TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual foi concedida tutela provisória de urgência para que os réus se abstenham de realizar qualquer desconto do benefício da agravada em relação ao contrato por ela indicado (empréstimo consignado de 812719226) até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da cominação, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - cominação que deve incidir por ato de desobediência e não diariamente.
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