DOC. 773.4531.7531.7100

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado levantou a constrição sobre três imóveis do executado condenado à multa por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a fraude à execução gera somente a ineficácia do negócio jurídico reconhecido como ilegal e diante da caracterização do bem de família.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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