DOC. 146.3470.6005.8200

TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes para regularização de loteamento clandestino. Competência recursal que se estabelece pelo pedido contido na inicial. Questão urbanística secundária e decorrente da regularização do loteamento e a ela condicionada. Competência da 9ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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