DOC. 145.5060.5955.8648

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECOTE MULTA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento «Ribociclibe» à parte autora, diagnosticada com câncer de mama metastático. O agravante sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Subsidiariamente, requereu o decote da multa e que o fornecimento do medicamento fosse condicionado à apresentação periódica de receita médica.

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