STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Pretensão de concessão de indulto do Decreto 11.302/2022. Imposssibilidade. Pena de crime impeditivo a cumprir. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local salientou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente.
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