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451 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento do benefício. Necessidade, em obediência à expressa vedação legal (Lei 11343/2006, art. 44 e art. 2°, II, da Lei 8072/90, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Ordem de «habeas corpus» denegada na parte não prejudicada.
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452 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias de sua localização que indicam razoável envolvimento com a criminalidade voltada ao comércio clandestino de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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454 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento, além de evidenciarem a mercancia, tornam incompatível a desclassificação para consumo próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina. Bolsa dispensada ao chão contendo em seu interior de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, sendo que o acusado admitiu informalmente a traficância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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456 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLIII. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Ordem denegada de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Decreto 6.706/2008.
«1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, em face do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII. Precedente. 2. Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Confissão da propriedade da droga para uso próprio com amparo integral na prova testemunhal. Único policial que menciona finalidade mercantil com depoimento duvidoso e frágil. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso provido.
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458 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável e ação surpreendida. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciárias. Confissão em Juízo, ademais. Crime impossível não caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Impossibilidade de redução da pecuniária. Apelo improvido
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459 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrados criminosos após minuciosa investigação, na posse de mais de doze quilos de cocaína e mais de oito quilos de maconha, inadmissível o acolhimento da tese de inocência, observada a fartura de munição também apreendida e negociação telefônica envolvendo mais de duas cidades. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Nenhuma prova adjetivável como concreta e confiável foi produzida em desfavor do incriminado para se tê-lo como vendihão de drogas. Presente a dúvida, presume-se, sem pestanejar, a inocência dos acusados. «In dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.
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461 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva não comprovada. Indispensável para a condenação que a substância apreendida seja periciada. Exame pericial realizado após a sentença condenatória em recurso exclusivo do réu. Impossibilidade. Absolvição necessária. Recurso provido.
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462 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput»» e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.
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463 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento benevolente. Vultosa quantidade de drogas e natureza altamente lesiva que exigiam reprimenda compatível. Regime inicial semiaberto adequado ao quantum da pena. Manutenção da prisão preventiva acertada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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464 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante em viagem de ônibus, portando sete tabletes de cocaína de peso aproximado de dois quilos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de extrema dificuldade financeira a justificar a aceitação da empreitada criminosa ofertada por outrem. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.
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465 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão que não pode ser considerada contrária ao texto legal ou à prova dos autos. Conhecimento do pedido ainda que não se enquadre nas hipóteses de cabimento. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delação do adolescente infrator e interceptações telefônicas. Comércio ilícito orientado pelo peticionário de dentro da penitenciária. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Condenação devida. Sanção adequadamente aplicada. Pedido indeferido.
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466 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.
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467 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu contraditória e inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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468 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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469 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de balança, embalagens e drogas. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Contribuição do agente criminoso para a destruição da sociedade, disseminando entorpecentes, gerando vício odiável e de difícil recuperação. Absolvição inadmissível. Necessidade de apenamento grave nos moldes legais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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470 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante, quantidade e forma de acondicionamento da maconha que evidenciam a sua destinação mercantil. Exame toxicológico que atesta a plena capacidade de compreensão da acusada, à época dos fatos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. Livramento condicional. Acusado condenado por tráfico de drogas, na vigência da Lei de Tóxicos anterior, e por homicídio qualificado - Reincidência específica na prática de crimes hediondos - Vedação ao benefício, nos termos do CP, art. 83, V - Ausência de decisão que tenha aplicado, retroativamente, o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Redutor que não retroage de forma automática e que deve observar o teor da Súmula 501/STJ - Pena já extinta e requisitos do tráfico privilegiado não demonstrados - Prevalência do óbice legal - Vedação que já se encontrava vigente quando dos crimes praticados, não sendo caso de retroatividade de lei mais grave. Recurso a que se nega provimento
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472 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Participação de guardas civis em prisão em flagrante. Regularidade. CPP, art. 301. Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prisão logo após efetuada a venda, além da apreensão de expressiva quantidade da mesma droga na residência do acusado. Exasperação da pena. Descabimento. Inexistência de condenação definitiva por crime anterior. Redução. Necessidade. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.
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473 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução da reprimenda, nos termos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Referida causa de diminuição de pena que tem por objetivo beneficiar somente o traficante eventual, e não aqueles que fazem do tráfico seu meio de vida. Inconstitucionalidade do dispositivo não reconhecida por estar em consonância com o princípio da individualização da pena disposta no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. Benesse afastada. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.
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474 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de tóxicos. Incabível. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. In casu, restou demonstrado que o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, visto que, conforme se depreende dos autos, guardava substância entorpecente em sua residência para fins de comercialização, o que configura a prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33 e torna incabível a desclassificação do delito para o art. 28 do mencionado diploma lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do flagrante e quantidade incompatíveis com o consumo próprio. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime alterado para fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendida. Hediondez. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial.
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2 - A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - maconha, cocaína e crack - , assim como a natureza mais nociva das duas últimas drogas citadas, são fatores que, somados às demais circunstâncias do fla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack» para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou» dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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478 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade da droga e circunstâncias da apreensão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil oferecida na fase inquisitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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479 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Comprovação de que o porte de menos de 40g de maconha era destinada ao tráfico - Afastamento do Tema 506 do E. STF - Consequência - Absolvição por insuficiência de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narco tráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de muitas porções de material tóxico de alto poder viciante e alucinógeno. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas do periculum libertatis. 2. A variedade de entorpecentes - cocaína e crack - a natureza altamente lesiva de ambas, bem como a considerável quantidade de porções de crack apreendidas em poder do recorrente, somados ao fato de haver sido flagrado em companhia de um adolescente exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.
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482 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que guarda, para fins de entrega ao consumo de terceiros, entre outros, quarenta e três tijolos de maconha e novecentos e noventa gramas de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas contando inclusive com confissão detalhada do réu perante a autoridade policial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido, mantida a condenação assinada.
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483 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de pequena quantidade de «crack». Irrelevância para a configuração do crime. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial em juízo. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, eis que apreendidas embalagens plásticas para o acondicionamento e venda do entorpecente. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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484 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso com lesões corporais. Violência doméstica. Insurgência contra decreto condenatório por alegada insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição imperiosa. Prova duvidosa. Versões da vítima e de testemunha não confirmadas em Juízo. Prova exclusivamente inquisitorial, que leva à incerteza condenatória. «Non liquet» de rigor. Absolvição decretada. Apelo provido.
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485 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente surpreendido por policiais na posse de «crack» cujo acondicionamento e quantidade denotam intensão comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação da modalidade prisional inicial fechada. Necessidade. Recurso ministerial acolhido, não provido o defensório.
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486 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, ««caput»». Inadmissibilidade. Recurso defensivo não provido.
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487 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecente apreendida e circunstâncias da prisão que indicam ser a droga destinada a entrega para consumo de terceiros. Acusado que não trabalha nem dispõe de elevado poder de compra capaz de justificar a aquisição da droga para consumo próprio. Recurso da defesa improvido.
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488 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.
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489 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caracterização. Materialidades e autorias comprovadas. Pequenas divergências encontradas no cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Penas, entretanto, comportam redução, sem alteração de regime. Condenação mantida, com adequação das reprimendas. Recurso parcialmente provido.
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490 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Polícia. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção de custas já deferida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido
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491 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes.
«Envolvido na denúncia e, a seguir, no decreto condenatório, o crime de tráfico de entorpecentes, descabe assentar a incompetência da Justiça Comum. A petição de «habeas corpus» deve guardar sintonia com a realidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento, variedade e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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493 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Absolvição na origem quanto a dois dos acusados e, quanto aos demais, desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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494 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ministrar e manter em depósito medicamentos de uso controlado pela ANVISA. Conduta do réu que não se subsumi a nenhum dos núcleos do Lei 11343/2006, art. 33. Medicamentos lícitos. Exercício ilegal da farmacologia e conduta de ter em depósito medicamentos lícitos. Caso de «mutatio libelli» do CPP, art. 384. Inaplicabilidade nesta instância. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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495 - TJSP. 1. Execução penal. Tóxicos. Tráfico. Agravo em execução pedido de indulto de pena com base em Decreto instituidor do indulto natalino. Lei 7.210/1984, art. 193. Lei 8.072/1990, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 44.
«1 - Preso que foi condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato que impede a concessão do indulto. 2 - Tráfico de entorpecente não é suscetível a indulto por força expressa disposição constitucional e legal, ainda que haja a redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova efetiva de uma verdadeira associação permanente e duradoura voltada para a prática do tráfico ilícito de droga. Delito cuja configuração exige a demonstração de que se tratava de atividade estável e permanente por parte dos acusados. Recursos parcialmente providos para absolver os apelantes da imputação do Lei 11343/2006, art. 35.
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497 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de maconha (2 quilos) com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de dúvidas sobre ser a droga periciada aquela que foi apreendida. Afastada a alegação da defesa de que as provas não merecem credibilidade pelas pequenas contradições. Depoimentos dos policiais não se desvalidam pelas contradições de fatos secundários. Condenação mantida. Réu desempregado. Indícios de que a droga destina-se ao tráfico ilícito. Pena bem aplicada. Crime hediondo. Fixação da modalidade inicial fechada. Correção de ofício a capitulação do delito para o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Transporte de droga interestadual no interior do estômago, para entrega a terceira pessoa. Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Sentenciada na condição de «mula». Peça fundamental de organização criminosa. Pena majorada. Recurso ministerial parcialmente provido.
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499 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas. Auto de exibição e apreensão e laudo químico toxicológico também utilizados como elementos de prova para formação do juízo de culpabilidade. Condenação de rigor. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, ante a induvidosa finalidade mercantil da droga apreendida. Recurso parcialmente provido.
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