Unificacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5410.0003.2900

601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação de penas (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta últi... ()

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Doc. 162.4151.5005.9800

602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ausência de ressalva. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção... ()

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Doc. 197.9530.6003.3400

603 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos ... ()

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Doc. 230.2150.4840.7111

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. 2 - No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/6/2010, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 12/7/2010. Em 14/7/2014 foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pen... ()

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Doc. 175.3904.6005.5900

605 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas, exceto para o indulto, a comutação e o livramento condicional. Precedentes. 2.... ()

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Doc. 821.3520.3755.9463

606 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução por ausência de amparo legal. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Necessidade, contudo, de se decotar os dias remidos pela frequência ao ensino regular, anteriormente concedidos, da nova remição pela aprovação no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido para conceder a remição de 164 dias de pena

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Doc. 185.5403.9009.6200

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Marco inicial. Data da última prisão. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. 2 - Contudo, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e no Habeas Corpus 381.248/MG, com ... ()

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Doc. 167.2110.8004.2600

608 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 183.2050.9006.2400

609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

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Doc. 184.2830.3002.7300

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

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Doc. 156.5152.7005.1700

611 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas e regressão de regime não apreciados pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de agravo em execução. Inviabilidade de análise das questões por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. 2. Na hi... ()

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Doc. 187.0192.1013.6900

612 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1013.7400

613 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (Código Penal, art. 84)» [...](AgRg no HC 383231, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2017), com a aplicação da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0980.8718

614 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Execução penal. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus para cassar acórdão de origem e determinar a desconversão de condenação superveniente de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2 - O agravado cumpria pena em regime fechado quando foi condenado à pena restritiva de direitos, ensejando a unificação que resultou em regime fechado. 3 - A decisão impugnada considerou ilega... ()

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Doc. 192.0764.0004.8900

615 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada pela diversidade e quantidade de droga apreendida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida a partir das circunstâncias concretas do delito. Pleito de alteração do regime prisional e substituição da pena quanto ao delito de receptação. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. No caso, encontra-se justificada a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a saber: 3 tijolos e 162 porções de maconha, totalizando 1.137,6g e 157 porções de crack, com peso aproximado de 55,92g. 2 - «Quando a confissão for... ()

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Doc. 167.2345.5002.7100

616 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sançã... ()

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Doc. 170.1562.8005.0200

617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. II - Feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente e não a data d... ()

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Doc. 196.9734.7007.1500

618 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. REsp. Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. 2. Contudo, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, e no Habeas Corpus Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 207.5953.4003.4100

619 - TJPR. Juizado especial. Drogas. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Interessado condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 28, I. Existência de prévia execução por condenação à pena privativa de liberdade. Juízo suscitante que busca a unificação das penas, para execução conjunta pelo juízo suscitado. Improcedência. Impossibilidade de conversão da «advertência sobre os efeitos das drogas» em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Competência do Juizado Especial Criminal para execução das penas resultantes de seus julgados. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, e Resolução 93/2013-TJPR, art. 12. Precedentes. Conflito improcedente. Lei 9.099/1995, art. 84.

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Doc. 145.3760.0004.1100

620 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime fechado, com a pena alternativa. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Data-base para novos benefícios. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 157.2361.4003.9500

621 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterio... ()

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Doc. 180.4884.1003.9800

622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Suspeição do promotor de justiça subscritor da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reunião de processos cindidos durante a fase do judicium accusationis. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Processos criminais instaurados pelos mesmos fatos e infrações penais. Relação de continência. Reunificação que potencializa a preservação da segurança jurídica e evita a prolação de sentenças conflitantes. Ausência de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e plenitude de defesa. Conhecimento prévio e eficaz do conteúdo dos autos do processo anexado. Ausência de impugnação tempestiva pela defesa. Preclusão. Qualificadora. Emprego de meio cruel. Decisão fundada no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea e com ressonância nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, ... ()

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Doc. 175.5781.7004.0500

623 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade no aumento.

«1. Não há como apreciar a violação do , uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. No que tange à incompetência do Tribunal de Justiça Paulista para o julgamento da causa, tal questão só foi suscitada nos embargos de declaração apresentados nesta Corte Especial, tratando-se de inovação rec... ()

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Doc. 221.0100.6861.1292

624 - STJ. Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Habeas corpus execução penal. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 112, V e VII. Lei 8.072/1990, art. 2º, caput. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 13.964/2019. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Quando houver condenação por mais de um crime contra a mesma pessoa, incide a . O Juiz observa o saldo da sanção a cumprir após eventual detração ou remição, determina o regime prisional e, então, elabora o cálculo de benefícios. Como a contagem incide sobre as guias reunidas para resgate preferencialmente em sua ordem cronológica de distribuição, a estimativa terá como marco inicial a data da primeira prisão do reeducando (interrompida pela última f... ()

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Doc. 210.8150.7694.3477

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - O fato de o voto ser idêntico à decisão monocrática atacada pelo regimental não implica em omissão, pois ... ()

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Doc. 200.6344.8002.1800

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. 1.»a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJE 15/03/2018).

«2 - In casu, o Tribunal de origem manteve a fixação, pelo Juízo de primeiro grau, do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para obtenção de benefícios em sede de execução. Tal entendimento destoa da atual diretriz jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte. 3 - A via especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4 ... ()

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Doc. 153.9805.0017.3000

627 - TJRS. Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. Decisão. Desconstituição. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.

«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes praticados pelo agravado. A hipótese de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde setembro de 2003, ele vem cometendo delitos, ou de receptação ou de roubo qualificado. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no entendimento do Superior... ()

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Doc. 191.7614.2002.2900

628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 240.9290.5965.7582

629 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.. Inclusão de indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Cálculo da unificação das penas. Impossibilidade de reconsideração da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente, com fundamento no , II, declarando extinta a pena privativa de liberdade aplicada no Processo Criminal 0112167-14.2017.8.26.0050 (PEmenda Constitucional 0001171-90.2022.8.26.0496). II - Questão em discussão... ()

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Doc. 581.7984.3856.6643

630 - TJSP. Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Unificação de penas. Reeducando que, em liberdade, praticou novo crime. Marco inicial deve ser a data da última prisão. Precedentes do STJ. Necessária a retificação dos cálculos da pena. Recurso provido

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Doc. 939.4096.8567.9417

631 - TJSP. Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Unificação de penas. Reeducando que, em liberdade, praticou novo crime. Marco inicial deve ser a data da última prisão. Precedentes do STJ. Necessária a retificação dos cálculos da pena. Recurso provido

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Doc. 195.5573.1002.7300

632 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()

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Doc. 203.4750.0000.2500

633 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.

«1 - «Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos da , da Lei de Execuções Penais.» Precedente: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 10/11/2017). 2 - «A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o ... ()

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Doc. 173.0370.1003.8100

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequen... ()

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Doc. 403.2541.9256.0289

635 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Verifica-se que não houve a extinção da execução anterior. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento de pena. Unificação das penas. Inteligência dos arts. 75, § 2º, do CP e 111, parágrafo único, da LEP. Data da última prisão em flagrante a ser considerada como marco inicial para fins de progressão de regime. Precedentes. Pleito de progressão de regime que deve ser analisado pelo primeiro grau. Impossível a análise do pedido de progressão diretamente por esse E. Tribunal, sob pena de incorrer em supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7129.8000

636 - STF. Pena. Unificação. Crime continuado. Reiteração delitiva.

«Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado () não alcança quem faz do crime a sua profissão. «Habeas corpus» indeferido, por maioria.»

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Doc. 250.4290.6564.7769

637 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Pretensão de concessão de indulto do Decreto 11.302/2022. Imposssibilidade. Pena de crime impeditivo a cumprir. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local salientou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente. 2 - A Terceira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia, reviu sua orientação, 24/4/2024 para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual » o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em ... ()

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Doc. 212.2643.3008.3300

638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 210.6091.0170.2708

639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterio... ()

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Doc. 210.6091.0598.3553

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterio... ()

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Doc. 210.5111.1187.3927

641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 211.0261.0668.9851

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 210.9170.9905.8818

643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 210.5010.8262.6131

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterio... ()

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Doc. 210.9240.9743.9312

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 210.9240.9892.4445

646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 210.9240.9918.5216

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 220.2181.1179.6392

648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 210.8061.0908.4806

649 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade... ()

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Doc. 202.0350.9001.9000

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberd... ()

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