Acao Publica Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9015.4300

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Admissibilidade. Reiteradas alegações de matéria preclusa e recalcitrância em cumprir as obrigações impostas na sentença. Lei processual que não condiciona a imposição da multa à prévia advertência prevista no CPC/2015, art. 772, II, que constitui mera faculdade do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 880.3373.8804.8832

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora funcionária pública municipal, objetivando a concessão de adicional de insalubridade. Servidora que exerce o cargo de Fisioterapeuta em setor da Secretaria Municipal de Saúde. Laudo pericial que atesta que as condições de trabalho do Autor o expõem a agentes nocivos à saúde, bem como que inexiste orientações de segurança no local em que exerce suas funções habituais. O C. STJ possui entendimento pacífico, no sentido de que o pagamento do adic... ()

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Doc. 454.3804.5833.3166

653 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos d... ()

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Doc. 140.5161.1854.1758

654 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1-

Irretroatividade da norma contida no §5º do a fatos anteriores a sua vigência. No caso concreto, o fato criminoso e o oferecimento da denúncia datam de 2019 e, portanto, precedem à vigência de novel legislação. A questão já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado consignada a inaplicabilidade da retroatividade do §5º do às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13... ()

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Doc. 349.3783.2888.8283

655 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - «MODUS OPERANDI» INDICATIVO DO ACENTUADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAL - SÚMULA 542, DO C. STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 375.6535.3424.1323

656 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal de natureza leve. Suposta agressão efetuada pelo réu contra a vítima, sua prima, no interior de sua residência, durante uma briga familiar envolvendo «fofoca» em um churrasco, culminando em um soco no rosto da ofendida. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 e desclassificou a conduta do réu para o crime previsto no CP, art. 129, caput, com abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Insurgência ministerial. Pleito recursal de reconhecimento da situação de violência doméstica e familiar, com incidência da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Necessidade. O microssistema criado pelo legislador, por meio da Lei Maria da Penha, tem por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, nos termos do art. 7º do aludido diploma legal. Na linha da Lei 11.340/2006, art. 5º, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher «qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação". Nessa linha de raciocínio, observa-se a incidência das regras previstas na Lei 11.340/2006 no caso concreto, já que as agressões supostamente praticadas pelo réu - cuja responsabilidade penal ainda depende do exame do mérito da ação penal - foram, em tese, perpetradas em situação de violência doméstica, haja vista o vínculo familiar com a vítima (prima), a relação de afinidade em razão dos laços familiares entre os envolvidos e o fato de que o recorrido, com dois metros de altura e noventa quilos, teria se valido de sua superior força física em detrimento da ofendida mulher, circunstâncias ocorridas em um ambiente de discussão familiar. Precedentes do STJ em casos semelhantes, envolvendo vítimas cunhada e sogra, respectivamente. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 799.0424.4037.6705

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de cobrança, com objetivo da condenação do réu a quantia de R$ 95.552, em razão da prestação de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos, e de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado e refrigeração e redes de ar comprimido do Hospital Lourenço Jorge e da Maternidade Leila Diniz. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Contrato firmado entre o Município e a sociedade autora, tendo a RIOURBE con... ()

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Doc. 211.1190.8231.4529

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ação pública condicionada à representação da vítima. Contexto de violência doméstica. Retratação da representação não realizada formalmente. Audiência de justificação. Lei 11.340/2006, art. 16. Precedentes. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «Nos termos da , nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido... ()

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Doc. 210.7150.8318.4787

659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como «Pacote Anticrime», alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (, § 5º), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 2 - Observa-se que o novo comando norm... ()

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Doc. 138.6082.3003.9200

660 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. No acórdão recorrido, entendeu-se estar o decreto de indisponibilidade de bens condicionado à «demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do autor do ato de improbidade», tendo em vista que «o perigo da demora, assim, não pode ser presumido». 2. Não se conhece da parte do recurso da União em que articulada ofensa ao , § 4º, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de afronta a dispos... ()

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Doc. 532.8297.8157.0882

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC -- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF -TEMA 1234 -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILI... ()

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Doc. 230.3200.8118.4197

662 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação apenas contra os particulares que não aceitaram o acordo de não persecução cível. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 3º. Responsabilização condicionada à prática de ato de improbidade por agente público. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade. Recurso provido.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5000284-93.2019.8.24.0039, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial, dado que ausentes os requisitos de rejeição previstos na Lei 8.429/1985, art. 17, § 8º. Em grau recursa... ()

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Doc. 144.9591.0001.5100

663 - TJPE. Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.

«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no , XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; 2 - A preliminar segundo a qual a redução do quantitativo de cargos implicaria perda superveniente do objeto do mandado de segurança co... ()

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Doc. 391.4150.6313.1515

664 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS. RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IVOTI CONTRA O art. 98 DA LEI MUNICIPAL 2.372/2008, QUE CONDICIONA O DIREITO A FÉRIAS À AUSÊNCIA DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO, NOTADAMENTE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO, DENTRE OUTROS. REQUEREU-SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERA... ()

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Doc. 144.9064.1014.4900

665 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Admissibilidade. Manifestação da vítima realizada livremente sem qualquer coação do agressor. Desnecessidade de audiência específica conforme dispõe o Lei 11340/2006, art. 16. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9014.1900

666 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Narração dos fatos e assinatura do boletim de ocorrência. Suficiência. Conduta que demonstra a intenção de responsabilizar criminalmente o acusado, valendo, portanto, como representação, que prescinde de formalidades especiais. Inocorrência da decadência do direito de representação. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.

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Doc. 140.6591.0016.6200

667 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Vítima que não comparece a audiência. Renúncia tácita à representação. Descabimento. Manifestação que deve ser expressa nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 645.6791.2990.0285

668 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA. - A

representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades.

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Doc. 775.2476.1499.4475

669 - TJSP. Rejeição de queixa-crime. Recurso intempestivo - Data invocada pelo autor que não confere com a data de protocolo constante no sistema SAJ - Prazo recursal ultrapassado. Queixa-crime que imputa ao querelado crimes de ameaça e lesão corporal, que apenas se processam mediante ação penal pública condicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas, pois não se trata apenas de erro grosseiro, mas sim de interposição carente de amparo legal. Recurso não conhecido

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Doc. 241.0301.1277.1802

670 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da mulher vítima da agressão. Renúncia em juízo. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. E que, entretanto, na hipótese de retratação da renúncia em juízo, é possível a extinção da punibilidade do autor do fato. 2 - Ordem concedida para restabeler a decisão da instância prima, que havia julgado extinta a punibilidade do Paciente.

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Doc. 565.4968.9588.1077

671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão de contrato condicionada ao pagamento de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ilegalidade da cobrança. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51011. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 241.1060.9445.9365

672 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei maria da penha. Delito de lesões corporais de natureza leve. Ação penal dependente de representação.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito das relações domésticas é crime que se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8000.0700

673 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. A jurisprudên... ()

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Doc. 501.6656.9342.3302

674 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - VALOR INFERIOR AO DECRETO ESTADUAL 45.989/12 - NATUREZA PENAL - ADI Acórdão/STF - DECISÃO EXTINTIVA DA AÇÃO - CASSAÇÃO - INTERESSE MINISTERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1.

Nos termos do , «transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.» Cabe, portanto, a interposição de recurso de Apelação. 2. O STF afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no art. 5º, XLVI, «c», da... ()

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Doc. 160.3281.7007.0300

675 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a ... ()

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Doc. 675.9942.7512.3471

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE FISCAL DE URBANISMO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Demanda destinada ao recebimento de Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pela Lei Municipal 1385/2017, diante do preenchimento dos requisitos previstos no diploma legal. Sentença de procedência e apelo do MUNICÍPIO. 2. Tese recursal no sentido de que o pagamento da verba é condicionado a expedição de Portaria pelo Secretário de Governo e Fazenda, com modelo do Mapa Mensal e instruções de preenchimento, bem como a criação de Comissão Permanente de Controle de Gra... ()

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Doc. 225.9768.7060.1138

677 - TJSP. APELAÇÃO -

Improbidade Administrativa - Licitação pública CDHU - Regime de empreitada global - Ministério Público sustenta prejuízo ao erário por restrição de competitividade, realização de pagamento antecipado e ilegalidade do índice utilizado para reajuste do valor do imóvel (FIPE) - Sentença de improcedência - Insurgência do Ministério Público - Desprovimento - Realização de licitação sob regime de empreitada integral, prevista pela lei então vigente (art. 10, II, e da lei 8.666/9... ()

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Doc. 186.4895.9000.2100

678 - TJSP. Registro público. Tributário. Compra e venda. Escritura pública. Apelação cível. Mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV e §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 47. Decreto 3.048/1999, art. 257, I, «b». CF/88, art. 170, parágrafo único

@JURNUM = 394/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecid... ()

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Doc. 512.1691.9141.5086

679 - TJSP. "DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Servidor público - Município de São João de Iracema - Evolução funcional por tempo de serviço - Plano de cargos e carreiras - Progressão de grau - Devido enquadramento na Classe D - Inteligência do art. 10 da Lei Complementar Municipal 10/2003 - Diferenças devidas - Exercício do direito constitucional de ação que não pode ser condicionado a prova de prévio Ementa: «DECLARATÓRIA c/c CONDENATÓRIA - Servidor público - Município de São João de Iracema - Evolução funcional por tempo de serviço - Plano de cargos e carreiras - Progressão de grau - Devido enquadramento na Classe D - Inteligência do art. 10 da Lei Complementar Municipal 10/2003 - Diferenças devidas - Exercício do direito constitucional de ação que não pode ser condicionado a prova de prévio pedido administrativo - Benefício devido desde o preenchimento dos requisitos legais por parte da servidora, o que se deu antes do início da vigência da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020(Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19) - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 185.3922.0008.1600

680 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do 2 - Tratando-se de emissões da mesma reportagem em locais diferentes, uma por meio de impressão originária na cidade de São Paulo, e a outra em mídia eletrônica advinda d. Brasília, cabível a fixação pela pr... ()

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Doc. 210.5474.7647.8004

681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: 1. A autora ajuizou ação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo visando anular autos de infração de multas de trânsito e obter repetição de indébito, fundamentando-se na necessidade de dupla notificação para aplicação das multas, conforme o , § 8º; 2. A sentença de primeira instância anulou as multas em razão da falta de indicação de condutor e condicionou a restituição dos valores ao efetivo pagamento comprovado. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 11.3101.8000.4400

682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp Acórdão/STJ, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico ... ()

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Doc. 164.3150.8004.8500

683 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação de aniversário. Município de brodowski. Extensão aos inativos. Descabimento. Vantagem condicionada ao exercício das atividades. Art. 84 da Lei complementar municipal 006/99. Ação improcedente. Recurso do município provido para este fim, prejudicado o da autora.

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Doc. 581.9735.1389.0307

684 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.987/2014 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A GESTÃO DE BENS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E IMPÕE OBRIGAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DESNECESSIDADE. - A

lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a gestão de bens pertencentes à municipalidade e obrigações à Administração Pública incorre em vício de iniciativa e viola o princípio da separação dos poderes, sendo imperioso o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que tratam sobre estrutura ou da atribuição dos órgãos da administração pública e a gestão dos bens pertencentes à municipalidade. - A m... ()

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Doc. 103.1674.7569.5700

685 - TJRJ. Prova pericial. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia. Deferimento e posterior decretação de perda por falta de recolhimento de honorários do expert. Recurso defensivo. Error in procedendo. Cassação da sentença.

«Não pode o Juiz, em ação penal pública, condicionar a realização de diligência da defesa ao depósito de custas (STF, RT 601/427), decorrendo daí que o julgamento desfavorável ao réu para o qual a realização da prova técnica havia sido deferida é nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido a preclusão para o recolhimento das custas periciais o único fundamento da decretação de sua perda.»

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Doc. 874.3893.4864.1973

686 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXIGÊNCIA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS - INCOMPATIBILIDADE COM A AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA A ESSAS ENTIDADES - INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA -

São inconstitucionais as normas de Lei Orgânica municipal que condicionam à edição de lei a criação de empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades às quais deve ser reconhecida, à luz das Constituições Federal e Estadual, autonomia para alterarem seus quadros de empregos com a celeridade e dinamicidade exigidas pelo mercado, sem os entraves burocráticos inerentes ao processo legislativo.

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Doc. 206.2322.7010.2500

687 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime cometido no âmbito doméstico e familiar. Medidas cautelares. Descumprimento. Imposição de prisão cautelar mais de três anos depois. Ausência de relação de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto. Fundamento desarrazoado para a custódia.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em 7/2/2018, sob o fundamento de que o recorrente descumpriu medida cautelar que lhe havia sido imposta, mediante a prática de novo delito. Contudo, ressai a ausência de relação de contemporaneid... ()

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Doc. 138.5343.5000.8500

688 - STJ. Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade.

«1. Em ação de repetição de indébito tributário. em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública () e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (, II). , o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutiv... ()

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Doc. 418.0454.0639.0130

689 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES, DE NULIDADE PROCESSUAL E DE NULIDADE DAS PROVAS, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILICITUDE, RESPECTIVAMENTE. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ARGUMENTANDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA; A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, COM O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Samuel da Silva Batista, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do , aplicando-lhe as penas totais de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento d... ()

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Doc. 535.4636.1123.7478

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 146.3470.6005.8200

691 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes para regularização de loteamento clandestino. Competência recursal que se estabelece pelo pedido contido na inicial. Questão urbanística secundária e decorrente da regularização do loteamento e a ela condicionada. Competência da 9ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. 165.9662.5000.5200

692 - TRT4. Ação civil pública. Abertura do comércio em feriados.

«Desde a vigência da Medida Provisória 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101/2000 o artigo 6º-A, a abertura do comércio em feriados ficou expressamente condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo suficiente apenas a ausência de vedação nesse sentido. [...]»

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Doc. 424.4046.7412.6282

693 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.

É de entendimento do STJ que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades, podendo a vítima manifestar seu interesse na persecução penal por meio do boletim de ocorrência ou declarações em juízo.

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Doc. 900.4454.8588.3984

694 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução de verba indevidamente recebida por servidor público - Convênio médico - Inadequação da via eleita - Necessidade de prévia propositura de ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Devolução condicionada à demonstração da má-fé do servidor quando do recebimento dos valores - Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 145.5060.5955.8648

695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECOTE MULTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento «Ribociclibe» à parte autora, diagnosticada com câncer de mama metastático. O agravante sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Subsidiariamente, requereu o decote da multa e que o fornecimento do medicamento fosse condicionado à apresentação periódica de receita médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há tr... ()

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Doc. 704.4448.1102.9419

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 263.0544.8070.8697

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - , II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 376.7846.9048.6495

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenaçã... ()

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Doc. 221.1220.3463.7571

699 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reversão de aposentadoria. Ressarcimento de valores. Ilegalidade. Ausência.

1 - «O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes» (RMS 27566, relatora para acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22/02/2010). 2 - Não se verifica a prática de ação administrativa ilegal por p... ()

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Doc. 966.5694.6602.5366

700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que ... ()

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