DOC. 145.3720.6018.4300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Acusado que ao observar a aproximação de viatura policial, dispensa sacola e empreendeu fuga, sendo posteriormente detido. Apreensão de razoável porção de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e «crack»). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório conclusivo e em consonância com a dinâmica dos fatos além de depoimentos de milicianos. Recurso Ministerial provido para alterar a dosimetria penal, desprovido o apelo do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).