Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 884.4843.8803.2056

901 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela antecipada em ação de superendividamento. O autor requereu a suspensão da exigibilidade das dívidas até a audiência conciliatória e a limitação dos descontos em 35% de seus rendimentos. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a concessão da medida antes da audiência conciliatória seria incompatível com o rito previsto na legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em ... ()

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Doc. 210.5250.5318.2981

902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamentos falsificados e tráfico internacional de munições. Alegada nulidade da audiência de instrução, pela ausência do réu. Defensor que se encontrava presente no ato processual e não suscitou qualquer vício. Preclusão. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os vícios processuais ocorridos em audiência devem ser nela própria suscitados, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0002.7100

903 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Pedido ministerial de anulação da decisão que antes de receber a denúncia, designou audiência para os fins do Lei 11340/2006, art. 16. Admissibilidade. Ausência de manifestação da vítima do desejo de se retratar quanto à representação regularmente oferecida na fase policial. Prescindibilidade da realização de audiência, quando não há, ainda que tacitamente, prévia manifestação da vítima no sentido de retratação. Decisão cassada. Correição parcial deferida.

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Doc. 144.9131.4010.7300

904 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.

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Doc. 153.9805.0032.2500

905 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.»

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Doc. 145.1754.5004.2300

906 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Constituído. Ausência. Nulidade declarada. Advogada indicada pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB, substituída em audiência por advogado constituído pelo réu, que presente ao ato assinou o termo lavrado no qual constou ser ele o advogado do réu. Intimações posteriores que, entretanto, foram expedidas em nome da advogada indicada pela OAB ? Cerceamento de defesa configurado, porquanto o advogado constituído não foi devidamente intimado. Anulação do processo a partir dos atos subsequentes à audiência.

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Doc. 147.2802.8010.3500

907 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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Doc. 145.9653.4001.0800

908 - STJ. Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.8810.5000.0600

909 - STF. 1. Habeas Corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu patrono. 5. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 520. CP, art. 139. Lei 9.099/1995, art. 70.

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Doc. 363.6361.7539.7575

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL -

Ainda que não haja previsão expressa da audiência de conciliação no rito da execução de título extrajudicial, é um dos princípios do processo civil o incentivo à conciliação e a mediação, como forma de solução do litígio, nos termos do art. 3º do CPC RECURSO IMPROVID

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Doc. 967.1199.1045.0169

911 - TJSP. Habeas corpus - Irresignação com a regressão de regime - Alegação de ausência de oitiva do Paciente em audiência de justificação - Pretendido o retorno ao regime aberto, ainda que com condições mais rígidas - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Paciente que, mesmo intimado, não compareceu à audiência de justificação, na qual esteve presente seu advogado - Ordem não conhecida.

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Doc. 103.2110.5043.5800

912 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

«A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.»

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Doc. 103.1674.7291.3400

913 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

«A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.»

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Doc. 640.9967.1391.0357

914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, LEI 9.099/95. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUERENTE.

Alegação de impossibilidade de comparecimento em audiência designada na modalidade presencial por motivos de saúde. Comprovação tempestiva. Demonstração de impossibilidade de comparecimento por internação em regime hospitalar sem previsão de alta médica. Sentença anulada, para retornar os autos à origem e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 927.4576.3767.8452

915 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Agendamento de audiência para comparecimento pessoal da autora. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência tanto da autora quando do seu advogado na audiência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 211.3354.3001.6100

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório. Uso de algemas devidamente fundamentado. Súmula Vinculante 11/STF. Agravo desprovido.

«1 - O uso de algemas pelo ora agravante durante a audiência de instrução e julgamento foi devidamente fundamentado na ausência de escolta suficiente para garantir a segurança dos presentes, tendo em vista as dimensões diminutas da sala e a periculosidade dos réus, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 11/STF. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 144.5285.9002.5900

917 - TRT3. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no , parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.»

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Doc. 142.5854.9008.9800

918 - TST. Recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.

«Nos termos da Súmula 122/TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214/TST, «a». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2005.4600

919 - TRT2. Revelia efeitos revelia. Ausência do réu em audiência. Presença do advogado. O não comparecimento da reclamada à audiência una, de forma injustificada, para a qual foi regularmente citada para comparecer em juízo, implica no reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria fática, ainda que presente seu patrono munido de instrumento de mandato e defesa, incidindo o óbice da Súmula 122/TST e do CLT, art. 844. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

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Doc. 154.1950.6005.8100

920 - TRT3. Preposto. Confissão ficta. Preposto. Ausência à audiência. Confissão.

«Apesar da confissão ficta imposta pelo à parte ré que não comparece à audiência para a qual foi previamente intimada conduzir apenas à presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais, não logrando a parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor através de prova pré-constituída nos autos, conforme entendimento consubstanciado Súmula 74, II, do TST, mantém-se a presunção imposta pela lei.»

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Doc. 172.8245.3000.2100

921 - TRT2. Preposto judicial do empregador. Instrumento. Ausência de carta de preposição nomeando quem se faz presente à audiência para representar o empregador. Consequências. CLT, art. 843, § 1º.

«A juntada pela ré de carta de preposição que nomeia outra pessoa para representá-la na audiência, que não a que comparece naquele momento processual, não possui o condão de levar à declaração de revelia, quando o autor reconhece que quem ali compareceu com ele se ativava.»

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Doc. 181.6693.0001.8700

922 - TJSP. Prova. Depoimento. Testemunha de acusação e interrogatórios. Mídias comprobatórias não demonstradas. Apelação do Ministério Público. Réus denunciados por roubo majorado. Absolvições na instância anterior. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada com o auxílio de gravação audiovisual. Ausência de mídia no ofício judicial. Substituição impossível. Inobservância das regras contidas nos artigos 150 e 152 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Necessidade do refazimento da prova. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução. Precedente. Apelo prejudicado.

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Doc. 176.7840.4001.7900

923 - STJ. Ilegalidade do Decreto prisional. Necessidade de realização de audiência de custódia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade do decreto prisional ante a ausência de realização de audiência de custódia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedente. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 356.3670.8281.4834

924 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA DIGITAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS LEI 9.099/1995, art. 9º e LEI 9.099/1995, art. 28. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 581.5564.7549.0853

925 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE CARTÕES DE PONTO PELA RÉ E DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE CARTÕES DE PONTO PELA RÉ E DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processame... ()

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Doc. 230.3130.7839.0722

926 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Não intimação pessoal da defensoria pública quanto à expedição da carta precatória e o seu referido envio. Defensoria pública e réu presentes na audiência de instrução e julgamento. Devida cientificação sobre a expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação na audiência. Nulidade relativa. Súmula 155/STF. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo d... ()

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Doc. 864.5280.0225.1129

927 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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Doc. 807.5537.8650.2965

928 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO ALEGADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse formulado pelo agravante, em razão da suposta ausência de comprovação do esbulho e da inexistência de posse nova. 2. O agravante alega ter adquirido imóvel de terceiro que, por sua vez, o recebera por permuta do espólio do agravado, apresentando documentação particular e notificação extrajudicial sobre débitos de IPTU. 3. O juízo de origem indefe... ()

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Doc. 250.4011.0828.2373

929 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Ausência de participação do acusado na audiência de instrução e julgamento. Concordância do defensor no ato. Acusado interrogado em audiência posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado, alegando nulidade de audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. 2 - O paciente foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do CP, com trânsito em julgado em 29/09/2023. 3 - A defesa sustentou que a nulidade foi apontada na primeira oportunidade e pediu a... ()

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Doc. 112.5652.4000.0300

930 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

«... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). Acrescente-se, por fim, que a mens legis do foi a de punir o defensor que abandona o processo, sem qualquer justificativa, causando evidente prejuízo à ampla defesa do réu, não sendo esta efetivamente a hipótese dos autos. À conta de tais considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso em sentid... ()

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Doc. 241.0310.7197.2784

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Audiência. Procurador da autarquia intimado pessoalmente. Não comparecimento. Sentença. Publicação. Nova intimação. Desnecessidade.

1 - Reputam-se intimadas as partes na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença (, § 1º). 2 - Nessa esteira, decidiu o STJ que: «Mesmo não tendo o Procurador do INSS comparecido à audiência de que foi pessoalmente intimado, presume-se intimado da sentença proferida nessa oportunidade, uma vez que é dever do patrono zelar pela causa que defende, cabendo a ele acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias ao seu regular proc... ()

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Doc. 103.1674.7448.0100

932 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 854.7844.0886.4481

933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo», por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 617.7629.3349.7243

934 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais» - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 253.0074.5601.2216

935 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

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Doc. 204.4533.2005.0100

936 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 876.7699.3738.9067

937 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JÁ HAVIA RATIFICADO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA RELATORIA, A CONFIGURAR NOVO TÍTULO PRISIONAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORMULADO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, HÁ TAMBÉM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM 14/05/2024, HAVENDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA EM DUAS OPORTUNIDADES APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 174.0692.4005.6900

938 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de algemas durante a audiência de instrução. Decisão judicial fundamentada. Peculiaridades do local de realização do ato processual. Necessidade concreta da medida. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A decisão que determina a manutenção do uso de algemas durante audiência de instrução, fundamentada na insegurança gerada pelas condições do local de realização do ato processual, embora passível de questionamento, não pode ser claramente tida como ilegal ou inaplicável. 2. As peculiaridades do local de realização do ato processual, bem como a impossibilidade de se garantir a segurança dos participantes do ato, como do próprio acusado, são motivos que por si só permit... ()

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Doc. 995.2440.8298.8621

939 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DO INTERROGARÓRIO DO PACIENTE, POR VIDEOCONFERÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DESEMEMBRADO O FEITO. AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGURA COMO RÉU. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 185. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, no caso de indeferimento do pedido de realização de interrogatório do paciente em audiência de instrução e julgamento, se tal ato ocorreu em ação penal na qual o paciente não figura como réu, já que o processo havia sido anteriormente desmembrado em relação a este.

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Doc. 285.6161.1330.4398

940 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para limitar descontos mensais em ação de repactuação de dívidas. A parte agravante sustentou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, alegando que teria sido proferida em desconformidade com decisão anterior da Câmara em agravo, a qual havia desconstituído liminar proferida antes da audiência prevista no I... ()

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Doc. 125.8682.9001.7700

941 - TRT3. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer... ()

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Doc. 220.6171.2352.2255

942 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade» (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a realização da audi... ()

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Doc. 235.2105.4818.3679

943 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 220.2170.1123.6548

944 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Restrição das hipótese de cabimento da remessa oficial a partir da Lei 10.352/01. Alteração aplicável somente às sentenças proferidas após a eficácia da referida norma. Sentença que se considera publicada com a sua leitura na audiência ou com a sua entrega em cartório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

1 - Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. 2 - Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC). 3 - Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de regis... ()

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Doc. 241.2090.8996.9977

945 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021) . Aplicação. Possibilidade.

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Doc. 241.1131.2227.3480

946 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Falta grave. Nulidade do pad. Desnecessidade de instauração de sindicância. lep, art. 118, § 2º. Audiência de justificação não realizada. Cerceamento de defesa evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado em juízo, em audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, conforme preleciona o § 2º da II - Hipótese na qual se infere flagrante nulidade no julgamento colegiado pela violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a Corte estadual, ao cassar a decisão exar... ()

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Doc. 172.2510.7000.0400

947 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.

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Doc. 250.4290.6691.3180

948 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que, mesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do presídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu expressamente com a realização do referido ato processual, de modo que a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual. 2 - A audiência foi realizada em 03 de julho de 2020, em da... ()

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Doc. 827.3565.6642.2490

949 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus impetrada por Renato Soares do Nascimento em favor de Lucas Martins Fortes, contra ato do Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Embu das Artes. O paciente foi preso em flagrante por suposta participação na morte de Roberto Oliveira Jesus e tentativa de homicídio de Cristian Santana Batista. A prisão foi convertida em preventiva. A defesa alega excesso de prazo na designação de audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()

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Doc. 221.0070.1454.8692

950 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Gravação em mídia. Ausência do Decreto prisional. Deficiência na instrução do recurso. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Reforma da decisão agravada.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, sendo esta gravada em mídia - CD acostado aos autos de origem -, reportando-se aquela, como afirma o agravante, «apenas ao resumo da ata de registro da audiência de custódia, deixando de apontar os verdadeiros fundamentos que deram ensejo à prisão preventiva», não sendo acostada aos presentes autos a mídia respectiva e/ou a decisão de 1º grau transcrita, configurando-se, assim, a deficiência instrutó... ()

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