DOC. 201.7863.5007.7000

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cultivo de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade de provas. Via inadequada. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fragilidade das provas é questão que não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no juízo próprio.

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