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351 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição ao Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no máximo. Cabimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da citada lei. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJSP. PENA. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e dos aumentos em razão de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria penal alterada. Pena reduzida. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.
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353 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 395, I. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. 1.
Decisão. Denúncia parcialmente rejeitada com fulcro no CPP, art. 395, I, sob o fundamento de que não ostenta precisão quanto ao crime de tráfico de drogas, afirmando que embora o precedente colacionado na denúncia interprete o verbo ¿adquirir¿ apenas com a avença que tenha por objeto o estupefaciente, é preciso que se indique, de maneira a permitir o adequado direito de defesa, circunstâncias concretas de cada uma dessas avenças, não sendo possível imputar, genericamente, a cada um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Constitucionalidade reconhecida. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no entanto, denotam a habitualidade. Incidência afastada. Recurso provido.
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355 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.
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356 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.
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357 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de armas e munições. Autorias e materialidades comprovadas. Demonstração nas conclusões periciais e depoimentos de policiais que atuaram na apreensão dos entorpecentes e das armas e munições. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretos. Recurso não provido.
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358 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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359 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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360 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão e depoimento de testemunhas. Condenação acertada. Redução da pena. Natureza e quantidade do tóxico que devem ser avaliadas em conjunto, e não isoladamente, para aferição do potencial danoso. Afastamento do aumento pela incidência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante que tem natureza subjetiva e exige a comprovação de que a prática deve ter o objetivo específico de atingir o público frequentador daqueles espaços. Recurso provido
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361 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização diante da diversidade das drogas aprendidas, da forma de acondicionamento e embalamento das drogas que demonstram a intenção de mercancia. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Existência de indicativos suficientes para concluir-se que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.
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362 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento, a teor do que dispõe o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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363 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) NO SEGUNDO EXAME PERICIAL, O LEGISTA REGISTROU ¿DIMINUTA ESCORIAÇÃO NO DEDO DO PÉ DIREITO¿. TODAVIA, NO PRIMEIRO, NÃO SE IDENTIFICOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO ACUSADO. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A JUÍZA EXPRESSOU QUE O RÉU, DECLARANDO ¿NÃO TER MARCAS DAS AGRESSÕES, FOI APRESENTADO SEM LESÕES APARENTES¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE QUE A ¿TORTURA¿ NÃO FICOU PROVADA. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, ESSE SUBSEQUENTE FATO NÃO CONTAMINARIA A PROVA DO CRIME QUE VINHA SENDO PRATICADO, DE NATUREZA PERMANENTE, NARRADO NA DENÚNCIA; 2º) OS POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO TRAFICAVA TÓXICOS EM DETERMINADO LUGAR. LÁ CHEGANDO, VIRAM QUE ELE EXTERNAVA COMPORTAMENTO QUE SUGERIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NA IMEDIATA SEQUÊNCIA, APUROU-SE QUE O RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRAZIA CONSIGO UMA PARTE DA DROGA REFERIDA (COCAÍNA). HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 3º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE OS POLICIAIS INDAGÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTAVA O RESTO DO TÓXICO. ADEMAIS, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, O ENTÃO INDICIADO PERMANECEU CALADO. DESTARTE, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 4º) O RELATÓRIO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO VEIO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS, LOGO, OBSERVOU-SE O CONTRADITÓRIO (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO AGRAVO EM R. ESPECIAL 2.236.484/SC). TRATANDO-SE DE SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE DIÁLOGOS, É IRRELEVANTE QUE ESSA PROVA TENHA SIDO PRODUZIDA POR POLICIAL CIVIL. TAMBÉM CONSTA DA SENTENÇA QUE A DEFESA NÃO REQUEREU ACESSO AO CONTEÚDO DA QUESTIONADA PEÇA; 5º) NÃO HAVIA ¿NECESSIDADE¿ DE ¿ESPECIFICAR¿ A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO, SEPARANDO-O DO APREENDIDO POSTERIORMENTE. BASTAVA A REGULAR PERÍCIA DA TOTALIDADE DA ÚNICA DROGA (60G DE COCAÍNA). ENFIM, NÃO OCORREU A ¿QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA¿; 6º) PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO O TÓXICO DESCRITO NA INICIAL; 8º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POSITIVAM QUE O ENTORPECENTE DESTINAVA-SE À ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO A CONSUMO PESSOAL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI¬CAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO EN¬QUADRÁ-LA NO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.
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364 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso próprio, diminuição da pena no máximo legal e aplicação de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Redimensionamento da pena. Regime prisional, inicial fechado, que decorre de disposição legal expressa. Recurso, improvido o defensivo e provido o ministerial.
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365 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o réu por policiais militares que empreendiam patrulhamento em ponto de tráfico ilícito de entorpecentes na posse de trinta papelotes de cocaína, quatro tiras de maconha e numerário, inadmissível pretenda prolação de edito absolutório, comprovada a autoria e materialidade delitiva, inadmissível desclassificação para uso próprio acondicionada a variedade da droga para comercialização, não impedindo, outrossim, eventual condição de usuário a posse, guarda ou transporte para fins de entrega a terceiros. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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366 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Relatos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Requisitos legais preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte.
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367 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.
«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo Lei 6.368/1976, art. 22, § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecente e dinheiro trocado em poder do réu. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais. Circunstâncias que indicam a responsabilidade do apelante. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação da pena sendo o réu primário, sem indicação de que esteja envolvido em associação para o tráfico. Recurso da acusação improvido, com provimento parcial daquele apresentado pela defesa para redução da pena.
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369 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Conjugação de leis penais que se sucederam no tempo. Inadmissibilidade. Sentença que mereceria reparo, mas não nos termos da manifestação ministerial. Impossibilidade, entretanto, sob pena de ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum». Recurso não provido.
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370 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Condenados encontrados em atividade criminosa. Quantidade de drogas indicativa de relacionamento estreito do réus com o crime organizado. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.
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371 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Recurso defensivo: Desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Circunstâncias que não indicam o consumo pessoal. Drogas encontradas em contexto que revelam ser o réu seu possuidor. Crime de tráfico que não exige a comercialização para sua caracterização. Quantidade e natureza do tóxico incompatíveis com uso próprio. Traficânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de provas. Prova criminal acusatória feita exclusivamente por policiais. Destarte, além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar ser o réu apelante vendedor de drogas. Ausência de certeza absoluta que beneficia o réu. Recurso defensivo provido.
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373 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar. Afastada. Invasão de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou consentimento. Desnecessidade de mandado já que o local em que foram encontradas as drogas se tratava de um estacionamento local aberto ao público. Fundadas razões para o ingresso na residência do réu diante do encontro de quantidade considerável de drogas no veiculo. INSUFICIENCIA DE PROVAS. Ausência de comprovação da versão apresentada pelo réu. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de nomeação de outro advogado pelo réu após a renúncia do patrono constituído. Paciente citado para constituir novo defensor. Indicação da defensoria pública para atuar no feito. Mácula não caracterizada.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, devidamente citado, deixou de indicar profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Impossibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviabilidade. Apelos improvidos.
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376 - TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.
«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada.
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378 - TJSP. Pena. Indulto. Tóxicos. Tráfico. Concessão do benefício com relação a pena pecuniária. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Vedações constitucionais e infraconstitucionais. Recurso improvido.
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379 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu, tecnicamente, primário e sem antecedentes criminais. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Recurso provido.
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380 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pedido ministerial de afastamento do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Dispositivo em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.
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381 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor máximo em face da potencialidade lesiva do entorpecente apreendido. Redução em ½ da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido em parte.
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382 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa. Alegada inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova sólida da autoria e da materialidade. Negativas dos réus que restaram isoladas no quadro probatório, infirmadas pela detalhada investigação realizada, inclusive com interceptação telefônica. Tráfico realizado em associação estável e bem organizada. Condenações mantidas. Recursos improvidos.
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383 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Esposa ou companheira incursa no mesmo crime de seu marido. Impossibilidade. Ausência nos autos de provas sobre sua participação no crime em questão. CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso da ré provido para esse fim.
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384 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Sentenciados que postulam absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Comprovação do animus associativo prévio, com estabilidade e permanência. Reconhecimento do crime de associação para o tráfico que pressupõe dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recursos não providos.
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385 - TJSP. Prova. Indícios. Valor. Tóxicos. Tráfico. Crime que pode ser evidenciado por vários indícios, como a quantidade de drogas, sua forma de embalagem, natureza da substância e também pela prova testemunhal. Prova flagrancial do comércio. Dispensabilidade. Delito de atividade essencialmente clandestina. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mercancia ilícita localizada a aproximadamente cem metros de três escolas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Inconformismo. Comprovação de que tal comércio se estabelecia com os estudantes. Desnecessidade. Pena mantida. Recurso não provido.
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387 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados estruturados para a prática do comércio clandestino de drogas. Reconhecimento. Validade do depoimento dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem aplicadas, porém, reduzidas. Interceptação telefônica autorizada. Preliminar de ilegalidade das provas rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso de agentes pelo porte do entorpecente. Réus que negam a posse. Inaceitabilidade. Droga apreendida em poder de um dos acusados, quando dispensada, e transportada por outro, ciente desse transporte. Circunstâncias da prisão e de suas declarações que revelam o concurso. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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389 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Laudo químico toxicológico juntado aos autos após a prolação da sentença condenatória, transitada em julgado para o Ministério Público. Nulidade do processo. Inviabilidade. Não comprovação a tempo da materialidade do fato imputado na denúncia. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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390 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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391 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Hipótese que evidencia o crime de tráfico de drogas e não de simples uso. Aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da referida lei. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Redução da multa prevista no artigo 33, «caput», da Lei de Tóxicos. Inviabilidade. Sanção que vem estabelecida cumulativamente no tipo penal em referência. Condenação mantida. Recurso improvido.
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392 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Pleito para apelar em liberdade. Descabimento. Incompatibilidade com o crime imputado ao paciente. Concessão que equivale à liberdade provisória. Ordem denegada.
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393 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade delitiva. Circunstâncias da prisão que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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394 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Decreto 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.
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396 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Descabimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Recurso não provido nesta parte.
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397 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Recursos defensivos que buscam a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar as condenações dos réus nos moldes em que proferida. Benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Descabimento. Réus pertencentes a grupo criminoso dedicado ao tráfico. Penas e regime prisional mantidos. Substituição não compatível com as graves circunstâncias judiciais. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.
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398 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena. Inconformismo Ministerial. Natureza, quantidade e diversidade de drogas que impõe o aumento da base. Artigo 43 da Lei de Tóxicos. Réu desempregado, sem profissão ou fonte de renda lícita, apreendido com dinheiro e que, informalmente, confessou que estava traficando. Exclusão do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido, recurso ministerial provido.
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399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de dezenas de porções individuais de cocaína na forma de «crack». Confissão do acusado encontrando amplo respaldo na prova testemunhal amealhada. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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