DOC. 176.2830.8001.5100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Devidamente comprovada nos autos processuais autoria e materialidade delitiva de agente que desenvolvia comércio não autorizado de substâncias entorpecentes, surpreendido em flagrante na prática ilícita, inadmissível decreto absolutório, afastadas inverossímeis versões exculpatórias e impossível desclassificação para porte destinado ao consumo próprio, ante quantidade e acondicionamento evidenciando destino comercial da droga. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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