiz no processo conciliatório é infinitamente mais importante do que a tentativa administrativa perante as CCP (CLT, art. 846 e CLT, art. 850). Se o juiz do trabalho não obteve sucesso na conciliação e fez o processo andar, sem exigir passagem pela CCP, esse ato determina o tipo de procedimento que irá seguir. O desvio, por parte do juiz, para a esquerda ou para a direita pode importar em correição parcial, se o desvio for tumultuário, ou em mandado de segurança, se fo... ()

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Doc. 916.1447.3236.6845

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo au... ()

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Doc. 197.0632.5002.0000

671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de vítima menor. Lei 13.431/2017. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial» dessa vítima, com oitiva especializada em separado. 2. Impossibilitada tecnicamente a transmissão simultânea da audiência, tentou o magistrado seguir protegendo a vítima criança ou adolescente e assegurar o contraditório com a formulação de perguntas antes e após a audiência. 3. A providência judicial manteve a oitiva em... ()

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Doc. 177.1642.4006.0100

672 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. 2.Cometida falta de natureza grave durante a execução da pena - abandono do trabalho e mudança de endereço sem a devida com... ()

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Doc. 204.2890.2002.8700

673 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, ar... ()

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Doc. 181.9292.5015.8800

674 - TST. Revelia e confissão. Não ocorrência. Aditamento da inicial.

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Doc. 539.9237.6587.6353

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), imprescindível a realização de audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento, de modo que se afigura indevida a concessão de tutela de ... ()

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Doc. 210.7051.1743.3864

676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 147 e 148, todos do CP c/c Lei 11.340/06. Covid-19. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Nulidade pelo não comparecimento do advogado constituído na audiência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - A questão referente à revogação da prisão cautelar pelo risco de contaminação pela Covid-19 não foi levada ao conhecimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Tendo os advogados constituídos ciência da realização da audiência na data designada pelo Juízo de origem, incabível a anulação do processo pelo não comparecimento da defesa, quando a parte der causa ao resultado, nos termos do... ()

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Doc. 872.9761.7128.5696

677 - TJRJ. ¿

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Ação de obrigação de fazer, visando a repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Aud... ()

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Doc. 633.3086.9698.6663

678 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR FALTA DE INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO E-MAIL PARA ENVIO DE LINK DE AUDIÊNCIA - TESTEMUNHA QUE COMPARECEU AO ATO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE E-MAILS QUE NÃO POSSUI NATUREZA PRECLUSIVA -

Autor que busca indenização por danos morais em razão de agressões físicas praticadas pelos réus - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Oitiva de testemunha tempestivamente arrolada indeferida em audiência de instrução, sob fundamento de descumprimento do prazo concedido para apresentação do e-mail de todas as testemunhas para que a serventia enviasse link do ato em formato telepresencial - Prazo para apresentação de e-... ()

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Doc. 197.5214.4006.4800

679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 168.3861.6002.5000

680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência. Defensoria pública intimada. Ausência. Nomeação de advogado ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. 2. In casu, o Juízo singular, por todos os meios disponíveis, tentou convocar o patrono constituído, Defensoria Pública, para a participação na audiência de instrução. Isso porque a defesa restou devidamente intimada do ... ()

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Doc. 890.8276.4417.9008

681 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Vinicius Soares da Silva contra r. sentença que, fundado na revelia, julgou o condenou ao pagamento de R$ 3.884,00 (acidente de trânsito - reparação de danos) - Diz, em resumo, que «ao tomar conhecimento por terceiros de que no dia 05/12/2022 teve uma audiência e que deveria participar, ficou extremamente preocupado, visto que estava doente conforme se pode apurar pelo atestado anexo ao processo e imediatamente se dirigiu até o Fórum para tomar ciência do processo. Conforme se pode apurar através das folhas 31/32, o apelante compareceu no fórum, e informou que não pode comparecer na audiência de dois dias atrás pois estava doente. Veja que nada foi certificado de sua ciência da sentença de fls. 29/30» - Resposta ao recurso (fls. 77/87) - O réu, citado (fls. 27), não compareceu à audiência de conciliação (05.12.2022 - fls. 28) - Sentença, fundada na revelia, proferida no dia seguinte (fls. 29/30) - Na sequencia, 07 de dezembro de 2022, o réu compareceu, pessoalmente, em Cartório, informando que, no dia da audiência, esteve no médico, juntando atestado, que recomendou «permanecer afastado do trabalho no dia de hoje» (fls. 32) - O juízo a quo, ao deparar-se com a «petição», decidiu: «Mantenho a sentença de mérito, uma vez que o requerido deixa de informar e comprovar elementos necessários como o horário em que compareceu no atendimento médico, uma vez que a declaração encontra-se «em branco". Ademais, sabendo do compromisso perante esse Juízo, diante das diversas facilidades de comunicação que existem hoje em dia, deveria ao menos ter informado da impossibilidade de sua participação na audiência, seja através de telefone ou e-mail» (fls. 62)- Considerando que (i) o réu não estava representado por advogado, defesa técnica, situação em que, caso presente, não autorizaria parte invocar o desconhecimento do art. 362 CPC; (ii) o atestado médico, ainda se diga precariamente preenchido, é assertivo em recomendar o afastamento «no dia de hoje"; (iii) o «dia de hoje» coincidia com a audiência de conciliação; (iv) vigora no JEC o princípio da informalidade e simplicidade, entendo que r. sentença deve ser anulada, desde a audiência de conciliação, prestigiando-se o devido processo legal - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Doc. 172.6745.0019.4100

682 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.

«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o CLT, art. 825, embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coerc... ()

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Doc. 144.9064.1011.1800

683 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal do autor. Despejo. Falta de pagamento com cobrança de alugueres. Alegação de ausência do autor em audiência de instrução, acarretando na pena de confissão. Termo de audiência. Desistência formal das partes do depoimento pessoal. Confissão não caracterizada. Prova testemunhal insuficiente para caracterização de alteração no valor das contas. Cobrança de alugueres procedente, sendo extinta a ação de despejo, em face da desocupação do imóvel. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5019.1900

684 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Adiamento pedido pela defesa. Alegada ausência de tempo hábil para analisar os autos antes da realização do ato. Indeferimento. Transcrições de interceptações supostamente incriminadoras. Diálogos que já constavam dos autos muito antes da audiência e ao alcance da defesa. Coação ilegal e cerceamento de defesa inexistentes. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

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Doc. 147.9762.6008.4500

685 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência da vítima na audiência especial prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Retratação da ofendida. Reconhecimento. Ação penal pública condicionada à representação. Conforme o artigo 16 da «Lei Maria da Penha», a audiência preliminar é designada para que a vítima manifeste livremente o desejo de punir o agressor, ratificando ou não a representação oferecida anteriormente. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 989.4850.9221.3602

686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA -

Procedência da demanda - Arguição de nulidade relativa à audiência de tentativa de conciliação - Inexistência - Embora intimada com antecedência inferior ao prazo de vinte dias previsto no CPC, art. 334, a ré compareceu espontaneamente à audiência - Ausência de apresentação de resposta ao pedido inicial - Revelia - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. 148.5641.4000.7700

687 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 11. Uso de algemas no réu durante audiência de interrogatório sem devida fundamentação. Tribunal de origem anulou o feito desde a referida audiência. Aplicação adequada do enunciado sumular. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RIS, art. 161, parágrafo únicoTF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.4515.1003.4300

688 - TJSP. Audiência. Designação. Preliminar de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade na ausência de prejuízo. Matéria submetida à conveniência do Juízo, mesmo na vigência de anterior redação do CPC, art. 331 de 1973. Hipótese, ademais, de julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do art. 330 do diploma processual anterior, o que, por si só, afasta a necessidade de realização da audiência preliminar. Recurso não provido.

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Doc. 181.7845.3003.5400

689 - TST. Recurso de revista. Ação plúrima. Arquivamento. Ausência dos reclamantes à audiência inicial. Representação pelo sindicato.

«À luz do CLT, art. 843, «caput», na hipótese de reclamação trabalhista plúrima, é cabível a representação dos reclamantes, na audiência inicial, pelo sindicato da categoria profissional, não se exigindo qualquer justificativa, o que afasta a hipótese de arquivamento da reclamação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.5442.7001.2000

690 - TRT3. Revelia e confissão ficta. Atraso. Audiência de instrução. ânimo de defesa.

«Demonstrado o ânimo da reclamada em se fazer presente à audiência, determinando o deslocamento de outro empregado para lhe representar, em razão de a preposta originalmente designada estar retida em acidente ocorrido na estrada, há que se relevar o pequeno atraso do representante da empresa, presente na sala de audiências apenas 05 minutos depois de apregoadas as partes.»

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Doc. 230.5010.8260.9883

691 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.

A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no CPP, art. 212, parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. 1 - Embora o Julgador não seja completamente alheio à ativida... ()

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Doc. 142.1281.8001.3700

692 - TST. Recurso de revista. Audiência inaugural. Não comparecimento do reclamante. Motivo poderoso caracterizado. Ausência de substituto. Arquivamento da reclamação trabalhista

«1. A interpretação sistemática dos arts. 843, caput e § 2º, e 844, caput, da CLT leva ao entendimento de que a consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. 2. Assim, o encaminhamento de substituto nas hipóteses d... ()

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Doc. 315.2962.9106.0265

693 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONFRONTO COM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Na oportunidade, asseverou-se que o Regional analisou a alegação dada para o não comparecimento à audiência, considerando eventual comprovação da ocorrência desses motivos, com base nas circunstâncias fáticas disponíveis na ocasião em que teve início a audiência, e completadas em sentença. An... ()

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Doc. 145.9182.3007.1500

694 - STJ. Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no Lei 9.099/1995, art. 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. 2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil... ()

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Doc. 241.1090.3125.5635

695 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Não argüição em momento oportuno. Recurso provido.

I - No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563. II - A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada. III - A presença do acusado na audiência de instrução, embora recomendável, não é essencial para a validade do ato, eis que constitui nulidade relativa, cujo reconhe... ()

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Doc. 697.6257.6872.5285

696 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplemento de mensalidades de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da beneficiária ré - Pleito de reconhecimento de nulidade da r. sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação, expressamente pleiteada em sede de contestação - Rejeição - Concordância da ré em relação ao julgamento antecipado da lide, sem manifestação no tocante à designação de audiência de conciliação, conforme intimada para tanto, que se mostra incompatíve... ()

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Doc. 591.9069.1370.7269

697 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM DADOS REFERENTE A OUTRA PARTE RECLAMANTE. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO PARTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência inaugural, a teor do disposto no caput do CLT, art. 844. Já no processo civil, a revelia se caracteriza pela ausência de contestação, conforme CPC/2015, art. 344. II. A apresentação de contestação com dados de outra parte reclamante poderia, no máximo, equivaler a ausência de apresentação de contestação e, no processo do trabalho, a ausência de apresentação de contestação não caracter... ()

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Doc. 211.3829.9412.9232

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.

Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. Advogado dos agravantes ausente por motivo de saúde devidamente comprovado, configurando justa causa nos termos do art. 223, §1º, do CPC. Contudo, a ausência dos autores à audiência decorreu de negligência no dever de atualização do endereço nos autos, descumprindo o CPC, art. 77, V, tornando... ()

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Doc. 154.6521.0002.7600

699 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. 3. No caso dos autos, além de não ter havido a imp... ()

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Doc. 200.9270.3000.4700

700 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Antecipação da audiência de instrução. Parte que não foi intimada em tempo hábil para comparecimento na solenidade. Nulidade decretada. CPC/2015, art. 363.

«Tendo em vista a antecipação da audiência de instrução aprazada, sem que a representada tenha sido intimada em tempo suficiente para que pudesse comparecer à solenidade (mandado cumprido na manhã do mesmo dia em que a audiência seria realizada), é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato. Ainda que se faça no presente caso uma interpretação benéfica no sentido de que a intimação tenha ocorrido no primeiro horário da manhã, não houve o transcurso sequer do prazo (razoável... ()

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