DOC. 605.1981.6585.1695

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu parcialmente a impugnação da executada. Insurgência da executada. Aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e litigância de má-fé. Impossibilidade. Ausência de dolo ou má-fé da exequente. A má-fé não se presume; exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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