DOC. 250.2280.1253.8627

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Iptu. Prévia comunicação ao incra. Desnecessidade. Limitação territorial. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ concluiu ser desnecessária a prévia comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) acerca da alteração da destinação da área rural para urbana como condição para a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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