597 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AO QUE TUDO INDICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. A LEI PERMITE A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO CIDADÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO PARA O RESGUARDO DAS ORDENS, PÚBLICA E ECONÔMICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, RESTANDO, PORTANTO, CARACTERIZADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS O PERICULUM LIBERTATIS. A DESPEITO DE SE CONSIDERAR A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE APENAS NA REINCIDÊNCIA, A QUESTÃO EM SI SE DISTINGUE DE SER ENCAMPADO JURISPRUDENCIAL, VISTO QUE NA VERDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS SE DESSUMEM NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ALÉM DE NÃO COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, TAMBÉM RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SUSPENSO POR FORÇA DO CPP, art. 366. SINALIZA-SE AINDA, DA ANÁLISE DA FAC QUE O PACIENTE DE APENAS 20 (VINTE) ANOS DE IDADE, OSTENTA TREZE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, EM SUA MAIORIA POR CRIMES PATRIMONIAIS, SENDO MULTIRREINCIDENTE, FATO QUE VEM SE SUCEDENDO DESDE A SUA ADOLESCÊNCIA, CONFORME SE DEPREENDE DA SUA FAI, ACRESCENDO-SE QUE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME EM APURAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUANDO EM GOZO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM 30/03/2023, VIDE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, O QUE A ESSA VISTA FAZ ELENCAR A PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA.. NESSE CENÁRIO, TEM O JUIZ A OBRIGAÇÃO, DE AVALIANDO O RISCO IMINENTE, ESPECIALMENTE COM AMPARO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, AFASTANDO-SE O RISCO PROVÁVEL DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NESTE NORTE, A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA SE BASEOU INTEGRALMENTE NOS INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, OS QUAIS SE MANTÊM INALTERADOS, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, PELO MENOS POR ORA, SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM
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