DOC. 211.1101.1459.5339

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.

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