TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu efetue o estorno da importância indevidamente debitada da conta bancária do autor e para que suspenda a exigibilidade das operações realizadas no cartão de crédito. - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, somente em relação às compras com cartão, na modalidade de crédito. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Decisão parcialmente reformada.
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