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401 - STF. Ação penal pública condicionada. Legitimidade.
«A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o Lei 1.060/1950, art. 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 4077/05. Dispositivo legal que condiciona a doação de imóveis retomados pelo Município, por autorização legislativa, para sua retransmissão gratuita. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Adequação dos atos administrativos aos princípios da administração pública. Ação direta julgada improcedente.
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403 - TJSP. Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Noticiado nos autos o falecimento de um dos autores - Feita a habilitação na pessoa dos herdeiros - Decisão que condicionou o levantamento de valores e a homologação da cessão de crédito à apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha - Possibilidade - Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia - Questionamento acerca do ITCMD que não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - ESBULHO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -
Comprovada a natureza pública da área descrita na exordial, bem como o esbulho do bem pelos réus, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, porquanto demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. - Considerando que a desocupação do bem imóvel foi condicionada à identificação dos ocupantes e sua inserção em programas de moradia, exsurge demonstrado que foi assegurado o amparo social e assistencial das respectivas famílias o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de trancamento da ação penal. Recurso improvido monocraticamente. Alegação de ausência de fundamentação. Acolhimento do parecer do MPF. Acréscimo de precedente no mesmo sentido e afirmação a respeito da inviabilidade do pleito. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a instauração da ação penal. Dever de proteção da infância. Conhecimento dos fatos após a alteração legal da ação penal pelos pais. Registro de boletim de ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso em habeas corpus, monocraticamente, desde que com base em precedentes deste Superior Tribunal. 2 - Hipótese em que a decisão, além de acolher o parecer do Ministério Público Federal, acrescentou precedente da Turma no mesmo sentido, além de consignar a inviabilidade de acolhimento da pretensão. 3 - Impossibilidade do pleito de trancamento, sob o fundamento de que a ação penal seria pública, condicionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234 - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Nos mol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Incidência do Lei 7347/1985, art. 18. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.
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409 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.
«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.
«1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do CP, art. 145, caput. 2. A ausência do oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses, contado a partir do conhecimento da autoria do fato, impõe o reconhecimento da decadência do direito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública. Ação ajuizada pelo Ministério Público, sob o fundamento de violação ao direito das pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, em razão do sistema biométrico datiloscópico instalado nos veículos de transporte coletivos urbanos no Município de Niterói. Alegação de perda superveniente do objeto, pela substituição do sistema de biometria digital pela biometria facial, com pleno funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica do Riocard duran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Decisão que suspende licenciamento ambiental e início da execução de obra para implantação de estação de transbordo de resíduos domiciliares. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido
1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de liminar e sentença, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. 3 - Agravo interno impro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública ambiental. Decisão que suspende licenciamento ambiental e início da execução de obra para implantação de estação de transbordo de resíduos domiciliares. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido
1 - O deferimento da contracautela está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de liminar e sentença, medida excepcional por natureza, não tem natureza jurídica recursal, não devolvendo, por isso, o conhecimento da matéria debatida na origem. Tampouco se presta ao reexame do acervo fático e probatórios dos autos. 3 - Agravo interno impro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INFLIXIMABE (REMICADE) - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE CROHN (CID 10 - K50.8) - AÇÃO PROCEDENTE -
Insurgência recursal da Fazenda Pública Estadual - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que seja concedido o medicamento, condicionado à apresentação semestral de receita médica - HONORÁRIOS ADV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 2 - Na espécie, não se evidenciou potencial e atual ameaça de lesão a interesse público primário, mediante demonstração de risco efetivo ao serviço público prestado pela requerente. Da mesma forma, não se demonstrou ser irreversível a tutela antecipada deferida cujos efeitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Direito Administrativo. Cobrança. Servidora pública. Município de Aperibé. Reenquadramento. Leis Municipais 621/2015 e Lei 683/2017 que condicionou a progressão funcional dos servidores à avaliação de seu desempenho. Norma regulamentada pelo Decreto 781, de 16 de janeiro de 2020. Pretensão da autora receber verbas correspondentes ao período abril/2020 a abril/2022 data de seu efetivo reenquadramento. Impossibilidade. Administração pública que se rege pelos princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Não é obrigatória a nomeação imediata do candidato aprovado dentro ou fora do número de vagas previsto no edital, pois a nomeação é ato discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço, razão pela qual pode o Poder Público optar em postergar a nomeação do candidato, porém, condicionado ao prazo de validade do certame. -Considerando que a aprovação da agravante se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Direito Administrativo. Cobrança. Servidora pública. Município de Aperibé. Reenquadramento. Leis Municipais 621/2015 e Lei 683/2017, que condicionou a progressão funcional dos servidores à avaliação de seu desempenho. Norma regulamentada pelo Decreto 781, de 16 de janeiro de 2020. Pretensão da autora receber verbas correspondentes ao período abril/2020 a abril/2022, data de seu efetivo reenquadramento. Impossibilidade. Administração pública que se rege pelos pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Concurso público. Legitimidade da defensoria pública. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Processo 0004234- 82.2012.8.07.0018, na fase de cumprimento de sentença. Objetiva, na presente ação, «a reforma da r. deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. -Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Família. Criminal. Resp. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Não ocorrência. Pátrio poder. Inexistência. Mãe da vítima denunciada por delitos não acobertados pelo disposto no CP, art. 225. Ação penal pública condicionada. Representação do pai da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Comprovação da miserabilidade. Desnecessidade de atestado de pobreza. Legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.
«I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. II. Se apenas o recorrente - que não detém pátrio poder, e não apresenta qualidade de padastro, tutor ou curador da vítima - foi denunciado por estupro, e a genitora da vítima não foi acusada por qualquer dos crimes acobertados pela norma do CP, art. 225, deve ser afastada a hipótese de incidência do inciso I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada. Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia. Ressarcimento dos danos. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou, mantendo a ação penal por estelionato. habeas corpus 2 - As recorrentes foram denunciadas pela prática do crime de estelionato, e a defesa alega renúncia tácita da vítima à representação, em razão de ressarcimento dos prejuízos, e pleiteia a extinção da punibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34
««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).» (RMS 11.186/HUMBERTO).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.
«Tese - O Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. Proposta pelo parquet objetivando o fornecimento de medicamento para pessoa idosa carente, apesar de a responsabilidade ser solidária, é facultativo o litisconsórcio entre as três esferas da federação. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TRT4. Ação civil pública. Abertura do comércio em feriados que é condicionada à autorização em convenção coletiva de trabalho. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.
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426 - STJ. Recurso especial. Indenização a pescador lesado por dano ambiental. Execução provisória individual alimentar de liminar de antecipação de tutela deferida em ação civil pública movida por entidade de pescadores. Bloqueio de bens da recorrente proporcional ao arbitrado ao pescador. Levantamento, contudo, condicionado à demonstração de situação de efetivamente lesado. Ofensa ao art. 535 CPC inexistente. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmulas STJ 211 e STF 282, 356.
I - Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequente, condicionado, contudo, o levantamento, à demonstração, na execução provisória individual, de se tratar efetivamente de pescador lesado. II - Ofensa ao CPC, art. 535 in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Procedimento Comum. Reclamação Trabalhista. Empregado Público. Município de Araraquara. Pretensão da autora de promoção funcional e aumento de 16%, de forma trienal, bem como reflexo nas demais verbas trabalhistas, nos termos do que previsto na Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela Lei Municipal 7.557/2011. Não cabimento. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012 que alterou legislação anterior. Inexistência de direito adquirido em relação a regime jurídico remunera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicional. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Não obstante a menção ao teor da Súmula 283/STF, o mérito foi resolvido no mesmo sentido da decisão monocrática, de modo que nada influenciou no julgamento, sendo mantido o entendimento de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Professora de rede pública estadual que postula revisão da sua remuneração, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpre uma jornada de trabalho de 18 (dezoito) horas semanais sob a matrícula . 00-0828706-2 e 22 (vinte e suas) horas sob a matrícula 00-0168531-2, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Ribeirão do Sul - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal - Regularização fundiária - Imóvel objeto da lide desmembrado do Núcleo Parque Vitoria - Área que foi objeto de doação para os moradores, nos termos da legislação municipal - Corré que entrou no imóvel na condição de locatária, e, portanto, não cumpriu as exigências previstas nas leis de doação - Esbulho configurado e imprescritibilidade da coisa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Habeas corpus. Registro não autorizado da intimidade sexual. CP, art. 216-B Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública inco ndicionada. Dicção do CP, art. 100. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (CP, art. 216-B possui a natureza de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação. 2 - Importante ressaltar que a Lei 13.718/2018 converteu a ação penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em pública incondicionada, nos seguintes termos: Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade de certidão atestando a retratação da vítima em sede policial. Ofendida que ao ser ouvida em juízo explica não haver comparecido à delegacia de polícia porque teria dado à luz recentemente. Eiva não configurada.
«1. Nos termos do CP, art. 225, Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. 2. No caso, embora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação ao registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel, ao cumprimento dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e a imissão na posse do bem pelo ente expropriante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o registro da partilha dos bens na matrícula do imóvel e o cumprimento dos r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Vias de fato. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ausência na espécie de condição de procedibilidade. Carência de justa causa. Constrangimento ilegal reconhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Regime de médias. Incidência. Magistério. Piso nacional. Pagamento. Paridade. Provento. Cálculo. Integralidade. Não concessão. Lei 11738/2008, art. 2, § 5º. Aplicabilidade. Apelações cíveis. Servidor público. Município de santana do livramento. Magistério. Implementação e pagamento do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08. Impossibilidade. Servidor aposentado sem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos. Incidência do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 5º.
«1. O SISPREM é autarquia pública municipal e, como tal, dotada de personalidade jurídica própria. Soma-se a isso o fato de que é o responsável pela centralização das atividades referentes à previdência pública do Município de Santana do Livramento e, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidora municipal inativa. 2. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADI 4167. Todav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Manifestação inequívoca de vontade da vítima. Suficiência. Prescindibilidade de rigorismos de forma, de qualquer espécie. Recebimento da denúncia. Necessidade. Recurso provido.
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437 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Variação cambial. Prestações reajustadas pelo inpc com base em liminar concedida na ação civil pública em trâmite pela Justiça Federal. Liberação do veículo condicionada ao depósito das diferenças perante aquele juízo. Inadmissibilidade. Ação civil pública movida pela ordem dos advogados do Brasil, não produz efeitos «erga omnes» em relação às ações individuais e não induz litispendência, conforme norma do art. 104 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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439 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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440 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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441 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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442 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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443 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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444 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e valores, incluindo o valor relativo à multa civil. Possibilidade, nos termos do Lei 8429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação do patrimônio dos réus. Indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao valor de eventual prejuízo ou dano, considerando, inclusive, a multa civil, como sanção autônoma, de modo a assegurar o integral ressarcimento ao Erário Público, na hipótese de condenação dos réus. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso apresentado pela parte corré, improvido.
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445 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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446 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PROVIDO.
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447 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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448 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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449 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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450 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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