DOC. 220.9260.6317.9473

STJ. Agravo interno. Prazo recursal que findou em 01/9/2009. Recurso especial postado no correio em 01/9/2009, mas somente apresentado ao protocolo do Tribunal de Justiça do rio grande do sul em 2/9/2009. Intempestividade, no caso. Hipótese em que à época vigia a Resolução TJRS 380, de 2001, que vedava a «utilização do protocolo postal integrado para o fim de interposição de recursos para os tribunais superiores». (AgRg no AG Acórdão/STJ). Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, questão relativa a prazo processual de natureza infraconstitucional. Violação reflexa. Ausência de repercussão geral. (ARE Acórdão/STF). Agravo interno a que se nega provimento

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