DOC. 237.6100.6258.9771

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por cidadã idosa, hipossuficiente e portadora de grave cardiomiopatia, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida, ora agravante, forneça medicamento à autora (camzyos 5mg), no prazo de trinta dias e sob a pena de multa diária.

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