DOC. 880.2903.7151.3246

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO DE DANO INFECTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de procedimento comum, visando à prestação de caução de dano infecto no valor de R$115.290,71. A agravante sustenta que obras realizadas pelo agravado estão causando danos à sua moradia e que o réu seria responsável pelos reparos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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