Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão até o julgamento do tema 1167. Impossibilidade. Controvérsia já decidida pela Terceira Seção. Ausência de semelhança entre os casos. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542, STJ.

902 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do CP, art. 69. Lei 13.964/2019. Intimação das vítimas para oferecer representação. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da nova lei. Irrelevância. Desnecessidade da representação formal. Interesse explícito das vítimas na persecução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não caracterizado. Habitualidade delitiva configurada. Agravo regimental desprovido.. Não ocorre a retroatividade da Lei 13.964/2019, que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, quando já oferecida a denúncia (ato jurídico perfeito). (hc 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021).. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

903 - TJSP. Energia Elétrica - Loteamento clandestino - Ligação de energia elétrica negada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Fornecimento de energia elétrica - A legislação vigente não condiciona o fornecimento de um serviço básico e essencial à regularidade da propriedade imóvel junto ao Poder Público. De fato, para obtenção do serviço, basta apenas que a posse seja exercida de forma pública, mansa e sem oposição, situação, in casu, não questionada pela recorrente. Logo, inadmissível a exigência, em relação à autora. Ademais, em não sendo área totalmente vedada à ocupação humana, há a possibilidade de regularização administrativa e registral, tanto do imóvel, quanto do loteamento em si. A autora é adquirente de boa-fé do imóvel. Não foi ela quem deu causa à irregularidade apontada e tampouco há nos autos prova de que tenha sido admoestada pela municipalidade. Destarte, e por inexistente motivo a impedir que a autora proveja seu imóvel com energia elétrica, o improvimento do recurso, é medida que se impõe, para que sejam observados os princípios da isonomia e da dignidade humana - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

904 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Decisão agravada que negou a antecipação de tutela pretendida pela autora, servidora estadual com o objetivo de redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração - Manutenção - art. 98, § 2º, da Lei 8.112, de 1990 que condiciona a concessão do horário especial à comprovação da necessidade por junta médica oficial - Ausência da verossimilhança do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ST. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévio protesto extrajudicial da CDA. Descabimento. Exigência não prevista em lei. Protesto previsto pela Lei 9.492/1997 que não se constitui em condição prévia para ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

908 - TJSP. Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ação Rescisória - Oposição ao julgamento virtual manifestada tempestivamente pelo demandante - Inteligência da Resolução TJSP 549/2011, com a redação dada pela Resolução TJSP 772/2017 - Nulidade do acórdão verificada - Embargos acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 42.861/2011 - SÓCIA QUE PARTICIPA DE EMPRESA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIME CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E OBRIGATORIEDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Ordem denegada

912 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Lei 8.987/95, art. 9º, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

913 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE ADENTROU EM UM SUPERMERCADO, SE DIRIGIU AO BALCÃO DO AÇOUGUE, PEGOU AS DUAS PEÇAS DE ALCATRA, AVALIADAS EM R$ 146,03, E, JÁ NOS CORREDORES DO SETOR DE MERCEARIA, AS COLOCOU NUMA SACOLA PLÁSTICA QUE TRAZIA CONSIGO. ATO CONTÍNUO, DEIXOU RAPIDAMENTE O REFERIDO ESTABELECIMENTO, SENDO VISUALIZADO E ALCANÇADO POR UM ENCARREGADO DA EMPRESA, JÁ NA VIA PÚBLICA, CERCA DE VINTE METROS DO LOCAL. DOIS GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO PERCEBERAM A SITUAÇÃO E, JUNTAMENTE COM O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, O CONDUZIRAM À DELEGACIA. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SE APRESENTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, POIS O PACIENTE OSTENTA 02 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO EM CURSO PELO MESMO DELITO. O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO EXECUTÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE ESTÁ EM CURSO A EXECUÇÃO PELAS DUAS CONDENAÇÕES, COM MAIS DE 8 (OITO) ANOS AINDA A CUMPRIR, E QUE O PACIENTE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO EM 18.05.2022, O QUE AGRAVA A REPROVABILIDADE CONCRETA DA NOVA PRISÃO. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR CRIMES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM GARANTIRIAM À VÍTIMA TRANQUILIDADE PARA DEPOR EM JUÍZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIANTE DA HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES STF E STJ. FINALMENTE, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO, OU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

914 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1-

915 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.

916 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Zona costeira, área de proteção ambiental (apa), área de preservação permanente (app) e terreno de marinha. Paralisação de obras e adoção de outras medidas protetivas. Grave lesão à ordem econô mica e administrativa. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Pedido indeferido. Recurso não provido.

917 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Comprovação do domínio mediante a titularidade do imóvel pelo Poder Público, a delimitação da área reivindicanda, bem como a posse injusta exercida pelos corréus. Imprescritibilidade que indica não serem os bens públicos suscetíveis de usucapião. Fixação de indenização em favor do Estado, consistente no valor locativo da terra nua, desconsiderando-se as benfeitorias realizadas pelos apelantes. Cabimento. Indenização que deve ser computada até a saída do imóvel, tendo como marco inicial a citação dos corréus na presente ação reivindicatória, ocasião em que a posse passou a ser caracterizada como sendo de má-fé. Pedido de indenização por benfeitorias que resta indeferido, uma vez que os corréus, cientes da natureza pública do imóvel, assumiram o risco de perder eventual investimento nele realizado. Retomada da posse sobre o imóvel condicionada ao trânsito em julgado. Descabimento, por falta de amparo legal, não podendo a sentença atribuir um inexistente efeito suspensivo a todos os recursos que porventura sejam interpostos. Apelação dos corréus improvida. Recurso da Fazenda do Estado provido, sendo indevida a imposição de condição suspensiva para que a sentença produza efeitos, o que deve se dar na forma discriminada pelo Código de Processo Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

920 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 158, § 1º (AO MENOS POR QUATRO VEZES) E 344, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE ¿...AS PALAVRAS DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO COADUNAM COM A VERDADE...¿; ¿...TODAS AS INFORMAÇÕES LANÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO INVERÍDICAS...¿; ¿...A DÍVIDA DE FATO EXISTE...¿ E ¿...TODO O CENÁRIO DITO EM SEDE POLICIAL NÃO PASSA DE UM TEATRO CRIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA PARA FUGIR DE SUAS DÍVIDAS...¿; ¿...AS FOTOGRAFIAS [...] POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR QUE AQUELES OBJETOS SÃO, DE FATO, ARMAS DE FOGO...¿; ¿...NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÚNICA FOTO EM QUE RETRATA O SR. VAGNER COM UMA ARMA TENHA SIDO ENVIADA PARA A SUPOSTA VÍTIMA...¿ E QUE ¿... A FAIXA DE PENA MÍNIMA DO CODIGO PENAL, art. 344, AUTORIZA O BENEFÍCIO LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA na Lei 9.099/95, art. 89...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICEÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. AS TESES ERIGIDAS, NA QUASE TOTALIDADE, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. NÃO SE PODE IGNORAR, PORÉM, QUE ¿... DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA COM ¿PRINTS¿ DOS DIÁLOGOS ENTRE O RÉU VAGNER E A VÍTIMA, TENDO AQUELE EXPRESSAMENTE AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE: ¿SE NÃO PAGAR AMANHÃ A BALA VAI CANTAR¿; ¿NÃO PAGOU NÃO TEM PERDÃO¿; ¿AQUI A CHAPA É QUENTE¿; ¿A BALA CANTA¿; ¿CORRE ATRÁS DO SEU CAIXÃO E SEU ENTERRO¿, REALÇANDO-SE QUE O ENREDO DELINEADO É GRAVE E, AINDA, QUE NÃO FOI DESCONSTRUÍDO NA IMPETRAÇÃO. O CENÁRIO QUE AFLORA DOS AUTOS, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO, AO MENOS POR ORA, PARA O FIM DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ¿O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, SEJA PELO SOMATÓRIO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O LIMITE DE UM (01) ANO¿. VERBETE SUMULAR 23, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EDER AYRES, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE AO PACIENTE VAGNER RODRIGUES COUTINHO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO. I.

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

924 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DECORRÊNCIA DE EXTRAORDINÁRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A DEMORA EXCESSIVA DA OBRA DA RUA GENERAL OSÓRIO ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2018 E DEMAIS TRANSTORNOS POR ELA PROVOCADOS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. SENTENÇA REFORMADA.

925 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Lei maria da penha. Audiência prevista no seu art. 16. Obrigatoriedade. Realização condicionada à prévia manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

926 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 224, c/c o CP, art. 224, alínea «a», ambos. Decadência. Não ocorrência. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de prova da miserabilidade afastada.

927 - STJ. Natureza da ação penal. Pretensão de extinção da punibilidade do acusado pela decadência. Matéria julgada no RHC 40.719/RJ. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

928 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.

929 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

930 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. RENOVAÇÃO DE ICTP. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

932 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

933 - STJ. penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

934 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - Despachante documentalista - DETRAN/SP - Pretensão ao reconhecimento do direito de acesso ao sistema e-CRVSP sem a necessidade de se registrar no Conselho Regional de classe - Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional na ADI 4.387 - Justiça Federal que no julgamento da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100 afastou a necessidade do cadastro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP - Superveniência da Lei 14.282/21, regulamentando a profissão de Despachante, exigindo como requisito o cadastramento no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Contudo, a referida lei ressalvou o direito de credenciamento sem necessidade de habilitação ao referido Conselho a quem comprovasse o exercício da atividade de despachante antes de sua publicação - No caso, o recorrido requereu seu credenciamento como despachante antes da publicação da Lei 14.282 de dezembro de 2021, quando o exercício da profissão ainda não era condicionado à habilitação no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJSP. Ação civil pública. Alegação de inconstitucionalidade de ato do poder legislativo estadual. Possibilidade desde que esta figure como causa de pedir. Configuração como controle difuso de constitucionalidade. Adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Competência legislativa concorrente dos entes políticos. Hipótese em que à União cabe instituir normas gerais e aos Estados, a disciplina específica. Artigos 24, inciso XIV, 227, § 2º e 224 da Constituição Federal. Previsão de prazo para início e conclusão das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas, pela Lei Estadual 11263/02. Possibilidade. Execução material da norma superior que está condicionada à previsão orçamentária e à realização de licitação. Constitucionalidade reconhecida. Suspensão das obras e inobservância do prazo legal. Descumprimento da legislação referida. Pretensão a majoração e exigibilidade da multa. Descabimento, pois representaria entrave à consecução do direito em debate. Determinação de restabelecimento da obra que se mostra mais pertinente. Recursos desprovidos, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

937 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPORTA POR PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS PROFESSORES AO REAJUSTE SALARIAL, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, COM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DO REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME TEMA 911 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12 % ENTRE OS NÍVEIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À RFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

940 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO, E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, QUE NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUE DEVERÁ SER O INPC E, APÓS, A TAXAS SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

941 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS PROFESSORES AO REAJUSTE SALARIAL, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A CARREIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER O PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS A PARTIR DA REFERÊNCIA DA AUTORA NA ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

943 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, QUE DEVERÁ SER O INPC ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO SOMENTE DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS, E NO QUE TANGE À TUTELA PROVISÓRIA, QUE DEVE SER INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS PROFESSORES AO REAJUSTE SALARIAL, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU, COM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO. INUTILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE, À LUZ DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0071377-26.2023.8.19.0000. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO AVISO 195/2023, QUE NOTICIOU A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

947 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO, NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, QUE DEVERÁ SER O INPC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

949 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE APENAS DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE À REFERÊNCIA A SER UTILIZADA NA ADEQUAÇÃO, QUE DEVERÁ SER A PRIMEIRA PREVISTA EM LEI PARA CADA CARGO. INUTILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELO DEMANDANTE, À LUZ DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0071377-26.2023.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PISO QUE DEVE INCIDIR DO PRIMEIRO NÍVEL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)