STJ. Tributários e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd). Apresentação de documentos ao fisco. Arrolamento de bens. Não cabimento.
«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual; somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás» (AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 31/8/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito