STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Valor de mercado da propriedade e da terra nua. Análise sobre a alegação de violação da Lei 8.629/1993, art. 12, § 1º obstada pela Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Questão decidida pela primeira seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.116.364/pi, realizado nos termos do CPC, art. 543-C
1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010).
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