DOC. 312.0917.8825.3343

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido que requeria a antecipação de tutela para implantação de pensão por morte. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para deferimento de tutela recursal visando à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira. III. Razões de Decidir: A Agravante apresentou documentos que corroboram sobremaneira com a alegação da existência de união estável com o falecido. Assim, a probabilidade de direito é evidenciada pelos indícios acerca da existência de união estável. Já o perigo de dano é evidente, dado o caráter alimentar das verbas. IV. Dispositivo: Recurso provido.

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