DOC. 221.2200.8582.4305

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, na qual o Estado foi condenado a pagar reajuste aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado, rejeitou a alegação de inexistência de título executivo, porque entendeu correta a inclusão da referência de setembro/2011 na liquidação e, ante a sucumbência, condenou no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

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