STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Execução de sentença. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 7. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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